O que são meios de integração?

• Jurisprudência - conjunto de julgados de um Tribunal;
• Analogia - na falta de uma lei, busca-se lei aplicável a um caso semelhante. ...
• Equidade - é a utilização da “justiça” por parte do juiz;
• Princípios gerais de direito - são aqueles princípios válidos para todos os ramos do direito;

O que prevê o artigo 112 do CTN?

O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN , que trata de normas punitivas e condutas ilícitas, de forma que referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário.

O que é a integração da legislação tributária?

legal, a Integração da Legislação Tributária tem por objetivo conceder à autoridade, na falta de disposição legal expressa, a possibilidade de utiliza- ção da analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade para resolver lides.

Qual é o princípio da integração?

Ao nível europeu, o princípio da integração determina que as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável (cfr.

Quais são os métodos de interpretação da norma jurídica?

Os métodos de interpretação jurídica são: gramatical, sistemático, histórico, teleológico-axiológico e sociológico.

Qual a correlação existente entre a interpretação aplicação é a integração do direito?

Qual é a correlação existente entre a interpretação, a aplicação e a integração do Direito? O direito existe para ser aplicado. Antes, porém, é preciso interpretá-lo. Só aplica bem o direito quem o interpreta bem.

Qual a diferença entre integração e interpretação?

Sabe-se que a interpretação é tarefa de caráter declaratório[50], emanando do que já existe, enquanto a integração é mecanismo autointegrativo do Direito, no sentido de que não parte de uma lei aplicável ao caso, porque essa não existe, mas procura norma que regule caso similar ao não contemplado, sem, contudo, criar ...

Como ocorre a integracao normativa no caso do artigo 4 da LINDB?

Nos termos do art. 4° da LINDB, temos: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Assim, a partir da leitura do referido dispositivo, os princípios seriam técnicas de integração normativa.

Como um dos meios de integração A analogia é?

A analogia é meio de integração e a interpretação extensiva é meio de interpretação. Quando se usa a analogia, a aplicação da norma ocorre em uma hipótese que não estava contemplada em sua essência. A norma foi criada para um caso e é utilizada em outro semelhante, mas não igual.

O que é analogia LINDB?

Segundo a doutrina, os meios de integração deverão ser utilizados na mesma ordem em que previstos na norma – ordem hierárquica – qual seja: Analogia → Costumes → Princípios Gerais do Direito. a) Analogia: consiste na aplicação de uma norma prevista para uma hipótese distinta, porém semelhante.

O que é o conceito de equidade?

Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades. Por exemplo, em um pronto-socorro, a vítima de acidente grave passa à frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital.

Qual a técnica método de interpretação determinado pela LINDB LICC?

A LINDB não trouxe os métodos de interpretação de forma expressa em seu texto, porém indiretamente citou a interpretação sociológica (teleológica ou finalística). Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Qual o método mais importante de interpretação jurídica?

Interpretação teleológica: podemos dizer que esse é o instrumento interpretativo mais prestigiado pelos tribunais brasileiros na atualidade. Esse método dá relevante valor à finalidade, ao objetivo que a norma tem.

Quais são as principais fontes de direito?

São fontes do Direito: a Constituição, as leis, os decretos, os atos do Poder Executivo, os contratos, as convenções e os acordos coletivos. As normas jurídicas têm hierarquias diversas, porém compõem um todo, que se inicia com a Constituição.

Quais são os 4 métodos clássicos de interpretação para a hermenêutica jurídica?

Pretende-se demonstrar neste trabalho que os tradicionais métodos de interpretação jurídica (literal, sistemático, histórico e teleológico) continuam sendo imprescindíveis pontos de referência na aplicação diária do Direito (Civil, Penal, Administrativo etc.), inclusive o Constitucional.

Como é chamado o processo de integração?

O processo de integração de um novo colaborador, que também pode ser chamado de ambientação ou onboarding, é de extrema importância para a organização, pois essa etapa que fundamenta o período de adaptação dele às suas funções, atividades, aos colegas de trabalho e à cultura organizacional.

O que é integração na sociedade?

No dicionário, “a integração social consiste no processo de introdução de indivíduos ou grupos em contextos sociais maiores, com padrões e normas mais gerais.” Podemos concluir então que pessoas diversas, independente de suas necessidades e desejos, são inseridas em um contexto já existente, não exigindo assim nenhum ...

O que é o paradigma da integração?

No século XX, deflagra uma nova luta, desta vez para a inserção da pessoa com deficiência na sociedade e principalmente no sistema regular de ensino. A esse movimento deu-se o nome de Paradigma da Integração.

O que significa integração do direito apresente os métodos de integração do direito?

A integração consiste em traduzir normas jurídicas em medidas ou mecanismos concretos que possibilitem seu cumprimento e adotar os meios necessários para torná-las efetivas. A integração é um processo contínuo.

Qual instrumento estabelece maior poder?

A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Quais são os principais métodos de interpretação da legislação tributária?

O texto examina a maneira como podem ser utilizados os métodos de interpretação – literal, histórico, teleológico e sistemático – nas relações tribu- tárias e destaca as múltiplas possibilidades de solução que, na prática, podem oferecer ao aplicador do direito no debate jurídico.