Quais são os graus de sigilo das informações Petrobras?

O que é informação ultrassecreta?

24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Quem pode classificar um documento como reservado?

A classificação de documento na categoria reservada somente poderá ser feita pelas autoridades indicadas no parágrafo único do art. 18 deste Decreto e pelos agentes públicos formalmente encarregados da execução de projetos, planos e programas. Art.

O que determina a Lei 105 2001?

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

O que trata a Lei n 12.527 2011?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O que é sigilo de Estado?

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Quais são os tipos de sigilo?

a) ultrassecreto: Prazo de restrição: até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por uma única vez; b) secreto: Prazo de restrição: até 15 (quinze) anos, não prorrogável; c) reservado: Prazo de restrição: até 5 (cinco) anos, não prorrogável.

Como é feito a classificação do sigilo de informações e quais autoridades têm acesso a cada classificação?

A competência para classificação das informações varia de acordo com o grau (ultrassecreto, secreto e reservado), assim como acontece com os prazos. Isso acontece, pois, não é toda e qualquer autoridade que pode estabelecer o sigilo de uma informação por 25 anos ou mesmo 5 anos.

Como são classificados os documentos sigilosos de acordo com a LAI?

Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.

Como podemos classificar a informação?

Geralmente a informação é classificada como pública, interna, confidencial ou restrita, mas podem existir outros níveis, de acordo com a necessidade do negócio.

O que são informações classificadas?

Existem informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação. Mesmo sendo públicas o acesso a elas deve ser limitado por um tempo determinado. De acordo com o art.

O que são documentos sigilosos quais suas categorias?

No âmbito empresarial, as informações do cliente são uma das primeiras coisas a serem consideradas quando pensamos no armazenamento de documentos sigilosos. Isso pode incluir nomes de clientes, endereços residenciais, informações de cartões de pagamento, números de previdência social, e-mails e muito mais.

Qual a finalidade da Lei da Transparência?

A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo.

Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...

Qual a finalidade da Lei de Acesso à Informação?

Sua finalidade é garantir o direito de acesso às informações públicas, previsto na Constituição.

Quem pode determinar a quebra do sigilo bancário?

O sigilo bancário não é, portanto, um direito absoluto. ... A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.

O que configura quebra de sigilo bancário?

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.

O que abrange o sigilo bancário?

O Sigilo bancário consiste na proteção pelos bancos e instituições financeiras às informações que possuem dos seus clientes no âmbito das relações bancárias.

O que é uma informação reservada?

Informações contidas em documentos técnicos da área de produção e de pesquisa, desde que seu acesso divulgue segredo industrial, em atenção ao art. 12 da Lei 10.973/2004 e ao art. 22 da Lei 12.527/2011, ou ainda represente risco ou prejuízos, tal como previsto no art.

Quais gêneros Os documentos podem ser classificados?

1. Gênero. Se refere à maneira de apresentar o documento de acordo com seu suporte. Assim, os documentos podem ser textuais, cartográficos – como plantas e mapas, iconográfico – pinturas, cartazes, filmográficos, sonoros, micrográficos e informáticos ou digitais – doc ou pdf.

Quais os elementos relevantes na classificação dos documentos?