Quando apresentar rol de testemunhas no Juizado Especial Cível?
Perguntado por: Artur Baptista | Última atualização: 25. Juni 2024Pontuação: 5/5 (25 avaliações)
Você deve levar as testemunhas à audiência independentemente de intimação. Contudo, se for necessário, você pode pedir ao Juiz que intime as testemunhas. Mas esse pedido só pode ser feito até, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Qual o momento de apresentar o rol de testemunhas?
PRAZO. ROL. TESTEMUNHAS. O rol de testemunhas deverá ser apresentado até dez dias antes da audiência (art.
Quando as testemunhas devem ser arroladas?
Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo.
Pode arrolar testemunhas fora do prazo?
- A oitiva de testemunhas arroladas fora do prazo fixado pelo juiz é possível quando respeitado o prazo do art. 407 do CPC , e tal ato não prejudique a celeridade do processo.
O que diz o artigo 455 do CPC?
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
Quando devo arrolar as testemunhas no Juizado Especial Cível?
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
É necessário arrolar testemunha no Juizado Especial?
O § 1º do artigo 34 da Lei nº 9.099 /95 não está a obrigar às partes o arrolamento prévio das testemunhas, mas apenas a exigir que o requerimento para intimação delas sejam apresentado com antecedência mínima de cinco dias.
É obrigatório apresentar o rol de testemunhas?
CONFIGURAÇÃO. -"Não há previsão legal de que a ausência de apresentação de rol de testemunhas em momento anterior à audiência de instrução traz como consequência a impossibilidade de produção da prova testemunhal.
Pode arrolar testemunha na hora da audiência?
É possível arrolar testemunhas em qualquer momento.
Onde colocar rol de testemunhas?
O autor deve indicar o seu rol de testemunhas na petição inicial, podendo também fazê-lo na réplica quando tenha havido reconvenção na contestação do réu. O réu deve indicar as suas testemunhas na contestação.
Quantas testemunhas no Juizado Especial Cível?
34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
Quem faz as perguntas para as testemunhas no JEC?
O advogado deve preparar para as possíveis perguntas para a contrária e testemunhas para fazer durante a audiência. É importante antecipar essas questões e ter respostas bem fundamentadas e coerentes para cada uma delas.
É possível substituir alguma testemunha depois de apresentar o rol de testemunhas?
Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça.
Em que tipo de audiência é necessário informar as testemunhas previamente?
Na audiência de instrução podem ser ouvidas testemunhas. Elas ajudarão a esclarecer os fatos e servirão também para reforçar as argumentações apresentadas pelos advogados. Mas, para que isso aconteça, é fundamental que o advogado mantenha contato com as testemunhas.
Pode arrolar testemunha depois da resposta a acusação?
O Código de Processo Penal determina que a acusação deve arrolar suas testemunhas na denúncia ( CPP , art. 41 ), enquanto que a defesa arrolará na apresentação da resposta à acusação ( CPP , art. 396-A ), sob pena de preclusão.
O que colocar no rol de testemunhas?
O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.
O que diz o artigo 357 do CPC?
Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, no saneamento o magistrado resolve eventuais pendências processuais que possam atrapalhar o trâmite do procedimento; delimita as questões que serão objeto de prova, determinando quem deverá produzi-la; define as questões de direito relevantes; e, designa audiência de ...
Qual o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas?
STF, corroborada pela doutrina, para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Como funciona a audiência de instrução no Juizado Especial Cível?
Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e os documentos de que dispuser. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) Sr(a). e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes.
Como dispõe o artigo 407 do Código de Processo Civil CPC?
Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. Parágrafo único.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?
Artigo 474
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
É possível medir o tempo como?
O que são os elementos de formação da sociedade empresária?