Pode pedir tutela de urgência e evidência?

Como fundamentar a tutela de urgência?

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência.

Quais são os tipos de tutela de urgência?

A tutela de urgência, portanto, é uma medida judicial, prevista entre os artigos 300 e 310 do Novo CPC. Ela é um dos dois tipos de tutela provisória, sendo a outra a tutela de evidência. Dentro da própria tutela de urgência, pode-se dividir em duas espécies: a antecipada e a cautelar.

Quais são as diferenças principais entre a tutela de urgência e a tutela de evidência fundamente a resposta indicando os dispositivos legais *?

A tutela de urgência pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidência poderá ser pedida de forma incidental. Cabe salientar, que nas hipóteses onde cabem a liminar na tutela de evidência (incisos II e III do art.

O que é a tutela de evidência?

Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.

Quando pedir tutela de evidência?

De acordo com o Novo CPC, no seu artigo 311, a tutela de evidência poderá ser concedida para a parte que a pedir independente da demonstração de risco ou de dano em relação à demora da análise e julgamento do mérito.

O que é tutela antecipada em caráter antecedente?

303 do Novo CPC, pede-se a tutela antecipada antecedente quando há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desde o momento inicial. Além disso, a parte demonstra a probabilidade ser realmente titular do direito em questão, em razão da antecipação da tutela.

É possível o juiz conceder a tutela antecipada antes da oitiva do réu?

Regras gerais sobre as tutelas provisórias

Por fim, e não menos importante, a tutela provisória poderá ser concedida, ressalvadas algumas exceções, sem a prévia oitiva da parte contrária.... A rigor, em hipótese alguma se veda a concessão da tutela provisória antes da manifestação da parte contrária.

É possível a tutela antecipada antecedente em sede de ação rescisória?

1.015 do CPC/15. Importante frisar que a decisão estabilizada que concede a tutela antecipada antecedente não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Nesse sentido, não é possível o ajuizamento de Ação Rescisória para desconstituir coisa julgada formal (art.

Por que a concessão liminar da tutela da evidência não é possível nas hipóteses dos incisos Ie IV do art 311 do CPC?

Segundo BODART (2015), somente as hipóteses de tutela de evidência dos incisos I e IV do artigo 311 são incompatíveis com a possibilidade de concessão em caráter antecedente (antes da ação principal), porque a concessão de ambas somente pode ocorrer após o exercício do contraditório pelo Réu, momento no qual é possível ...

O que é decidir liminarmente?

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

Quais os requisitos para a concessão da tutela de evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Por sua vez, são requisitos da tutela de evidência o requerimento da parte e, além desse, a comprovação de evidência do direito material da parte autora (qualquer das quatro circunstâncias de evidência elencadas no art. 311 do NCPC).

O que diz o artigo 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para que a tutela de evidência seja concedida é fundamental que haja?

Para que a tutela de evidência seja concedida, é fundamental que haja verossimilhança das alegações e probabilidade de acolhimento da pretensão. Caracterizados tais pontos, em muitas situações pode-se acabar conduzindo o processo a um julgamento antecipado do mérito – e, não, a uma tutela provisória[16].

Em que consiste a tutela de evidência e qual a sua diferença com o julgamento antecipado da lide?

A tutela de evidência corresponde a medidas provisórias, que muitas as vezes se tomam liminarmente, e, quase sempre, de forma incidental, no curso do processo de conhecimento. O julgamento antecipado da lide ocorre na fase em que, após a postulação, é realizado o saneamento do processo.

Quais são as principais características das tutelas de urgência?

Conceito de tutelas de urgência, suas características, como cognição sumária, revogabilidade, provisoriedade e fungibilidade, fazendo antes uma fundamental apreciação sobre o referido tema e suas implicações no processo em geral.

Qual é a diferença entre tutela provisória de urgência antecedente e incidental?

Quando requerida em caráter incidental, a medida (seja ela cautelar ou antecipada) terá lugar dentro do processo em curso, sem autuação apartada e independentemente do pagamento de custas (art. 295). Quando o pedido for formulado em caráter antecedente, isso implicará obviamente a constituição de um processo.

Quais as características que diferenciam as tutelas provisórias das definitivas?

Tutela provisória – Há tutela provisória quando o órgão julgador antecipa os efeitos da tutela definitiva (não importando se a tutela definitiva é satisfativa ou cautelar), bem como quando o órgão julgador, num processo sem natureza cautelar, determina, no curso do procedimento, a adoção de uma medida de natureza ...

Quais os tipos de tutela que existem?

Quais são os tipos de tutela?

TUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA.

Quais as categorias de tutela?

Existem três formas de tutela: testamentária, legitima e dativa. Porém o artigo 407 do Código Civil no seu parágrafo único admite além do testamento qualquer outro documento autentico. A tutela testamentária ou de outro documento autentico é feita por aquele que detinha o pátrio poder por ato de ultima vontade.