É obrigado a aceitar atestado?
Perguntado por: Enzo Tomé Rocha | Última atualização: 28. August 2024Pontuação: 4.9/5 (59 avaliações)
Nesses casos, como não demandam urgência e imprevisão, o empregado deveria optar por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a letra f do art. 6º, Lei 605/49 não faz distinção, o atestado médico válido não deve ser recusado.
Pode recusar atestado médico?
6º, § 3º da Resolução nº 1.658/2002 do CFM, e dotados de fé pública. Logo, não podem ser recusados de forma alguma os atestados médicos. Ressalta-se que, se o empregador se recusar a aceitar atestado médico válido, este pode enfrentar sérias consequências jurídicas.
Quais atestados a empresa não precisa aceitar?
Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Sou obrigado a validar atestado?
A empresa pode exigir que o documento seja homologado por um médico do trabalho. Para isso, é preciso que essa necessidade de homologação tenha sido acordada previamente e a empresa deverá indicar ao empregado o profissional a ser consultado.
Sou obrigado a avisar a empresa que estou de atestado?
No próprio âmbito da medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador. A cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença (artigo 6º, parágrafo 1º, alínea f, da Lei 605/1949) viola esse direito.
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Pode aceitar atestado pelo WhatsApp?
Nesse caso, o profissional envia o documento por meios eletrônicos e o paciente pode encaminhar para o seu trabalho da mesma forma. Os atestados ou as receitas poderão ser aceitas em meio digital como smartphones, tablets, e-mail, plataformas de consulta virtual, WhatsApp, entre outros.
Qual o limite de atestado por mês?
Limite de atestados médicos apresentados
A legislação trabalhista brasileira não estabelece um limite para o número de atestados médicos que podem ser apresentados à empresa. O que existe é um limite de dias de afastamento que devem ser custeados pela empresa, de 15 dias pela mesma doença.
O que acontece se eu tiver de atestado e ir trabalhar?
Sob o aspecto do empregado, exercer o trabalho mesmo sendo atestada uma condição de saúde debilitante implica na possibilidade de piora do quadro e agravamento da situação que configura o afastamento temporário.
Qual a nova lei para atestado médico?
Além disso, em 2018 a lei Nº 13.767, acrescentou que um colaborador pode se ausentar até 3 dias a cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer, desde que essa ausência seja devidamente comprovada. Essas foram as alterações na lei trabalhista que também dizem respeito ao atestado médico.
Quantos dias de atestado a empresa é obrigada a aceitar?
Trabalho aprova prazo para empregado apresentar atestado médico. Se ficar afastado por até cinco dias, o trabalhador só terá que entregar o atestado no dia em que voltar, segundo a proposta. O relator Paulo Rocha disse que o projeto também beneficia os patrões.
O que pode invalidar um atestado?
Ausência do motivo que gerou a recomendação de afastamento; Inconsistências nas informações sobre o hospital ou clínica; Rasuras na data ou no número de dias de afastamento; Indícios da falsificação de carimbo ou de assinatura do médico.
Qual o limite de atestado por ano?
Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.
Pode dar atestado sem CID?
Sob o ponto de vista legal, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que as empresas não podem exigir o número do CID como requisito de validade dos atestados médicos, pois isso violaria a intimidade do trabalhador.
O que diz a CLT em relação a atestados médicos?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula diversos aspectos das relações de trabalho no Brasil, incluindo o tratamento de atestados médicos. Ela estabelece que: O empregado tem direito a se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico.
O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico?
A CLT não estabelece prazo para o empregado apresentar atestado médico para fins de justificar a sua ausência ao trabalho. Em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar um prazo para a entrega do atestado médico, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão.
Qual a multa por trabalhar de atestado?
Caso ele trabalhe, os juízes têm entendido pela aplicação de danos morais, pois é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde. Essa indenização é proporcional ao salário do funcionário, podendo chegar de 2 salários até 20 salários do funcionário (art. 223, G, da CLT).
Pode voltar a trabalhar antes de vencer o atestado?
Se o empregado não tiver comparecido à perícia médica, mas está apto a retornar ao trabalho antes de realizá-la, ainda fica obrigado ao comparecimento para reconhecimento do período afastado que é de responsabilidade da previdência, conforme dispõe o §6º do Decreto 3.048/99.
Pode dar justa causa por atestado?
Sabe-se que não existe um valor máximo de atestados que um empregado possa dar que possa justificar a sua demissão por justa causa, contudo, há duas "doenças" que, se estiverem presentes no atestado apresentado, autorizam a empresa a promover a demissão por justa causa.
Pode dar um atestado atrás do outro?
Pode dar um atestado atrás do outro? Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art.
Qual o CID que prejudica o funcionário?
Diante da apresentação de atestado médico com CID Z76. 5, a empresa poderá aplicar punições ao empregado. As punições vão desde a advertência, suspensão, e até demissão por justa causa. A Justiça do Trabalho vem entendendo que são válidas as punições.
O que dá 5 dias de atestado?
O que pode dar 5 dias de atestado? Entre as principais podemos citar: Acidentes de trabalho. ... Dor por motivos posturais. ...
Como funciona a soma dos atestados?
A soma de atestados só poderá ocorrer se: O total de atestados superar 15 dias; Os afastamentos ocorrerem dentro de 60 dias contados da entrega do primeiro atestado; e. Todos os afastamentos decorram da mesma doença.
Sou obrigada a aceitar atestado sem CID?
Atestado Médico x Exigência de CID
Portanto, a recusa de atestado médico, para fins de abono de falta, sob argumento de que ausente o CID que motivou a ausência do trabalhador, trata-se de exigência descabida, que viola a intimidade do trabalhador, até mesmo passível de reparação por danos morais.
O que significa A90 no atestado?
CID A90: o que significa? O CID A90 indica que o paciente está acometido pela dengue, arbovirose transmitida por mosquitos fêmea das espécies Aedes aegypti ou Aedes albopictus.
O que significa R10 no atestado médico?
O CID R10 – dor abdominal e pélvica – engloba desconfortos de natureza multifatorial. Por isso, tem ampla diversidade nas condutas médicas. Dores abdominais podem indicar problemas em órgãos como: Estômago.
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