O que fazer quando a liminar e indeferida?
Perguntado por: Cristiano Sérgio de Barros | Última atualização: 13. Mai 2025Pontuação: 4.4/5 (32 avaliações)
Pedido Liminar indeferido significa que o pleito formulado não foi acolhido pelo juiz. Ou seja, foi negado. Nesses casos, o advogado ou advogada poderá recorrer da decisão através do Recurso de Agravo de Instrumento.
O que fazer se a liminar foi negada?
Caso a liminar seja negada, é possível entrar com um recurso perante o Tribunal (2ª instância), a fim de que a decisão do juiz possa ser revista por um desembargador. Este recurso é denominado Agravo de Instrumento e tem um trâmite bastante rápido.
O que acontece quando a liminar é deferida?
Já um pedido de liminar deferido quer dizer o oposto, ou seja, que o juiz concedeu a medida. Isso significa que o réu está obrigado a cumprir imediatamente a decisão judicial. Resumidamente, a diferença entre pedido de liminar indeferido e deferido diz respeito à concessão ou não desta medida.
O que fazer quando a tutela de urgência é negada?
Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
O que quer dizer indeferido a liminar?
Significa que um juiz ou uma juíza não concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência.
Indeferimento de Tutela Provisória: o que fazer quando a tutela provisória é indeferida?
É possível recorrer de liminar?
SE O JUIZ CONCEDER A LIMINAR, A OUTRA PARTE PODE RECORRER? Sim, mas enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida. O recurso elaborado pela outra parte não suspende automaticamente a liminar, sendo importante, contudo, que o advogado acompanhe o processo e se manifeste sobre aquele recurso.
Quando o juiz da indeferido?
Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.
Quando o juiz indefere a tutela de urgência?
Tema atualizado em 23/6/2022. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Qual recurso contra indeferimento de tutela?
A decisão que indefere o pedido de tutela antecipada possui natureza de decisão interlocutória, cabendo, portanto, o recurso de agravo.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela de urgência?
Agravo interno a que se nega provimento.
O que vem depois de uma liminar?
A liminar é uma decisão provisória que visa garantir um direito urgente. A liminar não tem um prazo e, depois da concessão da liminar o réu estará obrigado a cumprir a ordem do juiz, sob pena de multa, por exemplo, sem prejuízo do juiz adotar outras medidas para fazer valer a ordem liminar.
Qual o prazo de validade de uma liminar?
b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação. Art.
Quando começa a contar o prazo para cumprimento da liminar?
O prazo para o cumprimento da medida liminar deve ser contabilizado em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de algum ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido - e tampouco porque não há determinação em sentido contrário.
O que quer dizer indeferido liminarmente o habeas corpus?
Indica que o pedido feito por uma das partes do processo foi negado por um juiz ou por uma juíza.
Qual recurso contra indeferimento de liminar no juizado especial cível?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Qual a diferença entre pedido liminar e tutela de urgência?
A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.
Qual o recurso cabível contra decisão?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
É possível conseguir antecipação de tutela em recurso?
A partir da leitura da norma, verifica-se que a tutela de urgência pode ser deferida em recurso, mediante o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; Probabilidade de provimento do recurso.
Qual o prazo para entrar com agravo de instrumento?
O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.
Qual o momento para o deferimento da tutela de urgência?
Requerida a tutela de urgência, o magistrado poderá deferir a tutela de evidência, desde que sejam demonstrados os requisitos previstos no art. 311, podendo dispensar a prova da urgência, ou seja, a tutela de urgência será deferida logo após que se comprove o periculum in mora.
Para que serve um agravo interno?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
Qual o prazo máximo para julgar um pedido de tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas, em sua maioria, em até 72 horas da propositura da ação, podendo, inclusive, serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
O que acontece quando o juiz indefere?
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
Quando o recurso é indeferido?
O recurso indeferido significa que os argumentos técnicos e circunstanciais utilizados na sua defesa, após apreciação do órgão julgador, foram considerados inconsistentes ou descabidos.
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