O que é princípio da atividade executiva?
Perguntado por: Luana Erica Faria Rodrigues | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (54 avaliações)
O princípio do título executivo significa que a atividade executiva do juiz sempre pressupõe prévio reconhecimento/declaração de direito, seja pelo próprio juiz, seja por documento que a lei reconheça como suficiente para a declaração de direito (títulos extrajudiciais).
Quais são os princípios executivos?
Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...
O que é atividade jurisdicional executiva?
ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA= Entrega de Satisfação por Heterocomposição. - COGNIÇÃO: Se eu preciso que o estado diga que eu tenho direito a algo eu vou pedir. Formulação da regra que resolva a LIDE. - CAUTELA: Se for para resguardar alguma coisa que está a perecer.
O que é o princípio da atipicidade executiva?
Pelo princípio da atipicidade das medidas executivas pode o julgador, avaliando o caso concreto, criar e adotar técnicas executivas não previstas em lei que entenda mais adequadas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
Quais são os princípios da execução trabalhista?
São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.
Princípios da Execução: Autonomia, Formalidade, Patrimonialidade, Responsabilidade e Disponibilidade
Quanto aos princípios da Execução Trabalhista responda?
Para a execução trabalhista, como a todo tipo de execução, se atribui conteúdo real, ou seja, a execução visa o patrimônio do devedor (art. 646, do CPC). Esse princípio reside em outro, estabelecido no art. 591, do CPC, segundo o qual o executado responde na execução com seus bens, tanto os presentes como os futuros.
Como funciona a Execução no processo do Trabalho?
A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
O que é o princípio da atipicidade dos meios de prova?
Principio da Atipicidade dos Meios de Prova em Artigos
5º , LVI , estabelece que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”....Embora as possibilidades de prova sejam amplas, existem as provas em espécie: 1.
O que é meio executório?
Meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima OBS. Não confundir com meio que reduz a capacidade de resistência da vítima.
O que são meios executivos atípicos?
Meios atípicos são subsidiários aos instrumentos típicos
Na execução em análise, o credor pediu a adoção de medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor.
O que significa quando o processo está em fase de execução?
A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
O que é um título executivo?
“O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.
O que é um título executivo judicial?
O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).
Quais são os princípios da execução fiscal?
Os princípios do processo de execução – 2.1 Princípio da realidade da execução – 2.2 Princípio da utilidade ao credor – 2.3 Princípio da satisfação do direito do credor – 2.4 Princípio da economicidade – 2.5 Princípio do trâmite às expensas do devedor – 2.6 Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana – 2.7 ...
Quais são os atos típicos do processo executivo?
Atos típicos do processo executivo: inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Sob uma perspectiva dinâmica, o processo constitui-se por uma série de atos processuais, entre os quais a petição inicial, a citação, as decisões judiciais, entre inúmeros outros.
Quais são os títulos executivos extrajudiciais?
São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.
Quais são as medidas coercitivas execução?
Diante disso, meios coercitivos (execução indireta do devedor), passaram a ser utilizados de modo atípico (sem expressa previsão legal) em obrigações de pagar quantia, tais como a suspensão de CNH do devedor, retenção de passaporte do devedor, bloqueio de cartões de crédito, vedação de participação em concursos ...
O que é uma atitude coercitiva?
Execução, por parte de autoridade, de meios relativamente violentos, voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer ou deixar de fazer.
Quem é a parte adversa no processo?
Em um processo trata-se da pessoa que é contra aquele que está processando. A parte contrária aceitou o acordo então o caso pode ser considerado encerrado.
O que é atipicidade da conduta?
Trata-se de uma das teses defensivas mais utilizadas e efetivas. Nessa linha, a atipicidade é a falta de tipicidade. O fato será atípico quando a conduta não preencher todos, alguns ou um dos elementos do tipo penal. A defesa poderá requerer a absolvição por “atipicidade” ou por “falta/ausência de tipicidade formal”.
É exemplo de prova atípica?
Exemplos de provas atípicas; a) prova emprestada; b) declarações de terceiros; c) perícias extrajudiciais; d) comportamento das partes; e) notícias da mídia; 3. Objeções da doutrina à admissibilidade das provas atípicas; 4.
O que são provas Atipicas?
II - CONCEPÇÃO DE PROVAS ATÍPICAS E RELAÇÃO COM AS PROVAS TÍPICAS. ... Daí advém o conceito de prova atípica (ou inominada) como toda fonte de prova que não está prevista no ordenamento, mas pode ser admitida como meio probante a servir de elemento/motivo para a formação da convicção no espírito do juiz.
Quanto tempo demora um processo trabalhista em fase de execução?
R: De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo trabalhista demora em média 2 anos e 4 meses para ser concluído. A fase de execução, por sua vez, que está relacionada ao pagamento da condenação, leva ainda mais alguns anos.
Qual o prazo para pagamento na execução trabalhista?
880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.
Quais são as fases do processo de execução?
O processo pode ser iniciado na fase cognitiva, e depois seguir para a fase executória a partir da sentença, ou iniciar diretamente na fase executória.
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