Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho e os prazos para apresentação de cada um?
Perguntado por: Mara Simões | Última atualização: 11. März 2022Pontuação: 5/5 (18 avaliações)
Via de regra, os recursos trabalhistas possuem o mesmo prazo, que é de 8 (oito) dias, tanto para recorrer quanto para contra-arrazoar. Obs.: os embargos de declaração têm prazo de 5 dias; o recurso extraordinário tem prazo de 15 dias; e o agravo de instrumento em recurso extraordinário tem prazo de 15 dias.
Quais são os recursos cabíveis no processo do Trabalho?
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
Quantos recursos existem no processo trabalhista?
Existem oito tipos de possíveis recursos na esfera trabalhista. Para entender como funciona, vale a pena analisar alguns dos principais deles, quais sejam, os embargos, embargos de declaração, o recurso ordinário e o recurso de revista.
Quais os procedimentos especiais cabíveis na Justiça do Trabalho?
Procedimentos especiais no processo do trabalho: ação rescisória, mandado de segurança e ação monitória.
Quais recursos cabíveis no TST?
No TST, julgam-se os seguintes recursos: Recurso de Revista: recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição.
Recursos no Processo do Trabalho
Quando cabe recurso de revista ao TST?
O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da CF (art. ... A divergência jurisprudencial, portanto, não pode ser entre decisões oriundas do mesmo TRT.
Qual o recurso cabível contra indeferimento de mandado de segurança trabalhista?
18 da Lei 12.016/2009, segundo o qual "das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada".
O que é rito sumaríssimo no processo do trabalho?
O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. ... São, em média, 117 dias para o ajuizamento da ação até a prolação de sua sentença, em contraponto aos 330 dias do Rito Ordinário.
O que é uma ação rescisória na Justiça do trabalho?
A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.
O que é um processo civil e do trabalho?
Fora as diferenças básicas entre um e outro - o processo do trabalho prioriza a oralidade, em detrimento do processo civil, predominantemente escrito - nota-se, na execução trabalhista, a primeira diferença decorrente da garantia do Juízo.
Qual o último recurso em um processo trabalhista?
7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Na Justiça do Trabalho também será cabível a interposição do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário possui prazo de quinze dias e é cabível contra decisão de última instância ou de única instância.
Quantas vezes a empresa pode entrar com recurso?
Quantas vezes a empresa pode recorrer em um processo trabalhista? A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.
Quantas etapas tem um processo trabalhista?
O processo trabalhista conta com 5 etapas: petição inicial, audiências, sentença, recursos e execução.
O que é recurso de trabalho?
O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.
Quais recurso Trabalhista tem efeito suspensivo?
Via de regra, o recurso trabalhista não é dotado de efeito suspensivo: CLT Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?
Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.
Quando é cabível ação rescisória?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Qual o valor da causa na ação rescisória trabalhista?
Como calcular o valor do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória? Resposta: Nos termos do art. 836, caput, da CLT, pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
O que é procedimento sumaríssimo?
adjetivo Excessivamente sumário, breve, rápido: análise sumaríssima. Que se realiza diretamente sem formalidades: julgamento sumaríssimo. expressão Processo Sumaríssimo. Processo penal em que a pena é inferior a 5 anos ou pode ser resolvido somente com multa.
O que significa a palavra rito sumaríssimo?
Rápido ou pronto na acção . 4. Que não tem demoras nem formalidades (ex.: julgamento sumário). 6.
Quais são as principais características do rito sumaríssimo?
Dentre as principais características do rito sumaríssimo encontram-se: A necessidade de uma única audiência, cuja ata registra, resumidamente, os atos mais importantes. ... A sentença é proferida na própria audiência e não há necessidade da emissão de relatório. A avaliação acontece em até 15 dias corridos do ajuizamento.
O que fazer quando o mandado de segurança é indeferido?
Quando o mandado de segurança é negado, para que se possa recorrer à essa situação, utilizando uma ação ordinária, é preciso analisar a natureza jurídica da sentença, ou seja, qual foi o argumento utilizado pelo juiz. A natureza da sentença pode ser separada em duas possibilidades.
É possível recurso em mandado de segurança?
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada”.
Quando cabe recurso ordinário em mandado de segurança?
Conforme previsão constitucional, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível contra decisão denegatória proferida em última instância e não contra decisão concessiva.
O que significa recurso de revista no TST?
O recurso de revista é aquele interposto contra uma decisão de segundo grau na Justiça do Trabalho. Ele é julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. ... Em caso de não admissibilidade, a parte pode recorrer ao TST e solicitar a liberação do recurso de revista.
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