Como deve ser feito um Plano Diretor?
Perguntado por: Vera Moura Alves | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.6/5 (39 avaliações)
O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
Como deve ser feito o plano diretor?
O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.
O que é obrigatório ter no plano diretor?
A primeira matéria que deve necessariamente constar no plano diretor de acordo com o Estatuto da Cidade é a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art.
Quais os elementos do plano diretor?
O Plano Diretor é constituído de pelo menos três partes: a) fundamentação; b) diretrizes; c) instrumentação. objetivos, caracterização, diagnósticos e prognósticos, alternativas e critérios de avaliação. relativamente às funções sociais da propriedade urbana e da cidade e a política de desenvolvimento urbano.
Qual é a principal objetivo do plano diretor?
O Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.
O que é PLANO DIRETOR? | Penna Arquitetura e Urbanismo
Qual a importância de um Plano Diretor?
A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.
Qual a função social do Plano Diretor?
O artigo 182 da Carta Magna define que o Plano Diretor é o instrumento obrigatório para que o município possa executar sua política urbana e garantir que a propriedade urbana tenha uma função social.
Quais são as cinco dimensões do plano Estratégico Diretor de São Paulo?
I – Macroárea de Estruturação Metropolitana; II – Macroárea de Urbanização Consolidada; III – Macroárea de Qualificação da Urbanização; IV – Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana.
O que é plano diretor de uma empresa?
Segundo a definição adotada, o plano diretor deve ser um instrumento que orienta todas as ações concretas de intervenção sobre o território, independentemente do fato dessas ações serem levadas a cabo pelos indivíduos, pelas empresas, pelo setor público ou por qualquer outro tipo de agente.
O que é um plano diretor de uma empresa?
O plano define estratégias e alternativas para que a organização trate os eventos de crises e desastres de TI de forma adequada, minimizando os impactos no seu processo de negócio. É com o desenvolvimento de ações preventivas e corretivas é que se tem a melhor proteção de seus processos dentro da organização.
É obrigatória a participação da sociedade na elaboração do Plano Diretor?
Por este motivo, o Plano Diretor tem como garantia legal a previsão de que sua elaboração será realizada tendo por base a efetiva participação da sociedade em todas as fases de seu processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos de tomada de decisão, conforme o art. 3º § 1º, do Estatuto da Cidade.
Quais leis e recomendações tratam do Plano Diretor?
São elas: o Código Florestal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade. Alteração introduzida no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) pela Lei n° 7.803/89 determinou a inclusão no plano diretor das áreas de preservação permanente de florestas e demais formas de vegetação natural (Art.
Quem será responsável pela elaboração do Plano Diretor?
O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.
O que é o Plano Diretor de um município?
Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.
Qual é o plano diretor da cidade de São Paulo?
O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, de 31 de julho de 2014, é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2029.
O que é o Plano Diretor Estratégico?
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO. ENTENDA O QUE É PLANO DIRETOR? PLANO DIRETOR É UMA LEI MUNICIPAL QUE DEFINE A POLÍTICA URBANA E DIRETRIZES PARA A ÁREA RURAL, COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR O CRESCIMENTO E O FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO. infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
O que é Plano Diretor São Paulo?
Um Plano Diretor Estratégico (PDE) consiste em uma lei municipal com diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural de uma cidade como São Paulo. ... Aprovado em 2014, durante o governo de Fernando Haddad (PT), a Lei 16.050/14 previa, desde sua vigência, uma revisão para o ano de 2021.
O que é a função social da propriedade?
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UMA CONDIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL. A função social da propriedade é descrita no Inciso XXIII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.
Qual é a função social do estatuto?
Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental (BRASIL, 2001).
Qual é a função social da propriedade rural?
Deste modo, a função social da propriedade rural está vinculada à tutela do meio-ambiente, prevista também no artigo 225 da Constituição. Caso a propriedade seja explorada em detrimento da preservação do meio-ambiente, estará sendo utilizada em prejuízo de toda a sociedade, o que é constitucionalmente inadmissível.
O que é e qual a função do Plano Diretor Participativo?
O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados.
Como o Plano Diretor pode contribuir para cidades mais sustentáveis?
Uma das mais importantes finalidades do Plano Diretor é a de dar transparência à política urbana, tornando públicas as diretrizes e prioridades do crescimento e expansão urbana, através da democratização do processo de elaboração do Plano e fiscalização popular na sua implementação.
O que é o Plano Diretor de Manaus?
O plano diretor de Manaus pretende a integração entre os órgãos, entidades e conselhos municipais, visando à atuação coordenada no cumprimento das estratégias fixadas no Plano Diretor na execução dos planos, programas e projetos a ele suplementados.
Como surgiu o Plano Diretor?
O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n. ... 771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).
Que tipo de lei e o plano diretor?
O plano diretor não é uma lei, mas sim um projeto de cidade, um pacto sócio-territorial e um plano urbanístico que contém os principais instrumentos de ordenamento territorial (zoneamento e fixação dos índices urbanísticos aplicáveis e dos usos permitidos em para cada terreno, para cada zona).
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