Qual é a Lei do Jovem Aprendiz?

Perguntado por: Simão Loureiro  |  Última atualização: 9. Januar 2022
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O que é a Lei do Jovem Aprendiz [Atualizada]? A Lei do Aprendiz determina que empresas devem contratar jovens, na condição de aprendizes, para compor seu quadro de funcionários. Ela é estabelecida pelo texto da Lei nº10097/2000 de 19 de Dezembro de 2000.

Quais os direitos trabalhistas possuem um jovem aprendiz?

Direitos do Jovem Aprendiz
  • Carteira de Trabalho assinada;
  • Salário mínimo-hora;
  • Jornada máxima de até seis horas para o jovem que ainda não concluiu o ensino fundamental e oito horas para quem concluiu, sendo em todos os casos computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas;
  • Vale transporte;

Porque foi criada a Lei do Aprendiz?

A aprendizagem no Brasil, regulada pela CLT, passou por um processo de modernização com a promulgação da Lei nº 10.097/2000 e ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, surgiu para auxiliar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, possibilitando a primeira experiência trabalhista. ...

O que diz a Lei do menor aprendiz?

A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

O que um jovem aprendiz não pode fazer?

Regulamentação permite trabalho de menor na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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Quando se iniciou a regulamentação da Lei da aprendizagem?

Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005.

Quais são os principais direitos garantidos no contrato de aprendizagem?

Quais são os direitos do jovem aprendiz?
  • Ter a carteira assinada. O jovem aprendiz, quando contratado, deve receber registro da contratação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  • Receber salário-hora. ...
  • Ter jornada de até seis horas. ...
  • Tirar férias.

Quais são seus direitos e deveres como menor aprendiz?

Quais os deveres de um jovem aprendiz?
  • Manter um bom desempenho e rendimento escolar;
  • Zelo no cumprimento das tarefas a ele designadas pela empresa;
  • Ser pontual em relação aos seus horários de aprendizagem e de trabalho;
  • Respeitar as regras da empresa à qual realiza suas atividades;

Quanto ganha um jovem aprendiz que trabalha 4 horas?

Quanto ganha um Jovem Aprendiz que trabalha 4 horas? Alguns jovens podem trabalhar enquanto ainda cursam o ensino fundamental. Por isso, a jornada de trabalho diária pode ser diminuída entre 6 e até mesmo 4 horas, sendo a remuneração média para as 4 horas diárias de R$440,19.

Quem trabalha 4 horas por dia recebe quanto 2019?

Para a jornada de 4 horas de trabalho, o salário mínimo/mês de R$ 1039,00 é dividido por 220 horas/mês, para obter o salário/hora de R$ 4,72, que multiplicado por 4 horas, tem-se, o salário/dia de R$ 18,88.

Quanto um menor aprendiz ganha 2021?

Quanto ganha um jovem aprendiz no Brasil em 2021? Um jovem aprendiz ganha em média R$ 676,89 para uma jornada de trabalho de 24 horas semanais, segundo dados oficiais do CAGED/MTE sendo que uma porcentagem dessas horas trabalhadas deve ser destinada a atividades de aprendizagem.

Quais são os direitos do jovem aprendiz quando é demitido?

08 set Rescisão do Jovem Aprendiz

Possui prazo determinado, que não pode ser superior a dois anos. ... Na rescisão, o Jovem Aprendiz receberá o saldo de salário, 13º, férias e direito ao saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Quem é jovem aprendiz tem direito a Seguro-desemprego?

Mas, então, se o jovem aprendiz recebe seguro-desemprego? A resposta para essa pergunta é sim. No entanto, o pagamento é feito apenas em condições especiais. Por exemplo, no caso de falência do empregador.

Como funciona o Seguro Desemprego para jovem aprendiz?

O jovem aprendiz tem direito ao seguro desemprego somente quando a empresa que o contratou vai à falência ou é fechada por qualquer outro motivo. Portanto, o benefício é pago pela Caixa Econômica Federal e o valor leva em consideração a média dos últimos três salários.

Como saber os direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em uma relação de emprego, como salário, férias e 13º salário. ... Para tanto, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regulamenta os direitos e deveres das empresas e dos empregados.

Quais são os direitos da empresa?

Exemplos de direitos: duplicatas a receber, salários a receber, aluguéis a receber, contas a receber, títulos a receber, etc.

Quando surgiu o Programa de Aprendizagem?

O jovem aprendiz é uma forma de contratação de profissionais de 14 a 24 anos, criada pelo governo em 2000 com o objetivo de estimular o primeiro emprego e a formação profissional.

Quem é responsável pelo jovem aprendiz?

A contratação de Aprendizes deve ser feita diretamente pela empresa, onde o jovem realizará a Aprendizagem prática ou pelo IEL/ AL, que disponibilizará o curso de Aprendizagem (parte teórica). (artes. 430 e 431 da CLT).

O que mudou na Lei da Aprendizagem?

Duas mudanças principais são a criação do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). O primeiro reedita as propostas da “carteira verde-amarela”, já rejeitada pela sociedade e pelo parlamento brasileiro.

Como calcular rescisão de jovem aprendiz?

Calcular rescisão de jovem aprendiz.
...
Exemplos práticos de cálculo de rescisão trabalhista
  1. Saldo de salário.
  2. Salário-família.
  3. 13º salário.
  4. 13º indenizado. 1/12 avos indenizados. R$ 1.400 : 12 = R$ 166,66.
  5. Férias vencidas, funcionário nunca gozou nenhuma férias.

Quais são os benefícios de um jovem aprendiz?

Quais as vantagens de contratar um Jovem Aprendiz?
  • Pagamento de apenas 2% do FGTS;
  • Isenção de multa rescisória;
  • Dispensa de aviso prévio remunerado;
  • Oferta de aprendizado aos candidatos;
  • Formação do perfil profissional do jovem, sendo possível alinhá-lo mais facilmente à cultura da empresa;

Quando é pago o 13º do jovem?

Se o trabalhador não optou por receber o adiantamento do 13º nas férias, as empresas devem pagar pelo menos metade do 13º salário entre o dia 1º de fevereiro e 30 de novembro de 2021 - a data-limite cai em uma terça-feira . A outra metade deve ser paga, no máximo, até 20 de dezembro.

Como funciona Menor Aprendiz 2021?

Confira logo a seguir todos os benefícios garantidos aos Jovem Aprendizes 2021:
  • O Menor Aprendiz, possui carteira assinada com seu cargo;
  • Salário;
  • Auxílio alimentação;
  • Auxílio transporte;
  • Pagamento do décimo Terceiro;
  • Contribuição com o seu FGTS;
  • Férias após 1 ano de contrato, junto com sua instituição de ensino.

Quem trabalha 4 horas por dia trabalha quantas horas por semana?

4 horas diárias > 20 horas semanais; 6 horas diárias > 30 horas semanais; 40 horas semanais.

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