Quanto tempo o prontuário deve ficar arquivado?

Perguntado por: Fernando Fábio Baptista Brito Freitas  |  Última atualização: 13. März 2022
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O Conselho Federal de Medicina, na Resolução do CFM n.º 1.821/07 estabelece que os documentos médicos em suporte de papel devem ser arquivados por tempo não inferior a 20 (vinte) anos, a partir da data do último registro de atendimento do paciente.

Quanto tempo guardar prontuário médico?

A guarda dos prontuários é permanente. Em instituições que dispõem de prontuários em papel, o Conselho Federal de Medicina estabelece o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação desses prontuários nesse formato.

Quem deve guardar o prontuário?

O Prontuário Médico é um documento de propriedade do paciente, mas o médico ou a instituição de saúde têm a obrigação de guardá-lo. No caso do prontuário físico, ele deve ser preservado pelo prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro realizado.

Qual a lei do prontuário médico?

A Lei nº 13.787 determina que os documentos digitais reproduzam todos os dados médicos dos prontuários originais, obrigando as instituições a guardarem os antigos prontuários, no mínimo durante 20 anos. Assim sendo, os prontuários físicos e digitalizados poderão ser descartados ou devolvidos aos pacientes.

Porque guardar o prontuário?

O prontuário médico é um documento importantíssimo já que fornece um histórico da saúde do paciente. É o conjunto de documentos padronizados e ordenados, onde devem ser registrados todos os cuidados profissionais prestados aos pacientes.

Prontuário Médico | Por quanto tempo o profissional deve mantê-lo arquivado?

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Por que é importante manter o prontuário organizado e atualizado?

Por que é importante manter o prontuário sempre atualizado

Como o prontuário é um documento que serve como forma de proteção para toda a equipe de saúde, bem como para a clínica e paciente, as informações contidas nele devem ser sempre atualizadas.

Quais os compromissos que envolvem o prontuário do paciente?

Conteúdo: devem constar obrigatoriamente no prontuário os dados de identificação do paciente, anamnese, exame físico, resultados de exames, hipóteses diagnósticas, diagnóstico(s) definitivo(s), tratamento realizado, evolução diária, procedimentos realizados.

Qual a lei que regulamenta o prontuário eletrônico no Brasil?

A Lei do Prontuário Eletrônico (Lei nº 13.787) é a legislação responsável por regular a digitalização e a utilização de sistemas informatizados de prontuário de paciente. Sendo que ela se refere a 3 pontos relativos a esses prontuários, são eles: A guarda; O armazenamento; e.

Qual o valor legal do prontuário do paciente?

O prontuário do paciente é um documento individualizado e sigiloso, amparado pelos preceitos éticos e legais, e os registros ali contidos são extremamente relevantes ao paciente e aos profissionais envolvidos nessa assistência.

De quem é a responsabilidade do prontuário?

O prontuário médico pertence ao paciente, sob a guarda e responsabilidade dos médicos e das instituições de saúde.

Como armazenar prontuário?

Até 2018, o prontuário médico devia ser mantido nas instituições por, no mínimo, 20 anos, no caso de documentos impressos em papel. Para os prontuários digitalizados ou microfilmados, esse armazenamento deveria ser permanente. Mas, com a Lei 13.787 de 2018, o armazenamento permanente deixou de ser necessário.

Como arquivar prontuários médicos?

Você vai ver um roteiro que pode auxiliar sua equipe no arquivamento, preservação e proteção dos dados.
  1. Digitalize os documentos. ...
  2. Faça uma escala de prioridades das informações. ...
  3. Escolha um sistema para organizar os prontuários. ...
  4. Adote um protocolo e treine os funcionários. ...
  5. Atenção ao local de armazenamento.

Quanto tempo guardar receita médica?

O Conselho de Medicina orienta aos pacientes que os prontuários e receitas devem ser guardados por pelo menos 20 anos, isso porque, nesses documentos, constam a saúde do paciente, que deve ser usado futuramente para ajudar a mapear a sua saúde.

Pode jogar exames fora?

Não devemos guardar somente os laudos médicos, uma vez que as imagens são parte imprescindível do exame! O ideal é armazenar tudo em um local específico ?, que poderá ser acessado facilmente sempre que for ao médico (lembrando-se ainda que imagens radiológicas não podem ser dobradas).

Como conseguir prontuário médico antigo?

Geralmente a própria clínica ou consultório disponibiliza o requerimento para a solicitação da cópia do prontuário. Basta o interessado se dirigir até o local no horário de expediente e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Os prazos de entrega variam de acordo com cada unidade de saúde.

Quais os direitos do paciente sobre as informações no prontuário?

O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.

Quem tem direito a cópia do prontuário médico?

Todo paciente pode solicitar e receber a cópia do prontuário médico, de acordo com o que consta no Código de Ética Médica e também no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quanto aos objetivos do prontuário Pode-se afirmar que?

O principal objetivo do prontuário é servir como base para a comunicação entre profissionais de saúde, integrando e garantindo a continuidade do tratamento. As informações também dão maior segurança ao paciente, que tem o direito de ser esclarecido sobre o documento.

Quais são os impactos da Lei LGPD sobre a tecnologia da saúde e sobre o prontuário eletrônico?

Modificações no prontuário:

O prontuário impresso deve ser evitado, por não ser seguro o bastante. O prontuário eletrônico, apesar de garantir maior segurança, tem diversos dados pessoais de pacientes registrados. Essas informações só deverão ser utilizadas com a autorização expressa do indivíduo.

Quando é considerado prontuário eletrônico?

Os prontuários eletrônicos de paciente (PEP), tecnicamente, são considerados Registros Eletrônicos em Saúde (RES), e devem estar incorporados a um Sistema de Registro Eletrônico (S-RES).

Quem pode ter acesso ao prontuário eletrônico?

O acesso do prontuário eletrônico deve ser restrito aos profissionais diretamente ligados aos cuidados da saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares e dentistas.

Quais as vantagens e desvantagens do prontuário de papel?

Principais vantagens do prontuário de papel
  • Não exige um treinamento. ...
  • Não precisa de internet. ...
  • Não permite personalização. ...
  • Há falta de segurança de dados e seguimento da LGPD. ...
  • Ausência de um padrão de qualidade na clínica. ...
  • Necessidade de uma sala de arquivos apenas para guardar papel. ...
  • Deterioração das anotações.

Quais as vantagens e desvantagens do prontuário eletrônico?

O prontuário eletrônico pode trazer mais agilidade, segurança e fidelização para a sua clínica. Uma desvantagem é a impossibilidade de acessá-lo sem internet.

Quais são os tipos de prontuários?

Existem dois tipos de prontuários: eletrônico e de papel. Esse documento é valioso, porque armazena informações que permitem retomar dados clínicos de um indivíduo, viabilizando a comunicação entre profissionais da área da saúde. Isso permite uma assistência continuada ao longo do tempo.

Qual a importância do preenchimento adequado do prontuário?

Graças ao prontuário, pode-se provar que os cuidados médicos aplicados ao paciente foram adequados. Assim, em casos de registros omitidos ou irregulares, o médico pode perder a possibilidade de comprovação de seus atos. Nesse caso, as alegações do paciente passam a ter mais validade judicial que a memória do médico.

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