Quais os tipos de intimação?
Perguntado por: Luís Pedro Nascimento Campos Sá | Última atualização: 6. März 2022Pontuação: 4.9/5 (39 avaliações)
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
Quais os tipos de intimação judicial?
- Por correspondência: carta registrada com obrigatoriedade de assinatura do Aviso de Recebimento.
- Eletrônica: como o próprio nome diz, é feita pelos meios eletrônicos. ...
- Judicial: a ordem parte de um juiz.
Quais são as formas de intimação existentes no CPC?
Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
Quais as formas de intimação pessoal?
Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias.
O que é intimação pessoal novo CPC?
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Tipos intimação
O que se entende por intimação pessoal?
Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, a pessoa com capacidade processual para recebê-los.
Quando é necessária a intimação pessoal?
É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Como é feita a citação pessoal?
A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. §1oNa ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
Como saber se tem alguma intimação para mim?
Resposta: Em Acesso aos sistemas processuais, entre na consulta pública e-Proc, digite seu CPF ou nome completo.
Como intimar parte sem advogado?
Iniciando-se a fase de cumprimento de sentença se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado (art. 513, § 2º, inciso II do CPC).
Quais são as formas de citação?
Tipos e regras de citação. Existem três tipos de citação propriamente ditos, além das notas de referência e de rodapé: citação direta, citação indireta e citação de citação.
O que é citação no CPC?
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
O que é intimação processual?
Determina o art. 269, do CPC, que "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo". A intimação dos atos e termos processuais é necessária quando o interessado não toma ciência diretamente, como ocorre com as decisões prolatadas em audiência, em que a parte já sai intimada.
Quando uma intimação é válida?
Nos termos do art. 274 , parágrafo único , do CPC , presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
Qual a diferença entre citação e intimação novo CPC?
A citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, podendo resultar em nulidade do processo, caso não seja executada. Já a intimação, prevista no artigo 269, adquire duplo objetivo: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.
Como funciona a intimação no processo eletrônico?
Como funciona a intimação eletrônica no Processo Civil
A intimação eletrônica é feita por dois meios: publicada em um diário eletrônico, como o Diário da Justiça Eletrônico (DJe), ou enviada diretamente para o(a) advogado(a) através de um portal online específico.
Como consultar intimação pelo CPF?
- Acesse o site de consultas do Tribunal onde tramita o seu processo. A princípio, é necessário acessar o site de consultas do tribunal onde o seu processo foi julgado. ...
- Tenha o número de identificação.
Como saber se tem algum boletim de ocorrência contra mim?
- Acesse www.ssp.sp.gov.br/bo e selecione Delegacia Eletrônica.
- Selecione a ocorrência.
- Preencha os formulários.
- Cadastre um e-mail e receba o link e senha para imprimir o seu Boletim de Ocorrência.
- Acompanhe online o andamento da solicitação.
Quando a citação é inválida?
CITAÇÃO INVÁLIDA. É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo e causa prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
O que acontece após a citação?
Após receber uma citação, a pessoa deve se dirigir ao Núcleo Central de Atendimento (NCA) da Defensoria Pública, no bairro Luciano Cavalcante, e pegar uma senha para ser atendido pelo Núcleo de Resposta ao Réu.
O que acontece depois do mandado de citação?
Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência”. Quando a citação é realizada pelo oficial de justiça, a audiência só será realizada se ambas as partes se manifestarem. O prazo para resposta do réu é de 15 dias, a serem contados a partir da audiência.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer?
Tema atualizado em 2/3/2021. “1. O enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.".
É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença para fins de aplicação das astreintes?
Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes do STJ.
O que acontece depois da intimação por publicação?
Publicada a sentença, dela devem ser intimadas as partes. ... A publicação, como visto, se dá no momento da inserção nos autos, enquanto a intimação se dará mediante a veiculação no Diário da Justiça. Assim, é a partir da intimação da sentença, e não da sua publicação, que o prazo para recurso é deflagrado.
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