Quais são as formas de pagamento indireto?

Perguntado por: Viviane Barbosa Branco  |  Última atualização: 22. April 2022
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  • SUB-ROGAÇÃO. ...
  • IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ...
  • PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. ...
  • DAÇÃO EM PAGAMENTO. ...
  • NOVAÇÃO. ...
  • COMPENSAÇÃO. ...
  • CONFUSÃO. ...
  • REMISSÃO.

Qual forma de pagamento indireto?

O pagamento pode ser direto ou indireto. Considera-se pagamento direito aquele em que o cumprimento se dá nos exatos termos em que foi acordado. Já o pagamento indireto, consiste no cumprimento da obrigação é feita de forma diversa a acordada.

E pagamento indireto com acordo volitivo entre as partes?

Trata-se de uma forma de pagamento indireto em que há um acordo privado de vontades entre as partes, substituindo o objeto obrigacional por outro. Ocorre quando duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras, extinguindo-se as obrigações até onde se equivalem.

Quais são as formas de adimplemento?

O pagamento é a principal forma de adimplemento das obrigações. Nada obstante, o Código Civil de 2002 regulamenta outras formas de extinção das obrigações: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas.

Quais são as formas espécies de consignação em pagamento?

O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.

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Quais são as hipóteses de consignação?

As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...

Quais as principais características da ação de consignação em pagamento?

São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.

O que é adimplemento e extinção?

No dicionário a palavra adimplemento consiste no pagamento de uma determinada obrigação e também pode ser chamado de pagamento. O termo, que corresponde ao Direito Civil, compreende uma das formas de extinção das obrigações e deveres por meio do seu cumprimento pelo devedor.

O que é adimplemento direto?

Entende-se por pagamento direto aquele em que há a satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação, ou seja, o devedor se exonerará da obrigação entregando efetivamente a coisa devida.

Qual a diferença entre adimplemento e inadimplemento?

Quem deve pagar, quem deve receber, o que se deve pagar, tempo e local do pagamento. Há dois possíveis desfechos para a obrigação: ou elas são cumpridas (adimplemento) ou elas são descumpridas (inadimplemento). ... O dever do devedor não se limita apenas a obrigação principal.

Como é feita a consignação em pagamento?

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

O que é a dação?

Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa.

Qual a diferença entre compensação e confusão *?

Vale ressaltar a diferença principal entre confusão e compensação, porque a confusão ocorre quando uma só pessoa se confunde na qualidade de credor e devedor ao mesmo tempo, já a compensação acontece quando... CESSAÇÃO DA CONFUSÃO A cessação da confusão é basicamente a extinção da confusão.

O que é devedor indireto?

No caso do devedor indireto (endossante ou avalista) pagar a obrigação, só poderá ingressar com uma ação regressiva contra os que foram constituídos anteriormente.

É a forma de pagamento indireto pelo qual o devedor com a anuência do credor se desonera da obrigação Entregando-lhe objeto diverso do inicialmente pactuado?

4- DAÇÃO EM PAGAMENTO. Esta forma de pagamento consiste em um acordo entre as partes onde se admite a possibilidade de extinguir a obrigação através da entrega de um objeto diferente daquele que originariamente havia sido convencionado para a quitação do débito.

Qual é a natureza jurídica do pagamento?

CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA

Segundo Gagliano, o pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[3].

O que é adimplemento substancial do contrato?

A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual.

O que é novação no Direito Civil?

A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação.

O que é a cessão de crédito?

CESSAO DE CREDITO. O contrato de cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiro seus direitos em um relação jurídica obrigacional.

O que é adimplemento e extinção pagamento?

Consiste no pagamento de determinada obrigação. No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor.

O que é adimplemento e extinção pagamento em consignação?

Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Pagamento em Consignação. Art. ... Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

O que é extinção pelo pagamento?

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.

Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?

OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.

Quais os requisitos de validade da consignação em pagamento?

O pagamento deverá ser dirigido a favor de quem tem obrigação de receber (credor) e pode conferir quitação capaz de exonerar o devedor da obrigação. Além disso, precisa ser promovido por pessoa capaz de pagar, seja o próprio devedor, representante legal do mesmo ou até terceiro interessado ou não na extinção do débito.

Qual é o objeto a que se presta a ação de consignação em pagamento?

Normalmente, tem como objeto, o depósito de quantia devida que o trabalhador se recusa a receber, sendo utilizada para desobrigar o empregador da mora no pagamento de determinadas verbas, por exemplo, para evitar a aplicação do § 8º do art.

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