O que é uma sentença ultra petita?
Perguntado por: Beatriz Mafalda Esteves Santos | Última atualização: 24. November 2024Pontuação: 4.5/5 (13 avaliações)
1.1. O julgamento ultra petita, nos termos do que ensina a doutrina, é aquele em que o juiz concede a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pela parte autora. 1.2.
Qual a diferença de extra petita e ultra petita?
Segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "decidir nos limites da demanda proposta (art. 128) significa não ir além ou fora deles, nem ficar aquém". Se o magistrado vai além desses limites, a sua decisão é ultra petita; se fica fora deles, é extra petita; se fica aquém, é citra petita.
Quando o juiz pode decidir ultra petita?
2. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 3.
O que é pedido ultra petita?
Ultra petita é uma expressão em latim que, em tradução livre, significa “além do pedido”. No direito processual, a expressão “ultra petita” é utilizada para designar uma situação em que o juiz, na sentença, concede mais do que foi solicitado pela parte autora na ação. Ou seja, o juiz vai além do que foi pedido.
O que é uma sentença extra petita?
Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa.
Sentença ultra, citra e extra petita
O que é uma sentença Citra extra e ultra petita?
Quando o juiz decide além do que foi suscitado pelas partes, es- tá-se diante de uma sentença ultra petita; se julga fora dos pedidos susci- tados, é extra petita; já se ficar aquém ou deixar de se pronunciar sobre algum dos pedidos, será uma sentença citra petita, todos considerados vícios da sentença.
Pode o juiz proferir sentenças Ultra Extra e supra petita?
O art. 492 do CPC prevê que “[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. É o chamado princípio da congruência, da correlação ou da adstrição.
O que é sentença citra petita?
Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); Sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.
Qual recurso para sentença ultra petita?
A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas só por apelação.
Qual recurso para decisão ultra petita?
Da sentença ultra petita proferida pelo juízo, cabe o recurso de apelação, com a finalidade de pleitear a nulidade da decisão relativa, apenas, ao excesso. Por sentença citra petita, entende-se aquela na qual se decide aquém que foi pleiteado em relação ao pedido, à causa de pedir ou aos litigantes.
O que é nulidade da sentença por julgamento ultra petita?
A sentença extra petita é nula, não ocorrendo o mesmo com a sentença ultra petita, isto é, a que decide além do pedido. Esta, ao invés de ser anulada deverá ser reduzida aos limites do pedido.
Quando o juiz julga Além do pedido?
O julgamento "ultra petita" caracteriza-se quando o juiz concede tutela jurisdicional além da pretendida pelo autor. Desse modo, a sentença que julga procedente o pedido de busca apreensão, não deve declarar de ofício a rescisão do contrato firmado entre as partes, caso em que configura o vício "ultra petita".
Quais são os vícios da sentença?
Existem vícios que fazem da sentença ato jurídico inexistente. São sentenças inexistentes: sentença prolatada por um não juiz, sentença não redigida (art. 164 do CPC), sentença não assinada (art. 164 do CPC), sentença não publicada (art.
O que fazer quando o juiz não se manifesta?
“Se não forem manifestamente intempestivos, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso, por qualquer das partes (art. 538, caput, do CPC).
O que diz o artigo 492 do CPC?
Artigo492. - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único - A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
Qual é a diferença entre coisa julgada e litispendência?
Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida, de que não caiba recurso.”
Qual decisão judicial não cabe recurso?
Em relação às decisões dos tribunais de 2º grau, se forem tomadas por um1 julgador, desafiam agravo interno. Se, pelo colegiado, em regra, apenas RE ou REsp. Das decisões do STJ cabe, excepcionalmente, RE ao STF. Das decisões do STF não cabem recursos, salvo eventuais embargos de declaração.
Que recurso cabe depois da sentença?
Segundo a legislação pertinente, para que seja recorrível, a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso. Por exemplo, em regra, a sentença é passível de recurso de apelação e a decisão interlocutora de agravo de instrumento.
Quem pede o mais pode ter deferido o menos?
Quem pede o mais, pode ter deferido o menos. 2 "Admitido o desvio de bens, mas negado o dolo, não é aplicável a pena de sonegados, mas os bens devem ser sobrepartilhados. Ação parcialmente procedente" ( REsp n. 163195 , Min.
Quais os três tipos de sentença?
1. Declaratórias: reconhecem uma determinada situação jurídica (ex: absolutórias, de extinção da punibilidade); 2. Condenatórias: reconhecem a procedência da pretensão punitiva do Estado; 3. Constitutivas: reconhecem uma nova situação jurídica (ex: sentença em HC que reconhece o trancamento da ação penal); 4.
O que é o princípio da congruência?
O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.
É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?
É possível corrigir-se julgado "extra petita" por meio de embargos de declaração, porque a medida está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cuida-se de Embargos Declaratórios (fls.
Quais sentenças não tem efeito suspensivo?
Sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória;
De acordo com o art. 1.012, § 1º, V, do CPC, o recurso de apelação interposto em face de sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória, também será recebido sem efeito suspensivo.
Pode ter duas sentenças no mesmo processo?
Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão.
É vedado ao juiz decidir novamente?
Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativamente à mesma lide, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015 ).
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