O que são as perdas e danos Qual a sua abrangência?

Qual a diferença entre dano e prejuízo?

Entende-se por danos qualquer tipo de deterioração que uma pessoa pode sofrer em consequência da ação de outra, enquanto que o prejuízo se refere ao ganho lícito que uma pessoa deixa de obter ou as despesas que absorve como consequência da ação ou omissão de outra pessoa.

O que se entende por danos morais?

DANO MORAL. O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: - cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito.

Como se prova perdas e danos?

a ocorrência de perdas e danos se prova por documentos e testemunhas em Jurisprudência.

Como pedir conversão em perdas e danos?

A conversão da obrigação em perdas e danos é uma alternativa criada pelo legislador a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (art. 499 do CPC ).

Quanto tempo dura um processo de perdas e danos?

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Quando cabe o dano material?

O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima.

Quando cabe dano estetico?

O dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o enfeiamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, o qual, como o dano moral, também causa embaraço, porém de forma visual, estética.

Quais são os danos patrimoniais?

Dano patrimonial é aquele que atinge os bens que compõem o patrimônio de uma pessoa, cuja avaliação em dinheiro é sempre possível. Os bens que compõem este patrimônio são considerados de uma maneira geral, sem restrições, sendo que, porém, devem ser suscetíveis de avaliação pecuniária.

O que é perda de uma chance na responsabilidade civil?

Na Perda de uma Chance o autor do dano é responsabilizado não por ter causado um prejuízo direto e imediato à vítima; a sua responsabilidade decorre do fato de ter privado alguém da obtenção da oportunidade de chance de um resultado útil ou somente de ter privado esta pessoa de evitar um prejuízo.

É cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer?

D A execução deve propiciar ao exequente exatamente aquilo que obteria com o adimplemento voluntário do devedor, ou seja, exatamente o que consta no título, não sendo, portanto, cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer.

Qual a medida cabível para forçar a execução do pagamento da indenização?

537 é coercitiva, para forçar o cumprimento de uma obrigação, é normalmente periódica e revogável ou modificável e reverte às partes. Com relação à multa prevista no art. 523 do CPC , por sua vez, as diferenças são as seguintes: a multa do art.

Como o juiz deve fazer para obter a tutela específica?

Tutela específica na prática

O cumprimento pode ser requerido mediante simples petição nos autos ou, caso já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, também poderá ser determinado de ofício pelo juiz.

Como se comprova o dano material?

O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO EVIDENCIADO O EFETIVO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL . DANO MORAL CONFIGURADO.... Não sendo comprovado o ato ilícito, não se há de falar em indenização por danos morais.

Como provar a responsabilidade civil?

O ônus da prova, na responsabilidade contratual, competirá ao devedor, que deverá provar, ante o inadimplemento, a inexistência de sua culpa ou presença de qualquer excludente do dever de indenizar. Seu fundamento encontra-se estabelecida no Código Civil de 2002, em seu artigo 389: “Art. 389.

O que é necessário para configurar dano moral?

A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação.

Como fundamentar o dano moral?

Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto ...

Qual o valor de uma indenização por danos morais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

O que é o dano?

Dano é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.

Quais são os tipos de danos?

Quais são as espécies de dano?

Dano certo e perda de uma chance; 3 Espécies de danos: danos materiais e morais; 3.1 O dano material: dano emergente e lucro cessante; 3.2. ... Caminho percorrido até a aceitação da reparabilidade do dano moral; 3.2.2 Dano moral e bem jurídico tutelado; 4. O dano decorrente da perda de uma chance; 4.1.