Quais os documentos necessários para fazer o registro de nascimento?

Quem pode registrar o filho no cartório?

– O médico ou a parteira que assistiu ao parto; – O administrador do hospital onde ocorreu o parto; – Pessoa idônea, que tiver assistido ao parto, se este não ocorreu nem no hospital nem na residência da mãe; A pessoa encarregada da guarda do registrando.

Qual o prazo para registrar o filho?

Prazo: o registro deve ser feito em até 15 dias após o parto, se o pai for o declarente - ou - em até 60 dia se for a mãe. Após esse prazo, só será possível registrar o nascimento no cartório da região da residência dos pais. O registro de nascimento é gratuito à todas as pessoas, assim como a 1ª via da certidão.

É preciso ser casado para registrar um filho?

Atualmente, o registro civil de nascidos de pais que não são casados é feito com a presença de ambos.

Qual é o valor da multa por atraso de registro de nascimento?

Qual é o prazo para fazer o registro de nascimento? O registro civil de nascimento tardio é feito gratuitamente e não existe multa a ser paga.

É obrigatório o pai registrar o filho?

Muitos registros podem estar sem a paternidade, em razão de que não houve o cumprimento das hipóteses acima, pois legalmente, sabendo quem é o pai, será obrigatório constar. Com a lei 13.112/15 não precisa do pai para o registro, podendo a mãe assumir sozinha o encargo do registro.

Pode registrar o filho só com o nome do pai?

Hoje a mulher só pode registrar a criança sem a presença do pai, apresentando a certidão de casamento ou uma procuração assinada por ele. Se o homem negar a paternidade, a mulher, para provar quem é o pai do seu filho, tem que recorrer à Justiça.

Como posso registrar o nome do meu filho?

Basta que os pais, juntos ou sozinhos, compareçam a um cartório que ofereça o serviço, levando os documentos necessários para registrar a criança. Os pais devem apresentar os documentos pessoais, como RG, CPF, certidão de nascimento ou de casamento, e também a Declaração de Nascido Vivo, emitida pelo hospital.

Como fazer a certidão de nascimento online?

Quando vai registrar o bebê qual sobrenome vem primeiro?

A lei de registros publicos não diz nada a respeito da ordem dos sobrenomes, assim, fica a critério dos pais estabelecerem como o registro do nome do filho (a) será realizado, podendo, portanto, ser “Fulano sobrenome do pai/mãe, ou, o tradicional, “Fulano sobrenome da mãe/pai”.

O que acontece se a mãe registrar o filho sozinha?

Sem o nome do genitor no registro de nascimento, a mãe não consegue provar a paternidade e consequentemente pedir pensão alimentícia para a criança. Nesses casos, a pensão alimentícia só será devida após a comprovação da paternidade por meio de Ação Judicial de Investigação de Paternidade (exame de DNA).

O que acontece se passar do prazo de registrar o bebê?

Não há multa para o registro tardio, mas quando ocorrer fora do prazo os pais deverão registrar a criança no cartório que abranja a sua residência.

Quanto tempo o bebê pode ficar sem registro?

Pode registrar filho por procuração? A criança deve ser registrada em até 15 dias após o nascimento, no cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar em que tiver ocorrido o parto ou no do lugar da residência dos pais. Dentro desse prazo os pais podem escolher o local.

Quantos dias a criança pode ficar sem registro?

Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.

Quanto tempo uma criança pode ficar sem registro de nascimento?

PRAZO: A Lei 6015/73 estabelece que todo nascimento deve ser registrado no lugar de residência do interessado ou do local do parto, no prazo de quinze dias.

Quem não tem certidão de nascimento pode casar no civil?

Preciso apresentar certidão de nascimento atualizada para o processo de habilitação ao casamento civil? Bom, o Código Civil, no artigo 1.525, exige somente que o requerimento de habilitação para o casamento civil seja instruída com a certidão de nascimento, veja só: Art. 1.525.

Pode registrar um filho só com o nome da mãe 2024?

Nos casos em que a iniciativa seja do próprio pai, basta que ele compareça ao cartório com a cópia da certidão de nascimento do filho, sendo necessária a anuência da mãe ou do próprio filho, caso seja maior de idade. Em caso de filho menor, é necessária a anuência da mãe.

Sou mãe solteira posso registrar meu filho só no meu nome?

Sim, posso registrar meu filho sozinha sendo mãe solteira e sem a necessidade da presença do pai. Esta é uma medida prevista na Lei nº 13.112/2015 no qual determina: Art. 1º Esta Lei altera os itens 1º e 2º do art.

Quanto custa para registrar o filho?

O registro é feito pelo cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, mais próximo do local de nascimento do “recém-nascido” ou de residência dos pais. Quanto custa? O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).

Quem é casado pode registrar filho fora do casamento?

Sim. Todo filho tem direito, seja de um relacionamento anterior ou posteriormente estabelecido, extraconjugal, registrados ou não. Ressaltando que o estado civil da pessoa (solteiro, casado, divorciado, separado judicialmente ou viúvo) não impede o reconhecimento e registro de paternidade.

É crime não registrar o filho?

No Código Penal já consta o crime de abandono material, que consiste em deixar de prover a subsistência a cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto ao trabalho ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, com pena prevista de detenção de um a quatro anos e multa de um a dez salários mínimos.