Quem julga ação rescisória CPC?

Quem tem legitimidade passiva?

Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.

Quem são as partes na ação rescisória?

O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa que deveria ser obrigatoriamente ouvida no processo, mas por algum motivo não foi e, por último, o Ministério Público.

Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”

Qual o prazo para entrar com ação rescisória?

O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.

Quais são os efeitos da sentença?

Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.

Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

Onde é feita a execução da decisão proferida em ação rescisória?

EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ... A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, a teor do disposto no parágrafo único do art. 836 da CLT.

Qual recurso contra ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.

De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. O artigo 108, I, "b", da Constituição estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

Como protocolar ação rescisória?

Corretamente elaborada a petição inicial da ação rescisória, o relator a que a demanda tenha sido distribuída mandará citar a parte demandada. Ao molde do art. 491 do CPC, no despacho que ordenar a citação o relator fixará o prazo para apresentação da resposta que será entre 15 e 30 dias.

Como entrar com uma ação rescisória?

É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?

O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.

Quais são as fases processuais da ação rescisória?

Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).

Qual a natureza do prazo para ajuizamento de ação rescisória prescricional ou decadencial?

O prazo para ajuizamento da referida ação, de natureza decadencial (Súmula nº 100, TST), é de 02 (dois) anos (art. 495, CPC), a contar do trânsito em julgado da respectiva decisão.

É possível rescisório tendo por fundamento um novo precedente obrigatório do STF STJ?

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.

O que é interpretação controvertida?

A expressão utilizada - interpretação controvertida - está a significar que existiam julgados em um e em outro sentido. Observe-se, de logo, que, a toda evidência, não é isso que se revela.

Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?

A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva.

O que é uma ação rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.

Quem é a parte passiva?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.

Quem tem legitimidade passiva no mandado de segurança?

4) Legitimidade Passiva em mandado de segurança – Lei 12016/2009. Não há unanimidade doutrinária nesse ponto. O Prof. Bernardo Gonçalves afirma que a legitimidade passiva é da autoridade coatora, assim denominada aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art.