Quais são os 5 critérios da Regra-matriz de incidência tributária?
Perguntado por: Marta Isabel Ramos de Assunção | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (43 avaliações)
A regra-matriz de incidência tributária perfaz-se com os seguintes aspectos: material, que pressupõe um comportamento de pessoas, físicas ou jurídicas; temporal, período de tempo que se perfaz o acontecimento do fato que enseja o tributo; espacial, sendo a delimitação do espaço em que o fato vem a propagar seus efeitos ...
Quais são os cinco critérios da Regra-matriz de incidência tributária?
Isto posto, a regra-matriz, têm em sua estrutura os elementos antecedente e conseqüente, sendo que lhes cabem respectivamente os critérios: material, temporal e espacial, e, o pessoal e o quantitativo, de acordo com a classificação sugerida por Carvalho. (2002, p. 236).
Quais são os critérios da hipótese da regra matriz de incidência tributária?
Os antecedentes normativos da Regra-matriz de incidência tributária representam a hipótese de incidência: a descrição abstrata do fato pela norma. Esta descrição compõe-se de três critérios: material, temporal e espacial.
O que é a Regra-matriz de incidência tributária Quais são os critérios que a compõem explique cada um dos critério exemplificando?
É aquela situação definida em lei que faz com que surja a obrigação tributária. Como exemplo, podemos citar alguns casos: Ser proprietário de imóvel urbano (IPTU), ser proprietário de veículo automotor (IPVA), prestar serviço (ISSQN) e assim por diante. A segunda questão (Onde?) é definida como o critério espacial.
Em que consiste a Regra-matriz de incidência tributária?
A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. ... A hipótese de incidência descreve a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Os elementos da regra matriz são a hipótese e a consequência.
Regra Matriz de Incidência Tributária (Parte 1) | Noções de Direito Tributário
O que é a Regra-matriz de incidência tributária e qual a sua interferência na tributação?
A regra-matriz de incidência tributária vem a ser uma regra de comportamento, pois se reporta a disciplinar a conduta do devedor da prestação fiscal, perante o credor desta mesma prestação, ou seja, o sujeito ativo. No critério material, há referência a um comportamento de pessoas físicas ou jurídicas.
Qual é a regra matriz do ICMS?
Na regra-matriz do ICMS a base de cálculo será, genericamente, o valor da operação ou o valor do serviço prestado, enquanto que a alíquota atenderá o Princípio da Seletividade (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), considerando os graus de essencialidade da mercadoria ou do serviço.
O que é Regra-matriz de incidência tributária Paulo de Barros?
De forma bastante elucidativa, Paulo de Barros Carvalho sintetiza a regra-matriz de incidência tributária: Ora, a regra-matriz de incidência tributária é, por excelência, uma norma de conduta, vertida imediatamente para disciplinar a relação do Estado com seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias.
Qual é a norma matriz de incidência tributária do Itcmd?
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: “Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;”
O que quer dizer incidência de tributos?
A incidência tributária é o fato de que o tributo é devido, por conta de ter ocorrido o fato gerador.... Podemos dizer que é o nascimento da obrigação tributária. ... Exemplo: Um município não pode exigir o IPTU, de um imóvel localizado em outro município, por não ter competência territorial e incidência tributária.
Quais são os aspectos da hipótese de incidência tributária?
A hipótese de incidência compõe-se de: Aspecto material que é a ação ou estado somado ao complemento. Aspecto temporal que é a partir de quando o tributo está apto a irradiar efeitos. aspecto espacial que é o local onde deve ocorrer o fato jurídico tributário para que ocorra a incidência tributária.
O que é hipótese de incidência tributária?
Conforme visto, em síntese, a hipótese de incidência tributária é o fato descrito na norma que, uma vez ocorrido, faz nascer a obrigação tributária.
Quando ocorre a incidência tributária?
Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos.
Quais são os critérios materiais fatos geradores do ICMS?
