O que diz o artigo 135 do CPB?

Quais são os tipos de omissão de socorro?

Duas são as formas de se praticar o crime: a) O agente não presta o auxílio pessoal à vítima; b) Não solicita socorro à autoridade pública. O pedido de socorro, portanto, deve ser dirigido à autoridade competente, sem demora, isto é, logo que o agente encontre a vítima em perigo.

Quem são as pessoas que não devem prestar socorro?

O Código Penal, em seu artigo 135, descreve o delito de omissão de socorro, que consiste na atitude de deixar de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco ou perigo.

Quem pode ser sujeito ativo do crime de infanticídio?

O infanticídio por ser classificado como crime próprio, traz em si de forma objetiva o sujeito ativo e passivo em caráter restrito. Apenas a mãe, sob influência do estado puerperal, pode ser sujeito ativo do tipo penal, ressalvadas as hipóteses de coautoria ou participação de outro agente.

O que diz o artigo 132 do Código Penal Brasileiro?

132 do Código Penal: Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Quando se consuma o crime de Maus-tratos?

A lei está aí, falando em delito de maus-tratos quando alguém, sob custódia (detenção) da autoridade — no caso, autoridade pública — tem sua vida ou saúde exposta a perigo em decorrência de privação de alimentos ou cuidados indispensáveis, ou do abuso dos meios de correção ou disciplina.

Quando a omissão de socorro não é considerada crime?

Deixar de prestar socorro a quem pode vir a estar em risco não é crime. Para que haja omissão de socorro, é preciso que o perigo seja não só grave, mas iminente.

O que acontece se não prestar socorro à vítima?

Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único.

Por que se diz que o delito do art 132 do Código Penal é considerado subsidiário?

132) Trata-se de crime expressamente subsidiário, que só se configura se não houver a caracterização de delito mais grave. A subsidiariedade é expressa porque, ao prever a pena, o próprio tipo diz: “se o fato não constitui crime mais grave”.

Qual o fundamento da majorante prevista no parágrafo único do art 132?

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Porque se diz que o crime previsto no artigo 132 do Código Penal é subsidiário?

Trata-se de delito de caráter eminentemente subsidiário, por expressa disposição contida em seu preceito secundário: “se o fato não constitui crime mais grave”. Dessa forma, se praticado crime de maior gravidade, este absorverá o delito de perigo em tela.

Quem pode cometer infanticídio?

Neste caso, de acordo com a legislação, tanto o pai quanto a mãe responderão por infanticídio. ... O infanticídio é delito autônomo, mas a qualificação doutrinária o entende como um homicídio privilegiado, pois a mãe tem o “privilégio”, por estar passando por condições especiais, que a levam a matar o próprio filho.

Pode ser sujeito ativo de infanticídio a qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos?

Pode ser sujeito ativo de infanticídio: a) qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos.

É possível alguma forma de concurso de pessoas no delito de infanticídio?

Para entendimento de Silva (2011) nada impossibilita a existência do concurso de pessoas no crime de infanticídio, conforme o artigo 29 do CPB, ao dispor que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (BRASIL, 1940).

O que pode ser considerado omissão?

Para qualquer cidadão, é considerada omissão de socorro não dar assistência ou pedir auxílio de alguma autoridade pública (polícia ou bombeiros, por exemplo) ao se deparar com uma situação em que outra pessoa se encontra em circunstância de iminente perigo.

Quais são os dez mandamentos do socorrista?

O que é o artigo 129 do Código Penal?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Qual é a diferença entre homicídio culposo e doloso?

Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.

O que é crime de omissão imprópria?

É aquele em que uma omissão inicial do agente dá causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o dever jurídico de evitá-lo. É o que acontece quando a mãe de uma criança deixa de alimentá-la, provocando a sua morte.

Qual a diferença entre crime omissivo próprio é impróprio?

Crime omissivo próprio: há somente a omissão de um dever de agir, imposto normativamente, dispensando, via de regra, a investigação sobre a relação de causalidade naturalística (são delitos de mera conduta). Crime omissivo impróprio: o dever de agir é para evitar um resultado concreto.

O que é um delito subsidiário?

Crime subsidiário é aquele que só se aplica se não houver a incidência de um tipo mais grave. Ex.: o delito de constrangimento ilegal (art. 146) é subsidiário em relação ao crime de extorsão (art. 159).