Quais são os direitos de uma união estável?

O que é necessário para comprovar união estável?

O que caracteriza uma união estável perante a lei?

A união estável é um acerto fático entre os conviventes sem muitas formalidades ou sem qualquer uma muitas vezes. Desta forma, o casamento é baseado na vontade livre dos nubentes que assumem perante a lei e suas formalidades a vontade de constituir uma união duradoura, com vistas a constituição de uma família.

Quanto tempo de convivência dá direito a pensão?

Regime de bens

Por exemplo, não há nenhum problema em optar pela separação de bens na união estável, no entanto se esta for a decisão do casal, será preciso realizar um pacto antenupcial, algo que deveriam fazer no caso de um casamento, por composição legal e sob pena de nulidade.

Quem tem direito a pensão por morte do companheiro?

Para quem vive em união estável é sim, possível o recebimento da pensão por morte. Essa possibilidade é prevista na Lei n.º 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).

Sou casada na união estável?

Pessoas casadas podem viver em união estável com outra pessoa, segundo a lei, mas há algumas questões importantes nessa decisão. ... A resposta é que é possível sim, mesmo na vigência do casamento, o reconhecimento da união estável com pessoa casada, desde que seja comprovada a separação de fato dos casados.

O que não entra na divisão de bens?

Os bens adquiridos antes do casamento ou aqueles recebidos por doação ou por herança não se comunicam na partilha de bens, assim como aqueles bens adquiridos com o dinheiro de outro bem particular de uma das partes.

O que entra na divisão de bens?

A partilha de bens é a maneira de dividir os bens adquiridos durante o casamento ou união estável, após a separação. ... São eles: comunhão parcial de bens, comunhão total de bens, separação de bens ou participação final nos aquestos.

O que diz a Súmula 377 do STF?

Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: “ No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. ... Ou seja, tanto o legal quanto o convencional possuem os mesmos efeitos e as mesmas restrições.

Quando o cônjuge não tem direito a pensão por morte?

3) Cônjuge ausente ou divorciado

Ele também não exclui o direito à pensão do companheiro ou companheira atual do falecido. ... Caso o cônjuge divorciado ou separado tenha renunciado à pensão alimentícia, ele ainda sim pode ter direito à pensão por morte, caso prove necessidade econômica posterior (súmula 336 do STJ).

Quem tem direito a pensão por morte esposa ou companheira?

Por tradição, o INSS e o Poder Judiciário interpretam a legislação previdenciária no sentido de que o direito à pensão por morte cabe às cônjuges e companheiras que conviviam de fato com o falecido na data do óbito.

Quem é casado no civil tem direito a pensão por morte?

CARÊNCIA DE 18 MESES: o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que a morte ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais; CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL DE PELO MENOS DOIS ANOS: Comprovar documentalmente este tempo.

Como comprovar união estável para fins de pensão por morte?

Como reconhecer união estável judicialmente?

Formas de reconhecimento da união estável

O reconhecimento da união estável pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial. A judicial ocorre quando não há consenso entre os conviventes sobre o período de duração da relação, partilha de bens e quando há filhos menores ou maiores incapazes.

Como provar união estável INSS?

Quando foi editada a Súmula 377 do STF?

Isso porque o STF, em 1964, pacificou entendimento, por meio da súmula 377, segundo a qual "no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", o que, até hoje, vem sendo aplicado.

Como afastar a Súmula 377 do STF?

“No regime da separação legal ou obrigatória de bens, na hipótese do artigo 1641, inciso II, do Código Civil, deverá o oficial do registro civil cientificar os nubentes da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do STF, por meio de pacto antenupcial.

Quais são os direitos sucessórios dos cônjuges casados no regime da separação total de bens?

Sucessão: Cônjuge Casado no Regime da Separação de Bens não concorre com os descendentes. O novo Código Civil trouxe importantes inovações no direito sucessório, especialmente modificando a situação do cônjuge sobrevivente, que passou a ostentar a qualidade de herdeiro necessário (art. 1.845).

Quando um casal se separa como funciona a divisão de bens?

Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Ou seja, todos os bens que o cônjuge tinha antes da união, e todos os bens adquiridos pelo casal durante a união deverão ser repartidos entre os parceiros em caso de separação.

Quais verbas trabalhistas entram na partilha de bens?

Nesse caso, os valores recebidos na constância do casamento, decorrentes de ação trabalhista, participam da partilha de bens. Outra hipótese é o ajuizamento da ação ou a prestação do serviço terem ocorridos durante o casamento, mas os valores terem sido pagos apenas após o divórcio.

Como ficam os bens adquiridos antes do casamento?

1.658 do Código Civil Brasileiro, no regime de comunhão dos bens, pertencem ao casal todos os bens que forem adquiridos durante o casamento, ou seja, os bens que cada cônjuge possui antes casamento são de responsabilidade individual de cada um, não sendo considerado um bem do casal.