O que é preço inexequível na licitação?

Perguntado por: Érica Pacheco de Leal  |  Última atualização: 19. April 2022
Pontuação: 4.1/5 (67 avaliações)

De acordo com a legislação é considerado preço inexequível aquele que é 70% menor que o valor orçado pela Administração Pública, ou ainda que seja 70% menor que a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%.

Quando a licitação é inexequível?

Serão considerados inexequíveis as propostas inferiores a 70% do valor orçado pela Administração ou pela média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração.

Como calcular inexequibilidade?

Como se calcula a inexequibilidade

Não houve mudança no cálculo da inexequibilidade. Dessa forma, serão consideradas inexequíveis as propostas dos licitantes que sejam inferiores a 70% do mais baixo entre os valores previstos no art. 48, § 1º, “a” e “b” (Lei 8.666/1993).

O que é inexequibilidade da proposta?

A inexequibilidade de preços nas licitações públicas implica na possibilidade de desclassificação de uma proposta cujo preço é manifestamente insuficiente para cobrir os custos de produção, portanto sem condições de ser cumprida.

O que significa inexequível no direito?

adjetivo Que não se consegue executar, realizar, cumprir; que não pode ser realizado; irrealizável. Que não se pode cumprir: prazo inexequível; a empresa tinha metas inexequíveis.

A Inexequibilidade da proposta comercial na Nova Lei de Licitações

43 questões relacionadas encontradas

O que é um processo de inexigibilidade?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

O que é a inexigibilidade?

A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.

Como julgar uma proposta inexequível?

​Essa fórmula deve ser utilizada quando a licitação é do tipo Menor Preço e o objeto é uma obra ou serviço de engenharia. O preço será considerado inexequível se menor que 70% do menor entre os seguintes valores: Média das propostas superiores a 50% do preço global estimado; Preço global estimado.

Como comprovar exequibilidade de uma proposta?

O consulente deverá demonstrar que sua proposta é exequível. Uma forma utilizada é “abrindo” os valores de sua proposta, que por final comprovará sua exequibilidade ou não. Poderá também apresentar contratos firmados com outras empresas em que prestou serviço pelos mesmos valores.

Como calcular preço Inexequivel em licitação?

Encontrar 70% do menor valor (ou valor orçado pela Administração ou do valor médio das propostas). Neste caso o menor valor encontrado tem como base a Média Aritmética das Propostas dos Licitantes, ou seja, qualquer valor apresentado abaixo de R$ 1.447.250,00 será considerado manifestadamente inexequível.

Como calcular preço para licitação?

Margem de Lucro: 30%
...
Como calcular preço para licitação?
  1. Custo do produto: quanto você irá gastar para adquirir ou produzir determinado produto;
  2. Imposto: taxas e impostos podem incidir sobre certos produtos, principalmente aqueles que requerem liberações especiais para comercialização (ex.: remédios, armas, etc);

Como calcular o valor da licitação?

Com base nos valores orçados, o órgão consegue obter o preço estimado ou valor médio. Que é, como o nome já diz, uma média dos orçamentos obtidos. Para calcular essa média, soma-se todos os valores registrados e divide-se pelo número de orçamentos realizados.

Como desclassificar um licitante?

Serão desclassificados: I – as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação. Neste caso, o licitante eivado será excluído da licitação e se verificará se o segundo classificado preenche os requisitos do Edital, sob pena de chamar o terceiro, e assim sucessivamente.

O que muda na nova Lei de Licitações 2019?

A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.

O que é licitação por preço global?

Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.

O que é exequibilidade de um projeto?

A Exeqüibilidade deve demonstrar que o grupo tem condições de fazer a pesquisa, que tem acesso a todos os recursos necessários. É importante citar origem de recursos materiais e de recursos humanos, quando a pesquisa envolve tarefas para as quais o grupo não está preparado.

Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% trinta por cento da média dos preços ofertados para o mesmo item?

8.7 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de ...

O que significa a palavra inexequíveis?

Que não se pode executar. Grafia no Brasil: inexeqüível. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: inexequível.

Quem adjudica tomada de preços?

Nas modalidades tradicionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93.

Qual a diferença de dispensa e inexigibilidade?

dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Qual o valor da inexigibilidade?

O Decreto nº 9.412 atualizou, depois de 20 anos, os valores estabelecidos no art. 23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93. Com as alterações, os valores para dispensa de licitação passam para R$ 33 mil, para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600, no caso de compras e serviços.

O que é dispensa e inexigibilidade de licitação?

Diferença entre inexigibilidade e dispensa de licitação

A lógica é bem simples: enquanto na inexigibilidade o processo licitatório é inviável, na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório – mesmo quando a competição mostrar-se possível.

Em quais hipóteses temos a inexigibilidade de licitação?

3 – A inexigibilidade de licitação

Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes – ou seja, quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.

Como justificar inexigibilidade de licitação?

Desse modo, no caso de inexigibilidade de licitação uma da forma legítima para justificar o preço seria a apresentação pelo pretenso contratado de preços praticados perante outras instituições ou órgãos, públicos ou privados.

Artigo anterior
Como saber se a selagem tem formol ou não?
Artigo seguinte
Como preencher pedido de restituição ou de ressarcimento Anexo I?