O que é revogação de um processo?
Perguntado por: Madalena Rafaela Branco Leite Morais | Última atualização: 14. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (32 avaliações)
A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e ...
Quando ocorre uma revogação?
Assim, quando o legislador publica material jurídico que disciplina inteiramente matéria já regulada anteriormente, diz-se que o material jurídico anterior foi revogado.
O que acontece quando um processo é revogado?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo, que estava suspenso, voltasse a tramitar.
Para que serve uma revogação?
A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.
O que é revogar uma decisão judicial?
Indica que um juiz ou uma juíza cancelou uma decisão tinha tomado anteriormente.
O que é revogação?
Quanto tempo demora um pedido de revogação?
Não há prazo legal para o juiz analisar o pedido de revogação da prisão preventiva. Todavia, na prática, trata-se de um pedido urgente que é rapidamente apreciado pelo juiz, já que envolve direitos fundamentais. Ainda tem dúvidas sobre o assunto?
Quais são os tipos de revogação?
Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior.
Quais são os efeitos da revogação?
A revogação tem efeitos futuros, ou seja, só terá efeito a partir do momento em que for realizada. Qualquer ação que tenha sido realizada antes da revogação continua válida. Isto é diferente da anulação, que tem efeitos retroativos.
O que causa revogação?
Duas, portanto, as causas de revogação facultativa: a) descumprimento de qualquer condição sursitária; b) condenação irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Quem pode pedir a revogação de uma lei?
“O presidente da República pode encaminhar um projeto de lei para o Congresso instituindo a revogação de uma lei ordinária.
É possível revogar uma sentença?
De acordo com o CPC 463, o juiz só poderá alterar a sentença publicada para "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo"e também "por meio de embargos de declaração".
Qual a diferença entre revogar e anular?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
O que é pena de revogação?
A consequência do descumprimento das condições impostas no período de prova é a revogação da suspensão da pena. Isso quer dizer que o réu deverá cumprir integralmente a pena privativa de liberdade que estava suspensa. Destacamos a expressão integralmente porque o período de prova não será computado como pena cumprida.
Como saber se uma resolução foi revogada?
Para saber se alguma norma foi revogada ou está vigente, basta acessar o sistema Saúde Legis.
O que significa a revogação de uma lei?
É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior.
Como é feita a revogação de uma lei?
Revogação da lei
A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. REVOGAÇÃO é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia - o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
O que é revogação do livramento condicional?
Editora Saraiva, 2022). “1. Correta a decisão que revoga o livramento condicional quando o beneficiário é condenado por nova sentença penal transitada em julgado no curso do benefício.
O que acontece depois da revogação da suspensão condicional do processo?
- A revogação da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n° 9.099/95, somente pode ser decretada durante o período de prova. Assim, decorrido esse lapso, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu.
Quando ocorre a revogação do livramento condicional?
Se o condenado já tiver cumprido mais de 1/3 (em caso de réu primário) do total das penas, o benefício não deverá ser revogado. Se não tiver cumprido, o benefício deverá ser obrigatoriamente revogado.
Quais atos podem ser revogados?
São eles: os atos que a lei declare irrevogáveis; os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado; os atos vinculados, pois nestes a Administração não possui liberdade para decidir de acordo com conveniência e oportunidade; os meros atos administrativos tais como a expedição de uma certidão, que tem ...
São atos que não podem ser revogados?
Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc. Noutros casos, fixa um prazo para o exercício desse poder/dever.
O que quer dizer a palavra revogada?
verbo transitivo
Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar. Origem etimológica:latim revoco, -are, tornar a chamar, restabelecer, fazer revirar, afastar, desviar, revogar, anular.
Quando uma lei deve ser revogada?
- só deve ser revogada a lei ou qualquer de seus dispositivos quando houver completa incompatibilidade jundica entre a lei nova e a lei anterior; III - deve ser evitada a revogação entre leis que versem sobre matérias diversas, IV - lei que estabeleça normas de caráter geral não deve revogar lei que estabeleça normas ...
Qual é o sinônimo de revogar?
Tornar sem efeito: 1 anular, cancelar, invalidar, terminar, rescindir, abortar, cassar, suprimir, abolir, extinguir, eliminar, levantar, ab-rogar, derrogar, nulificar, revocar, dirimir, infirmar.
Qual o sinônimo de revogada?
19 sinônimos de revogada para 1 sentido da palavra revogada: Que foi anulada, ficando sem efeito: 1 resilida, desfeita, quebrada, anulada, resolvida, terminada, rescindida, cancelada, rompida, invalidada, desmanchada, dissolvida, abolida, ab-rogada, cassada, nulificada, infirmada, derrogada, desatada.
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