O que é perigo direto e iminente?
Perguntado por: Nuno Sá Loureiro | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.9/5 (21 avaliações)
O perigo deve ser direto, isto é, deve ocorrer em relação a pessoa determinada. Dessa forma, exige-se a prova da existência de perigo concreto contra uma ou determinadas pessoas. Ademais, deve também o perigo ser iminente, ou seja, imediato, aquele prestes a se convolar em dano.
Qual o significado do artigo 132?
132 do Código Penal: Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
O que é um crime de perigo comum?
De perigo comum ou coletivo: é aquele cujo perigo de dano atinge um número indeterminado de pessoas. Temos como exemplos o crime de fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (artigo 253 do CP) e o de incêndio (artigo 250 do CP).
Quais são as espécies de crimes de perigo?
130 (perigo de contagio venéreo), 132 (perigo para a vida ou a saúde), 133 (abandono de incapaz), 134 (exposição ou abandono de recém nascido), 136 (maus-tratos) e 137 (rixa). Quanto aos crimes de perigo coletivo ou comum, avistam-se nos arts.
O que é um crime de perigo abstrato?
Crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto.
Art. 132 - expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente
O que distingue um crime de perigo concreto de um crime de perigo abstrato no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro?
Assim, nos delitos de perigo abstrato não se faz necessária a verificação de um resultado de perigo concreto para a vida ou integridade física das pessoas, posto que o perigo é presumido. Basta a condução do veículo com a concentração superior de álcool prevista na lei”.
Quais são os crimes hediondos?
1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art.
Como são classificados os crimes?
Crimes comuns, próprios, instantâneos, permanentes, comissivos, omissivos, crimes de atividade, de resultado, de dano, de perigo, crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos, complexos, entre outros.
O que é crime de perigo abstrato e concreto?
No crime de perigo abstrato (ou puro), o risco advindo da conduta é absolutamente presumido por lei, bastando a violação da norma. Já no crime de perigo concreto, o risco deve ser comprovado. A acusação tem o dever de demonstrar que da conduta houve perigo real para vítima certa e determinada.
Como se identifica o dolo nos crimes de perigo?
O elemento subjetivo destes crimes, portanto, é o dolo de perigo, que limita-se na vontade do agente de criação de uma circunstância que gere perigo, "não querendo o dano, nem mesmo eventualmente", conforme reza Cezar Roberto Bittencourt. Fala-se, neste caso, em probabilidade de dano, não em efetivo dano.
O que é crime comum exemplo?
Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer pessoa, previstos por exemplo pelo Código Penal. Pode ser furto, roubo, corrupção, homicídio, estupro, entre outros, para os quais um juiz vai estabelecer uma pena se condenar o réu, como prisão em regime fechado, pagamento de multa ou prestação de serviços.
O que é o crime próprio?
Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo.
Qual a diferença entre os crimes do 286 e 287 do CP?
Segundo a maior parte dos juristas, há mais uma diferença importante entre esses dois crimes: na apologia, o criminoso faz menção a um fato passado. É impossível eu elogiar ou enaltecer um crime que ainda não aconteceu. Já na incitação ao crime, a pessoa se refere a um fato futuro.
Por que se diz que o delito do art 132 do Código Penal é considerado subsidiário?
132) Trata-se de crime expressamente subsidiário, que só se configura se não houver a caracterização de delito mais grave. A subsidiariedade é expressa porque, ao prever a pena, o próprio tipo diz: “se o fato não constitui crime mais grave”.
Porque se diz que o crime previsto no artigo 132 do Código Penal é subsidiário?
Trata-se de delito de caráter eminentemente subsidiário, por expressa disposição contida em seu preceito secundário: “se o fato não constitui crime mais grave”. Dessa forma, se praticado crime de maior gravidade, este absorverá o delito de perigo em tela.
Qual o fundamento da majorante prevista no parágrafo único do art 132?
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.
Quais os crimes de perigo abstrato do CTB?
No novo CTB existem seis delitos de perigo: arts. 304, 306, 308, 309, 310 e 311.
Qual a diferença entre crime de dano e perigo?
O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo). ... A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prolonga no tempo (ex: homicídio).
O que é crime de perigo presumido?
Crimes de Perigo Presumido ou Abstrato: - é o perigo já considerado pela lei (de maneira presumida) pela simples prática da conduta típica; - o tipo penal se limita a descrever a conduta, sem qualquer referência a resultado naturalístico.
Quantos tipos de crime existe?
Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.
Quais são os elementos que compõem o crime?
Seus elementos são o fato típico, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade. Vale ressaltar que a punibilidade, de acordo com grande parte da doutrina, não deve ser considerada característica do crime, mas sim o resultado do delito, uma vez que pela ação danosa se tem a punição.
Quais são os tipos penais?
Os tipos penais podem ser classificados em simples ou mistos. A classificação está relacionada à unidade ou pluralidade de condutas previstas. Simples são os que descrevem uma única forma de conduta punível. Por exemplo, o homicídio, cujo tipo descreve “matar alguém” (art.
Quais são os crimes hediondos e equiparados no Brasil?
Os crimes hediondos são aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo. No Brasil, o ordenamento jurídico prevê os crimes hediondos, dentre eles o estupro de vulnerável, latrocínio, homicídio e os equiparados (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).
O que é o perigo de dano do CTB?
O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto.
Qual é o artigo 286?
O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa...
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