O que é uma reclamação administrativa?
Perguntado por: António Melo Sá | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (22 avaliações)
a) Reclamação administrativa: ato pelo qual se busca, perante a Administração Pública, reconhecer um direito ou corrigir um erro que cause lesão ou ameaça de lesão. b) Recurso administrativo: meio utilizado pelos administrados (sujeitos passivos) para provocar a revisão de decisão administrativa desfavorável.
Quando cabe reclamação administrativa?
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA EC 45/04 prevê a modalidade de Reclamação Administrativa que pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, depois de esgotadas as vias administrativas quando a decisão proferida pela Administração Pública contrariar o enunciado de Súmula Vinculante.
O que é uma representação administrativa?
Representação. Trata-se da denúncia de irregularidades. A petição pode ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade que emanou o ato irregular, a respectiva sanção, ou mesmo aos órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas).
Quais são os recursos administrativos?
Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Recurso Administrativo. Petição dirigida à autoridade administrativa visando à modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.
Quem responde recurso administrativo?
Recurso Administrativo e Revisão
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
AGU Explica - Reclamação Constitucional
Como contestar um ato administrativo?
Nos termos do n.º 2 do artigo 147.º do CPA, o direito de impugnação administrativa pode ser exercido, conforme a situação, «mediante reclamação para o autor do regulamento ou recurso para o órgão com competência para o efeito, caso exista».
Quanto tempo o pregoeiro tem para responder recurso?
A impugnação do recurso tem prazo de 3 (três) dias corridos contados da data final do prazo de recurso, não havendo mais a necessidade de comunicar que houve a interposição de recursos.
O que é um recurso administrativo?
O que é um Recurso Administrativo? O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas, após a primeira rodada de resultados. Os motivos podem ser descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública.
Qual a função do recurso administrativo?
O processo administrativo é garantia fundamental do cidadão em relação à administração pública num Estado democrático de direito. Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.
Quais são os recursos de uma empresa?
Recursos materiais: são os recursos físicos, como edifícios, prédios, máquinas, equipamentos, instalações, ferramentas, matérias-primas etc. Recursos financeiros: são recursos monetários, como capital, dinheiro em caixa ou em bancos, créditos, investimentos, contas a receber etc.
Como fazer uma representação administrativa?
Em regra, a representação deve conter a identificação do representante e do representado, a indicação precisa da suposta irregularidade (associada ao exercício do cargo) e das provas já disponíveis. Para os servidores públicos federais, a representação acerca de irregularidades é um dever funcional, tratado do art.
Como fazer uma representação?
Preferencialmente a representação deve descrever um único fato, ou fatos que tenham relação direta entre si. Fraude na compra de pneus e a existência de funcionários fantasmas, por exemplo, são fatos distintos, que devem ser investigados separadamente e não devem ser expostos na mesma representação.
Qual a diferença entre denúncia e representação?
As Representações são realizadas apenas mediante a autuação de um processo. A Denúncia autuada, com identificação do denunciante, terá seus requisitos de admissibilidade avaliados.
Quando é cabível reclamação ao STJ?
O legislador, no caput e incisos do artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015, estabeleceu quem pode apresentar a Reclamação e em quais hipóteses é admissível o cabimento, sendo elas: I) preservação da competência do tribunal; II) garantia da autoridade das decisões do tribunal; III) garantia da observância de ...
O que é a reclamação CPC?
A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva.
É inadmissível a reclamação?
é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Quais são as 4 etapas do processo administrativo?
Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.
Quais os efeitos dos recursos administrativos?
Os efeitos em que o recurso administrativo é recebido
O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo”[6]. O artigo 61 da Lei n.
Quais as três principais características dentro do processo administrativo?
Ao menos três requisitos são necessários para a que exista um procedimento; cada um dos atos da cadeia deve ser autônomo; estes atos têm que ter conexão e deve haver uma causa que provoque a necessidade de sucessão destes atos até que atinja o ato final.
O que é recurso administrativo do INSS?
De maneira geral, o recurso administrativo pode ser explicado como um pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício previdenciário. Nesse recurso, devem constar todos os fundamentos que dão base ao seu direito, com o objetivo de que seja feita uma nova análise do requerimento inicial.
Qual o prazo para recurso no INSS?
O prazo para apresentação do recurso é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você discorda. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS, a não ser quando chamado para alguma comprovação.
Quem decide recurso?
O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro). O recurso, quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.
Quanto tempo demora um recurso de licitação?
Quanto tempo deve o licitante aguardar após o envio de um recurso administrativo em licitação? Em outras palavras, a administração pública terá 5 dias para se manifestar perante o recurso administrativo em licitação.
O que significa aguarda julgamento de recurso?
Isso passa quando o mesmo processo sai do âmbito atual e é revisto por um juiz de nível estadual ou federal. O julgamento pode parar no Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância.
O que é revisão de ato administrativo?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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