Onde protocolar ação de guarda?

Quanto custa um processo de pedido de guarda?

R$ 16,84 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 12,03 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 16,84 por pessoa que exceder em endereço diferente.

Qual o juízo competente para apreciar o pedido de guarda a Vara da Infância ou Vara de família?

98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda e tutela. 5 - A competência para julgamento dos pedidos de guarda de menores feitos por terceiros que não os próprios genitores, na ausência ou omissão destes, será da Vara da Infância e Juventude, e não da Vara de Família.

Como peticionar ação de guarda?

Para ajuizamento desta demanda, os documentos indispensáveis são: certidão de nascimento da criança, comprovante de renda, residência, documento de identificação (RG e CPF) e certidão negativa de antecedentes criminais do autor, bem como comprovantes do exercício da guarda de fato.

Quem é o polo passivo da ação de guarda?

Resposta: O pai ou mãe ou responsável- a isso chamamos “legitimidade passiva”. Exemplo: A mãe deseja a guarda unilateral da criança e ingressa com tal ação- está no polo ativo. O pai sofrerá a ação, estando no polo passivo.

Qual a natureza da ação de guarda?

A ação de guarda tem natureza dúplice e admite pedido contraposto, conforme se observa na jurisprudência abaixo transcrita: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Como entrar na justiça para conseguir a guarda do filho?

Para solicitar a guarda unilateral, o pretendente deverá propor uma ação judicial com o pedido. A ação deverá ser proposta na cidade onde a criança vive. No entanto, caberá ao juiz a decisão através da interpretação dos fatos. Vale lembrar que a guarda unilateral não isenta os direitos e deveres que o pai ou mãe tem.

Quais são os 3 tipos de guarda?

Quais documentos juntar na ação de guarda?

RG, CPF, título de eleitor da mãe e do pai, se conhecidos e cientes da guarda; Cópia dos documentos pessoais de quem pretende a guarda da criança (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento);

Qual o nome da ação de guarda?

A tutela implica em todas as obrigações de assistência previstas para a guarda e pode ser instituída por testamento ou outro documento que siga as exigências da lei. Pode ser destituída caso o tutor descumpra seus deveres e obrigações ou nas demais hipóteses previstas na legislação.

Como funciona ação de guarda?

Guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia. Deverá ainda o guardião representar o impúbere e assistir o púbere.

Quem é legitimado para propor ação de guarda?

- A legitimidade ativa e passiva para a ação de modificação de guarda é, em regra, dos genitores, que exercem o poder familiar na forma da lei civil.

Quem é o polo ativo na ação de guarda de menor?

AÇÃO DE GUARDA - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA DO CONVÍVIO DO MENOR. A legitimidade para o pedido de guarda é atribuída a quem exerce a guarda de fato ou amplo convívio, não se restringindo o pedido apenas aos pais, mas a qualquer pessoa que possa proporcionar melhor convivência familiar.

O que diz o artigo 1584 do Código Civil?

Artigo 1584

Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. Parágrafo único.

Pode cumular ação de guarda e alimentos?

Juízo "a quo" – Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC - Possível a cumulação das ações de regulamentação de guarda, visita e alimentos - Admite-se a cumulação de ações de procedimentos diferentes, desde que os pedidos sejam compatíveis e o juízo, competente para apreciá-los – Inteligência do art.

Como dar entrada no pedido de guarda unilateral?

Como dar entrada neste processo? Para dar entrada neste processo de guarda e solicitar a guarda unilateral, você precisa contar com o suporte de um advogado de família especialista no tema. Ademais, conforme a lei, a ação precisa ser proposta na cidade em que a criança vive.

Quem é o autor na ação de guarda e alimentos?

98 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC) e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ( CRFB/88). O Autor é filho legítimo do Réu conforme comprovado por certidão de nascimento anexa, necessitando, pois, de alimentos para sua subsistência.

Qual é o Juízo competente?

Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.

Como é feito o processo de guarda de menor?

O processo de guarda só poderá ser feito através do Poder Judiciário, e pode ser iniciado por qualquer um dos genitores, desde que necessariamente acompanhado(s) por um advogado. Caso não haja consenso entre os pais, a guarda do menor será decidida pelo juiz.

Quais os motivos que a mãe pode perder a guarda do filho?

Dentre as situações que podem resultar na perda da guarda, que é a sanção mais grave imposta aos pais que faltam com os seus deveres parentais, entre eles: de violência física, emocional ou sexual contra os filhos, negligência grave no cuidado e na proteção, uso abusivo de drogas ou álcool (que comprometa a capacidade ...

Quanto um advogado cobra em um processo de guarda?

O valor médio cobrado por um advogado para atuar em casos de guarda do filho pode variar de R$ 2.000 a R$ 10.000, dependendo dos fatores mencionados anteriormente.