O que é interposição tempestiva de recurso?
Perguntado por: Mara Moreira de Leite | Última atualização: 8. März 2022Pontuação: 4.3/5 (9 avaliações)
O que é tempestiva no processo?
A forma correta é Tempestivo! 1) Conceito: é um termo do Direito Processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei.
O que quer dizer recurso de apelação e tempestiva?
RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. Havendo a interposição do recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sentença, o recurso é tempestivo.
Como comprovar a tempestividade do recurso?
Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação ...
É tempestivo o recurso?
Tempestivo pertence à família de tempo. Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).
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O que é defesa tempestiva?
É tempestiva a contestação apresentada dentro do prazo estipulado no mandado, ainda que nele conste prazo diverso do disposto em lei. Não pode a parte ser prejudicada por erro do judiciário.
Quando ocorre a tempestividade?
932, parágrafo único, do CPC. No que se refere à tempestividade, são 3 (três) as situações que podem colocar em dúvida a adequação temporal do recurso interposto, quais sejam: (i) a existência de feriado local; (ii) a justa causa; e (iii) a paralisação ou interrupção do expediente forense.
Quem certifica a tempestividade da apelação?
1.010, § 3º do CPC/2015) - O exame de tempestividade deverá ser feito pelo relator a quem for distribuído o recurso de apelação - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n.
Qual o recurso deverá ser manejado pelo recorrente a fim de comprovar a tempestividade do recurso?
Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo, diz STJ. A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental.
Qual o artigo da tempestividade?
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
O que é tempestividade na contabilidade?
A tempestividade, de acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução Nº 785 (1995), "refere-se ao fato de a informação contábil dever chegar ao conhecimento do usuário em tempo hábil, a fim de que este possa utilizá-la para seus fins" (p.
O que é apelação intempestiva?
APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.
O que fazer quando a apelação e intempestiva?
APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, III, DO CPC/15. 1. Como cediço, antes de adentrar ao mérito do recurso, deve o julgador exercer o juízo de admissibilidade, verificando a presença dos requisitos necessários para que aquele seja conhecido.
Qual recurso para apelação negada?
a) Revisão de admissibilidade do juízo a quo: se negado, cabe agravo que vai direto para o Tribunal, para que a mesma instância não o recuse novamente; ... c) Hipóteses excepcionais de retratação: permitem ao juízo a quo, ao receber a apelação, se retratar ou alterar a sentença nas ocasiões previstas em lei.
Qual o dies ad quem dia final do prazo de 08 dias para interposição de recurso ordinário fundamente juridicamente sua resposta?
Como o prazo para interpor recurso ordinário é de 08 (oito) dias úteis (arts. 775 c.c. 895 da CLT), então o “dies a quo” foi xx/xx/20xx e o “dies ad quem” será xx/xx/20xx.
Quem certifica a tempestividade do agravo de instrumento?
Em suma, podemos concluir que a certidão de intimação para fins de agravo não é obrigatória, desde que haja outro meio ou prova inequívoca, certificando a tempestividade do agravo de instrumento.
O que é prazo tempestivo?
Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente. Não era hora de ele falar. O advogado perdeu o prazo.
Quando se aplica o princípio da fungibilidade?
A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.
Quem analisa a tempestividade do recurso especial?
"A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ). 4.
Quais são as consequências jurídicas da apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões a apelação pela defesa?
A apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua contrariedade.
Como afastar o efeito suspensivo da apelação?
Em relação ao procedimento, poderá o Magistrado rever sua decisão que recebeu a apelação, seja para atribuir efeito suspensivo, seja para retirá-lo, autorizando a execução provisória.
Qual o recurso cabível contra acórdão de apelação NCPC?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.
O que fazer quando o recurso e intempestivo?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).
O que acontece quando um recurso é julgado deserto?
Além do que, contra a decisão que decreta a deserção do recurso, cabe Agravo de Instrumento, e não Reclamação, como pretendia o autor da ação. A deserção ocorre quando se extingue um recurso por falta de “preparo” (pagamento das custas processuais). Diz-se, então, que o recurso é deserto.
Quem admite a apelação?
No Novo CPC, não haverá mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo". De acordo com o art. 1.010, § 3o do NCPC, após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
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