Quais são as proibições na lei sobre o descarte desse lixo eletrônico?

Qual a solução para o descarte inadequado?

As soluções são inúmeras, basta escolher…

Eles estão presentes em reduzir, reutilizar, reciclar, recusar e repensar, já que é preciso iniciar o mais urgente possível uma mudança de hábitos na sociedade. A primeira meta é reduzir a quantidade de lixo produzida, priorizando produtos que possam ser reutilizáveis.

O que podemos fazer para diminuir o problema do lixo?

O que diz o Plano Nacional de resíduos sólidos?

O PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) é um documento que identifica o tipo e a quantidade de resíduos sólidos gerados e quais as práticas ambientalmente corretas adotadas pelas empresas para a segregação, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, destinação e disposição final.

Quais são as medidas adotadas pela Lei n 12.305 10?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.

O que é o princípio da responsabilidade compartilhada?

Entende-se por responsabilidade compartilhada um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, bem como dos consumidores e dos encarregados dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

O que diz a legislação sobre a destinação adequada dos resíduos sólidos?

1 – O que diz a legislação sobre a destinação adequada dos resíduos sólidos? ... “na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: Não geração; Redução; Reutilização; Reciclagem; Tratamento dos resíduos sólidos; Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.”

Quais são as legislações responsáveis pelos gerenciamentos de resíduos?

Legislação aplicável aos resíduos sólidos

Contudo, a principal é a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Todas as demais legislações auxiliares se submetem a esta lei, embora boa parte das normas tenha sido criada antes mesmo da publicação da PNRS.

Quais legislações Referem-se ao plano de gerenciamento de resíduos?

A lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, prevê a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, sendo o seu processo de construção descrito no Decreto no. 7.404/2010, que a regulamentou.

O que diz o Decreto nº 10 240 de 12 de fevereiro de 2020?

1º Este Decreto estabelece normas para a implementação de sistema de logística reversa obrigatória de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, de que trata o inciso VI do caput do art. 33 e o art.

Como podemos conhecer o aspecto legal a legislação referente ao lixo eletrônico?

Por isso, no dia 6 de julho de 2009 foi sancionada a lei 13.576 que cria normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. A legislação é originária do Projeto de Lei 33/2008, de autoria do ex-deputado Paulo Alexandre Barbosa.

Quais são os principais instrumentos e ferramentas da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Os instrumentos da PNRS são vários, entre eles, planos de resíduos sólidos, coleta seletiva, logística reversa, inventários, etc. Eles são regulamentados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Quais são os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

c) estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; d) adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. e) redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

Quais são os princípios e os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

O reconhecimento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis como bens econômicos e sociais capazes de gerarem trabalho, renda e cidadania, com respeito às diversidades locais e regionais e mecanismos de controle e informação sociais são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O que aborda o artigo 1º da Lei 12.305 2010 sobre a Política Nacional dos resíduos sólidos?

1o Esta Lei institui a Política Nacional de Residuos Solidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos ...

Que soluções podem ser tomadas para amenizar o problema do lixo urbano?

Quais são as etapas de um plano de gerenciamento de resíduos?

São normas previstas por Lei para o planejamento dos Pgrss?

Diretrizes legais do PGRSS

A Lei nº 12.305/2010, a Resolução da Anvisa Nº 306/2004 e a Resolução CONAMA nº 358/2005 são as principais normas legais relacionadas ao Gerenciamento de Resíduos de Serviço De Saúde.

Quais as etapas de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos?

Esses procedimentos contemplam etapas de segregação, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos.

Quem é responsável pelo gerenciamento de resíduos sólidos?

Quem é Responsável pelo Gerenciamento de Resíduos Sólidos? A gestão de resíduos sólidos é compartilhada entre o Poder Público, as empresas e a população. Cada gerador deve se responsabilizar pelo que produz, seja em casa ou no empreendimento.

Quais são os tipos de legislações ambientais que visam a redução das quantidades de lixo urbano?

Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e altera a Lei 9.605/1998 - Estabelece diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos.