Em quais crimes cabe interceptação telefônica?
Perguntado por: Soraia Vanessa de Guerreiro | Última atualização: 21. Januar 2025Pontuação: 4.2/5 (11 avaliações)
Essa estratégia permite que somente para crimes mais graves seja possível autorizar a interceptação das conversas feitas pelo telefone. Esses delitos incluem, por exemplo: homicídio, roubo, falsidade ideológica, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, entre outros.
Em quais casos a interceptação telefônica é permitida?
Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.
Em quais situações o juiz poderá autorizar a interceptação telefônica?
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Quais são os requisitos necessários para a realização de uma interceptação telefônica?
O inciso constitucional permite, excepcionalmente, a quebra do sigilo, mediante o preenchimento de dois requisitos: 1) que atenda as hipóteses e a forma prevista em lei; e 2) que a finalidade seja investigação criminal ou produção de prova em processo penal.
Quando é permitido a quebra do sigilo telefônico?
O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível a prorrogação, sem limite de vezes, mas sempre mediante autorização judicial e comprovação de que a escuta é indispensável como meio de prova. O juiz terá um prazo máximo de 24 horas para decidir sobre o pedido.
Leis Penais – Requisitos para a Interceptação Telefônica – 100 Dicas PC-SP (Dica 18)
Quais os tipos de quebra de sigilo?
A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
Qual a diferença entre interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico?
Em síntese, enquanto a quebra de sigilo de dados e comunicações busca o acesso aos documentos e informações armazenados, a interceptação telefônica ou telemática tem por foco o acesso ao fluxo das comunicações presentes e futuras.
Quem pode determinar a quebra do sigilo telefônico?
Desse modo, somente ao poder judiciário, por meio do Juiz de Direito investido, cabe analisar a procedência do pedido e motivar a medida. É o que se chama de cláusula de reserva de jurisdição. A interceptação telefônica só poderá ser empregada quando todos os outros meios de prova fracassarem.
Como a Polícia quebra sigilo telefônico?
O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico e para fins, de investigação criminal, pode ser afastado. Mediante autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente, sob pena de ser considerada nula.
Qual a diferença entre interceptação telefônica e escuta telefônica e gravação telefônica?
Enquanto na interceptação telefônica nenhum dos interlocutores sabem da gravação das conversas, na escuta e na gravação um deles tem conhecimento. Porém, na escuta a gravação é feita por terceiros e na gravação clandestina um dos próprios interlocutores grava o diálogo.
É possível solicitar a interceptação telefônica em qualquer crime?
"Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Quais são os requisitos da interceptação telefônica e telemática?
A interceptação poderá ser feita nas comunicações telemáticas desde que preenchidos os requisitos enumerados na lei nº 9.296/96. Inicialmente, exige-se indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal, assim, alguma prova deve embasar a medida, podendo ser a oitiva de uma testemunha, um documento etc.
O que é interceptação telefônica ativa?
A interceptação telefônica consiste em tomar conhecimento de uma comunicação entre os interlocutores, sem que eles tenham conhecimento de tal ato. É realizada por um terceiro que não participa da conversa (ou comunicação).
Quais os 03 requisitos da inviolabilidade das comunicações telefônicas?
É que, de acordo com o artigo 5º, XII, da Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser quebrado quando presentes três requisitos: 1) ordem judicial autorizadora; 2) finalidade de instruir investigação criminal ou processo penal; e 3) existência de lei prevendo as hipóteses em que a ...
É possível a decretação de interceptação telefônica por juiz que atue na fase Pré-processual mesmo que ele não seja o juiz competente para julgar a ação penal principal?
É possível que a interceptação telefônica seja decretada por um juiz que atue em Vara de Central de Inquéritos Criminais mesmo que ele não seja o competente para conhecer da futura ação penal que será proposta. Não há, neste caso, nulidade na prova colhida, nem violação ao art.
É inviolável o sigilo da correspondência?
Artigo 5º, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Sou obrigado a desbloquear o celular para o policial?
O desbloqueio de aparelho celular solicitado por policiais só é obrigatório quando há uma ordem judicial para tanto. Disto isto, a resposta sobre o questionamento é NÃO, você não é obrigado a desbloquear seu aparelho em uma abordagem policial. De onde vêm as informações do Jusbrasil?
É possível a polícia rastrear o WhatsApp?
Não retemos dados para fins investigativos, a menos que nos seja enviada uma solicitação de preservação válida, antes que o usuário exclua esse conteúdo dos nossos serviços. O WhatsApp não armazena mensagens uma vez que elas são entregues, nem os registros de transações de tais mensagens entregues.
Quando um policial pode pegar meu celular?
O policial só pode acessar o conteúdo do seu aparelho se você autorizar ou mediante ordem judicial, conforme artigo 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.
O que configura quebra de sigilo?
A quebra de sigilo bancário acontece quando é solicitado o fornecimento dos dados referentes à pessoa investigada a determinados órgãos que detém esses dados sigilosos.
Qual o prazo para a decretação de interceptação telefônica?
5º da Lei nº 9.296/1996 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interceptação, que poderá ser renovado, não havendo qualquer limitação na lei, na doutrina ou na jurisprudência acerca da quantidade de prorrogações, que poderão ser deferidas se ainda presentes os pressupostos de admissibilidade.
Quando a gravação e ilícita?
A gravação não é ilícita se foi feita para exercer legítimo direito de defesa em processo criminal. Se uma terceira pessoa grava a conversa íntima entre duas pessoas, sem autorização judicial, essa gravação é ilícita como meio de prova, salvo se fez a gravação para fins de defesa em processo-crime.
O que aparece na quebra de sigilo fiscal?
A Receita Federal sabe quanto dinheiro uma pessoa ganhou em determinado ano, quais bens estão em seu nome. Se a CPI quiser esses dados, terá feito uma quebra de sigilo fiscal. Os bancos, públicos ou privados, têm os dados de todas as operações feitas por todos os seus clientes.
Quanto tempo dura um sigilo?
Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).
Em que situações o psicologia poderá romper com o sigilo?
Os princípios fundamentais do código se referem a diversos aspectos como a liberdade, dignidade e integridade do ser humano. Isso quer dizer que, por exemplo, se uma pessoa se coloca ou pretende se colocar em uma situação de risco à sua integridade, o psicólogo pode romper o sigilo para preservá-la.
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