Como é feito o desconto do PAT?

Como calcular o PAT no lucro real?

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

Qual o limite do PAT?

A participação do trabalhador no PAT é limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. Base: artigo 4 da Portaria SIT 3/2002 .

Qual a vantagem de se cadastrar no PAT?

A empresa que aderir ao PAT tem direito a isenção de encargos sociais, no caso, o FGTS e INSS. Outro benefício interessante é que as empresas que estão no regime tributário com base no Lucro Real conseguem deduzir as despesas relacionadas a alimentação em até 4% do Imposto de Renda.

Qual objetivo do PAT é qual benefício para empresa?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um plano instituído pela Lei nº 6.321/1976. Ele incentiva empresas para que forneçam valores destinados à alimentação dos trabalhadores, com a vantagem de dedução de até 4% em seu Imposto de Renda.

O que é PAT e quais são seus objetivos?

O que é PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)?

Criado em 1976 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem como objetivo proporcionar uma melhoria na alimentação, prevenir doenças e promover qualidade na saúde dos trabalhadores.

Como contabilizar o valor do PAT?

CONTABILIZAÇÃO DO PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Os gastos realizados com o PAT deverão ser contabilizados em contas específicas de custos e despesas operacionais. A parte relativa à participação dos trabalhadores no programa será contabilizada como recuperação de custos ou despesas.

O que significa PAT na folha de pagamento?

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, com a intenção de atender aos trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos mensais.

Como controlar o PAT na parte B do Lalur?

Este controle é feito apenas através do produto TAF. O excesso do incentivo fiscal do PAT não aproveitado em um período poderá ser transferido para dedução do imposto devido nos dois anos-calendário subsequentes aquele em que ocorreram os gastos. As empresas deverão controlar a parcela excedente na parte ”B“ do Lalur.

O que é Pat Lei 6.321 76?

LEI N^o 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976.

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Pode ser descontado INSS do ticket refeição?

Quando o vale refeição se torna obrigatório, descontos obrigatórios como INSS, FGTS e verbas trabalhistas também são descontados do benefício.

O que mudou na Lei do PAT?

O ponto de destaque da mudança na legislação está presente no artigo 177, descrevendo que as empresas facilitadoras organizadas em arranjo de pagamento fechado, deverão permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, com o objetivo principal de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos ...

Quando é necessário formulário PAT?

As pessoas jurídicas que pretenderem credenciarem-se como fornecedores ou prestadores de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no PAT mediante preenchimento do formulário próprio oficial, conforme modelo anexo à Portaria nº 3, de 2002, que se encontra também na página eletrônica do Ministério ...

Quais os benefícios que o trabalho proporciona explique?

Um do principais benefícios do trabalhador é o FGTS, uma espécie de poupança na Caixa Econômica Federal que recebe mensalmente 8% do salário bruto do colaborador (sem descontos, como INSS, IR e contribuição sindical) pagos pela empresa.

Como funciona o PAT em dobro?

1º da Lei nº 6.321/76 [1], combinado com o art. 5º da Lei nº 9.532/97 [2], as pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de PAT, dedução esta limitada a 4% do imposto devido.

Como calcular o PAT em dobro?

A lei assegura aos contribuintes inscritos no PAT o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido.

Como saber o número de inscrição no PAT?

Basta acessar acesso.mte.gov.br/pat e em seguida no ícone ; ▪ No login de acesso, informe CPF e senha; ▪ Clique em BENEFICIÁRIA – REEMITIR COMPROVANTE; ▪ Informe CNPJ/CEI (matriz) da empresa e o número de inscrição; ▪ Faça a escolha de imprimir comprovante (completo ou simplificado) e clique em confirmar.

Como calcular o incentivo fiscal?

O método básico de cálculo dos incentivos fiscais é o seguinte: o valor líquido investido no programa (despesas menos valor descontado dos trabalhadores) é dedutível como despesa operacional. O incentivo consiste na autorização legal de aplicar a alíquota normal do IRPJ devido.

Como escriturar a parte B do Lalur?

A parte B do Lalur deve ser preenchida apenas no último mês do ano. PARTE "B" - incluem-se os valores que afetarão o Lucro Real de períodos-base futuros, como, por exemplo: Prejuízos a Compensar, Depreciação Acelerada Incentivada, Lucro Inflacionário Acumulado até 31.12.1995, etc.

Como preencher a parte B do Lalur no ECF?

Entretanto, caso queira, é possível efetuar alterações nos lançamentos do Lalur diretamente no PVA da ECF, tanto na Parte A quanto na parte B. Para isso, clique no botão Editar Escrituração, e acesse o menu LALUR / Parte B – Controle das contas / Identificação da conta na parte B.

Como utilizar o PAT no IRPJ?