Quais são os direitos e deveres de um síndico?

Perguntado por: Leandro Henrique de Cunha  |  Última atualização: 28. Juni 2025
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Quais são os deveres do Síndico?
  • Representar ativa e passivamente o condomínio.
  • Combater a inadimplência.
  • Contratar prestadores de serviços para a manutenção do condomínio.
  • Zelar pela segurança e prevenir acidentes.
  • Manter as contas do condomínio em dia.
  • Organizar reuniões.
  • Negligenciar normas do condomínio.

O que diz o Código Civil sobre o síndico?

1.348 o Código Civil determina que compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar ativa e passivamente o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ...

O que um síndico tem direito?

O síndico tem o direito de receber algum tipo de remuneração pelos serviços prestados, desde que esta questão esteja prevista na convenção do condomínio. O tipo de remuneração deve ser debatido e votado em assembleia geral.

O que cabe ao síndico?

Funções do síndico
  • Contratar uma administradora. ...
  • Manter em dia as despesas do condomínio. ...
  • Solicitar cotações. ...
  • Cobrar inadimplentes. ...
  • Contratar funcionários. ...
  • Realizar assembleias. ...
  • Fazer cumprir a convenção e o regulamento interno. ...
  • Executar obras emergenciais.

O que o síndico não pode?

O síndico não pode, de forma alguma, invadir a privacidade dos condôminos. Afinal de contas, é dever do síndico privar por seus condôminos – e não o oposto. Com isso, é estritamente proibido a entrada do síndico em uma unidade ou a abertura de correspondências sem permissão.

Direitos e Deveres do Síndico do Condomínio

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Quais despesas O síndico pode decidir sozinho?

7 decisões que o síndico pode decidir sozinho

Isso quer dizer que ele pode e deve pagar contas de água, luz, limpeza, funcionários e manutenção sem solicitar aprovação dos condôminos.

Quando o morador pode processar o síndico?

Além dos crimes contra a honra, o síndico pode buscar reparação civil por danos morais, quando as ações do morador causam sofrimento psicológico, abalo emocional ou mancham sua reputação de forma indevida.

Qual é o valor do salário de um síndico?

No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.

Quem responde pelo síndico?

Quem responde judicialmente pelo condomínio é o próprio síndico. Como representante legal do condomínio, o síndico é responsável pelas ações e omissões relacionadas à administração do condomínio durante o seu mandato.

Qual é o salário de um síndico de condomínio?

Em média, os salários costumam variar entre R$1,5 mil a R$4 mil mensais, podendo, em casos excepcionais, chegar a R$15 mil por mês. Segundo dados do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), um síndico profissional ganha uma média de R$ 7 mil reais em um condomínio de 60 unidades em São Paulo.

Qual a vantagem de ser síndico?

O síndico profissional possui uma formação específica para a função, ou seja, ele trabalha visando eficiência na gestão do condomínio, e está preparado para planejar, por exemplo, a redução de custos e melhor aproveitamento do orçamento, aumentando assim o controle do fluxo de caixa.

Qual é o horário de trabalho de um síndico?

O síndico deve atender 24h? O síndico é o representante legal do condomínio 24h por dia, ininterruptamente.

Sou obrigado a deixar o síndico entrar no meu apartamento?

Necessidade de autorização

Entretanto, para manter uma boa convivência, é aconselhável que o gestor formalize o interesse de ingressar na unidade em qualquer situação. Se o condômino não permitir a entrada do síndico, é possível aplicar sanções, se elas estiverem previstas nas normas condominiais.

O que não é responsabilidade do síndico?

Quando as discussões acontecem por desentendimentos pessoais, que nada dizem respeito às regras condominiais, não há responsabilidade do síndico em resolver o conflito.

Quais são as competências do síndico?

Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; Realizar o seguro da edificação.

O que fazer quando o síndico desrespeita o morador?

O morador que tem sua honra ofendida pode acionar o síndico e/ou o condomínio na Justiça, se a ofensa foi cometida no exercício da função. É possível começar um processo por danos morais para obter a reparação.

Quem está acima do síndico?

O zelador é o braço direito do síndico, à frente do dia a dia e do bom funcionamento do condomínio: funcionários, , moradores, manutenção, consertos e qualquer outro tipo de ocorrência.

O que caracteriza abuso de poder do síndico?

O que pode ser considerado ABUSO? Um síndico não é obrigado a se mostrar a pessoa mais receptiva e legal do mundo, mas ele deve ficar atento e não ultrapassar os limites impostos pela lei. Por exemplo, o síndico pode cometer abuso de poder quando: Expõe os inadimplentes a situações vexatórias.

Onde posso reclamar do síndico?

A destituição do síndico, seja ele profissional ou morador, só pode ocorrer com a realização de uma assembleia convocada pelo conselho do condomínio e até mesmo pelos condôminos, neste caso especificamente.

Porque o síndico não paga condomínio?

Segundo a Receita Federal, a isenção da cota condominial pelo síndico é considerada um rendimento obtido através da prestação de serviços e por isso deve compor a base de cálculo para apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual do Imposto de Renda.

Quem deve pagar o INSS do síndico?

Segundo a Lei 8.212/91, art. 12 e suas alterações, o condomínio deve recolher a contribuição previdenciária do valor pago ao síndico, mesmo quando se tratar de isenção da taxa condominial, pois essa também é considerada remuneração.

Qual a diferença de um síndico profissional de um síndico morador?

O síndico morador é aquele que, como um próprio nome já diz, mora no condomínio e assume a responsabilidade de gestão do condomínio. Já o síndico profissional exerce a atividade como profissão. Como essa atividade ainda não é regulamentada, ela pode ser executada por qualquer profissional.

Quando o síndico é omisso?

Em caso de omissão do síndico, o Conselho deve atribuir as tarefas ao subsíndico, se existir. Lembrando sempre de interpretar as obrigações conforme a convenção do condomínio. Em último caso, o síndico pode passar pelo processo de destituição, por má administração do condomínio.

Quando o síndico abusa do poder?

Em outras palavras, isso significa que o síndico abusivo pode ser acionado judicialmente — inclusive por danos morais —, se transgredir as normas legais. Além disso, como o poder atribuído a ele é dado pelos condôminos, esse poder pode ser cassado.

Quanto tempo um condomínio pode ficar sem síndico?

“A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.”

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