Quais os principais pontos da LGPD?

• 1) Uma regra para todo o território nacional.
• 2) Definição do conceito de dados pessoais.
• 3) Consentimento do cidadão.
• 4) Finalidade e necessidade.
• 5) Fiscalização centralizada e agentes responsáveis.
• 6) Penalidades.
• 7) Garantias ao cidadão.

• Organização e comunicação;
• Direitos do titular;
• Privacidade de proteção de dados;
• Consentimento;
• Retenção e armazenamento de dados;
• Contratos;
• Planos de resposta a violação de dados.

Quais são os três cenários que a LGPD atua?

Quantos princípios e bases legais possui a LGPD?

10 princípios da LGPD para o tratamento de dados pessoais.

Quais são os princípios do tratamento de dados?

Quais são os princípios previstos na LGPD que dispõem sobre a estruturação e organização interna do agente de tratamento seja ele o controlador ou o operador?

O princípio da responsabilização e da prestação de contas dispõe que o agente tratador dos dados pessoais (controlador ou operador), deverá demonstrar todas as medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da LGPD e, ainda, a eficácia das medidas aplicadas.

O que é a LGPD e qual seu foco principal?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que a LGPD protege?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

O que sua empresa precisa saber sobre a LGPD?

A LGPD exige que as empresas, além de cumprir a lei, adotem medidas que comprovem o seu cumprimento. Em resumo, tudo o que for feito em termos de proteção e tratamento dos dados deve ser registrado e arquivado para o caso de uma necessidade futura. É o que chamamos de accountability.

O que a LGPD muda para as empresas?

A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.

Quais os 4 principais impactos da LGPD na rotina da minha empresa?

Quais os fundamentos e princípios da LGPD?

Os sete fundamentos são: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ...

Qual princípio da LGPD garante que os dados coletados e tratados não possam ser utilizados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos?

Ligado ao princípio da segurança, este prevê a adoção de medidas a fim de prevenir a ocorrência de possíveis danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Os dados coletados não podem, de maneira alguma, serem utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

O que é tratamento de dados?

Tratamento de dados é qualquer atividade realizada com dados pessoais, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa. Atualmente, o processo de tratamento de dados é regulamentado e protegido pela LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O que é tratamento de dados LGPD?

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...

Quais são os fundamentos para o tratamento de dados pessoais de terceiros?

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser feito: - Com o fornecimento de consentimento do titular das informações pessoais. Ou seja, nos casos em que a pessoa física tiver conhecimento de como e por qual razão os seus dados serão utilizados, além de autorizar expressamente o tratamento.

Quais são as bases legais?

Quantos artigos a LGPD contém?

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.

O que são as bases legais?

São os cenários onde uma empresa precisa utilizar ou armazenar dados pessoais para cumprir obrigações legais. Quando o tratamento de dados pessoais é resguardado pelo interesse público ou por necessidade de uma autoridade oficial exercendo o papel de controlador daquele dado.

Onde se aplica a LGPD?

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de ...

Qual o impacto da LGPD nas empresas?

As multas, em caso de descumprimento da LGPD, poderão ser de até 2% do faturamento da empresa e limitada, no total, a 50 milhões de reais por infração. No caso das Pequenas e Médias Empresas (PMEs), as multas poderão atingir o teto de 4,8 milhões de reais.

Quais os possíveis impactos da LGPD pode ter nas empresas?