No caso do ICMS, a ocorrência do fato gerador é o instante da saída das mercadorias de um determinado local. Tal fato, então, determina a incidência do imposto sobre o serviço. Em linhas gerais, é necessário que haja a circulação de mercadorias para que o imposto seja gerado.
Quais os elementos que compõem o critério material da RMIT?
4) A RMIT tem estrutura bimembre: de um lado, a hipótese normativa, condicionada pelos critérios lógicos material (verbo e complemento), espacial (âmbito de incidência normativa), e temporal (momento da ocorrência do evento); e, por outro, o consequente normativo, condicionado, por sua vez, pelos critérios pessoal ( ...
Quais são os critérios materiais do ITCMD?
1. Critério material: transmissão causa mortis bens móveis e imóveis ou transmitir a título de doação por ato inter vivos bens móveis ou imóveis. 2. Critério temporal: se causa mortis, será a data da abertura da sucessão (momento da morte), mas para fins de ITCMD, em regra, aguarda-se o final do inventário.
Que é norma jurídica e Regra-matriz de incidência tributária RMIT )? Qual a função do consequente normativo?
E regra matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? ... O conseqüente ou prescritor normativo preceitua a conduta. Nele há feixes de informações que nos oferecem critérios de identificação dos elementos constitutivos do laço obrigacional: o critério pessoal e o critério quantitativo.
Quem criou a Regra-matriz de incidência tributária?
O modelo de análise mais sofisticado de uma norma jurídica completa em nosso sistema foi apresentado por Paulo de Barros Carvalho, que superou em muito os modelos de análise anteriores que se assentavam no estudo do antecedente da norma (fato gerador, suporte fático ou hipótese de incidência) ou no consequente da norma ...
Quais são as hipóteses de incidência do ICMS?
O imposto também incide sobre:
Mesmo que uma pessoa, física ou jurídica importe mercadoria do exterior, essa operação será base de incidência do ICMS, mesmo que não haja habitualidade, ainda que seja a primeira vez e independentemente da finalidade da importação, importou, pagou.
O que é critério espacial?
O critério espacial investiga o local escolhido pela lei para a materialização do comportamento, ação ou conduta relevante para o imposto de renda. A Carta Republicana não estabelece restrição de espaço à instituição deste imposto.
Quem é o sujeito ativo do ICMS?
O sujeito ativo do ICMS nas operações de aquisição de mercadorias é o Estado onde elas efetivamente serão empregadas, ainda que tenham sido adquiridas por unidade central de empresa para posterior distribuição a unidades estaduais.
Que função desempenha a hipótese de incidência e o consequente tributário na composição da regra matriz tributária?
Essencialmente, o consequente normativo da Regra-matriz de incidência prescreve o dever subjetivo de pagar tributos decorrente da hipótese de incidência: é a partir dos critérios do consequente normativo que saberemos como ocorrerá o cumprimento da obrigação tributária.
O que é a relação tributária?
A relação jurídico-tributária é a relação entre os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, o sujeito passivo é o responsável pelo recolhimento do tributo (contribuinte), que paga tributos para o sujeito ativo, União, Estado ou Município.
Que é hipótese de incidência tributária qual sua função na composição RMIT há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT Por quê?
A função da hipótese de incidência na RMIT é oferecer critérios positivados de identificação do fato gerador (concretização) e diretrizes para o seu conhecimento, para que, toda vez que ocorra no contexto social, haja a obrigação correspondente, sendo identificados sob um (i) critério material (ii) critério espacial, e ...
Quando há uma regra jurídica geral que estabelece a hipótese de incidência?
A diferença entre isenção e imunidade é de que, na primeira, havia uma regra jurídica geral a estabelecer a hipótese de incidência de um tributo, impedida de funcionar, excepcionalmente, em relação às normas de isenção concedidas, enquanto na segunda, a regra jurídica que estabelece a hipótese de incidência já nasce ...
O que acontece se o sócio ostensivo vier a falir?
Como podemos conceituar a arte contemporânea?