Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do CPP?

• Quando a condenação foi contrária a um texto de lei;
• Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos;
• Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa,
• Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.

Qual a diferença entre revisão criminal e habeas corpus?

A revisão criminal é ação, de fundo constitucional, para corrigir erros judiciários, constatados após o trânsito em julgado de decisão condenatória.

O que é revisão criminal pro societate?

A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.

Qual é a natureza jurídica da revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação de impugnação denominada revisão criminal?

As hipóteses de cabimento da revisão criminal têm previsão no artigo 621 do CPP. O rol é taxativo, motivo pelo qual não é possível o oferecimento de revisão criminal contra sentença absolutória ou que reconheça prescrição. Art. 621.

Quem é a parte passiva na revisão criminal?

A revisão criminal, o polo passivo terá o Estado, com o Ministério Público atuando na função de “custos legis” (art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal).

Quais os efeitos da procedência da revisão criminal?

8) EFEITOS:

A) Revisão Criminal julgada PROCEDENTE: Sempre haverá juízo rescindente (que rescinde a coisa julgada), mas, também poderá haver juízo rescisório (que muda a decisão que transitou em julgado).

Quais são as ações autônomas de impugnação?

As ações autônomas de impugnação são exercitadas em processo distinto daquele que a deu origem, visa atacar decisões judiciais. São a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança.

Quais são as ações autonomas de impugnação no processo penal?

No âmbito do processo penal, as espécies de ações autônomas de impugnação são: Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança, cuja sua utilidade é atacar decisões com trânsito em julgado.

Quais são os meios de impugnação das decisões judiciais?

São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.

Qual órgão é o competente para o julgamento da revisão criminal?

A competência para o julgamento da Revisão Criminal, como já dito, é sempre do Tribunal podendo ser organizada da seguinte forma: Decisão penal transitada em julgada de Juiz Estadual ou Juiz Federal à compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal, respectivamente.

Qual artigo da revisão criminal?

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Qual órgão do Poder Judiciário terá competência para julgar eventual revisão criminal?

Competência

621 do CPP)15. O Tribunal de segundo grau é o competente também para julgar revisões criminais das decisões proferidas pelos seus juízes singulares (em primeiro grau), que estejam findos, na forma do art. 621 do CPP.

É cabível a revisão criminal pro societate?

A revisão criminal pro societate tem cabimento quando ocorrem errores in iudicando ou in procedendo em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate?

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate. Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança. Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

O que é um habeas corpus criminal?

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

É possível impetrar habeas corpus quando há em andamento uma revisão criminal?

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Poderia o habeas corpus cumprir o papel de ação de revisão criminal ou seja enfrentando a coisa julgada?

A Revisão Criminal é uma via autônoma de impugnação da coisa julgada. É de competência originária dos tribunais ou de turmas recursais criminais. ... Em situações excepcionais a doutrina admite a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal.

Quais as diferenças entre recursos e ações autônomas de impugnação?

Os recursos se diferem das ações impugnativas autônomas por serem meios de impugnação que se desenvolvem no bojo do processo de origem, enquanto as ações impugnativas autônomas se desenvolvem em processo distinto daquele que as originaram.

É ação autônoma de impugnação pressupondo a existência do trânsito em julgado da decisão condenatória?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil. E tem uma dupla finalidade: revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.

O que é ação autônoma de execução?

[2] Termo utilizado para definir uma ação judicial autônoma que visa, fora do processo de execução e/ou da fase de cumprimento de sentença, combater no todo ou parcialmente, o título executivo.