O que são adicionais no direito do trabalho?

Quais são os adicionais de trabalho?

As horas extras e de sobreviso são os exemplos mais conhecidos de adicionais. Outras situações, porém, também justificam o pagamento da complementação e, dessas, as mais comuns são o trabalho perigoso, o insalubre e o noturno.

Quais são os tipos de adicionais?

Quais são os adicionais na folha de pagamento?

O adicional é de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

O que são gratificações e adicionais?

Enquanto o adicional significa recompensa ao tempo de serviço (ex facto temporis) ou retribuição pelo desempenho de atribuições especiais ou condições inerentes ao cargo (ex facto officii), a gratificação constitui recompensa pelo desempenho de serviços comuns em condições anormais ou adversas (condições diferenciadas ...

Quais são os 3 tipos de adicionais de insalubridade?

A NR-15 define que existem 3 graus de insalubridade e que cada nível dá direito a um percentual de compensação diferente. Para atividades insalubres em grau mínimo, o trabalhador tem direito ao adicional de 10%; em grau médio a 20%; e em grau máximo tem direito ao adicional de 40%.

Quais são os tipos de gratificações?

gratificações legais: são aquelas previstas em lei e fazem parte do salário; gratificações ajustadas: deixaram de compor o salário; prêmios: passaram a ser previstos em separado, ou seja, foram destacados das gratificações derivadas de outras causas, como eventos, exercício de função de chefia etc.

Quando a gratificação incorpora ao salário?

Segundo a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, o período de uma década recebendo a gratificação é suficiente para garantir a sua incorporação no salário do trabalhador.

O que é um adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é um benefício pago aos trabalhadores expostos a riscos iminentes e que podem colocar em risco a sua integridade física ou vida. Esse adicional corresponde a no mínimo 30% sobre o salário base do trabalhador e é regulamentado pela CLT e pela NR 16.

Pode acumular dois adicionais?

Acúmulo de adicionais é vedado pela Constituição, decide TST

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico de uma companhia ferroviária receber os dois benefícios.

Qual a diferença entre os adicionais de insalubridade e periculosidade?

Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade? A principal diferença entre insalubridade e periculosidade está na natureza do risco. Enquanto a insalubridade expõe o funcionário a agentes capazes de provocar doenças ocupacionais, a periculosidade está relacionada a acidentes de trabalho.

O que diz a CLT sobre adicional noturno?

Assim, é garantido a esses funcionários um acréscimo de, no mínimo, 20% no valor sobre a hora trabalhada. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina, desde 1943, em seu Art. 73, que a remuneração do trabalhador noturno deve ser maior que a do trabalhador diurno. O mesmo está disposto no Art.

Qual gratificação não incorpora ao salário?

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) previu expressamente que a gratificação de função não incorpora à remuneração do empregado que reverte a seu cargo efetivo, independentemente do tempo em que ele exerceu a função de confiança, vide novo artigo 468, §2º da CLT*.

O que diz a CLT sobre bonificação?

A Consolidação das Leis do Trabalho, através do artigo 457, determina que as gratificações devem ser integradas ao salário, além da importância fixa estipulada anteriormente. Ou seja, segundo o “§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”.

O que diz a lei sobre gratificação?

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

O que é o adicional de insalubridade?

Adicional de insalubridade é um benefício previsto por lei que visa compensar os trabalhadores que estão expostos a condições de trabalho insalubres, ou seja, que podem prejudicar sua saúde e bem-estar.

O que não pode ser descontado em folha de pagamento?

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O que integra o salário do empregado?

457 da CLT, estabelecendo que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Quais são os 4 tipos de salários?

Existem diferentes tipos de salário, como o salário mínimo, salário base ou bruto, salário líquido, salário profissional e piso da categoria. Assim como existem outros tipos de remuneração, como a remuneração funcional, por habilidade, variável, participação em ações, comissões, premiações e salário indireto.

O que diz a CLT sobre adicional por tempo de serviço?

Conforme determina o art. 59 da CLT, as horas que excedem a jornada normal de trabalho será considerado hora extraordinária, que deve ser remunerada com acréscimo de, no mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da CF/88).

O que diz o artigo 457 CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.