O que é regulamentação?
Perguntado por: Marta Pires de Simões | Última atualização: 16. Oktober 2024Pontuação: 4.4/5 (47 avaliações)
O conceito de regulação permeia, de forma geral, diversas áreas do conhecimento humano, como as tratadas pelas disciplinas técnico-científicas da administração, da cibernética, do direito, da economia, da educação, das engenharias, e dos sistemas dinâmicos, entre outras.
O que é de regulamentação?
Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
O que é a regulação?
Em sentido geral, regulação é o conjunto de técnicas ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado.
O que é regulamentar?
1 Estabelecer normas para a execução de lei, decreto etc.; regular: Cabe ao Congresso regulamentar a lei. 2 Sujeitar algo a regulamento: A presidente sancionou a lei que regulamenta as atividades dos desmanches. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Antôn : desregulamentar .
Quem faz a regulamentação?
Legislação própria
A regulamentação é feita por meio de projeto de lei no Congresso Nacional sancionada pelo Executivo.
REGULAMENTAÇÃO: O QUE É? l Dr Michel Castilho
O que pode substituir a palavra regulamentação?
2 regulamento, norma, regra, regimento, regime, lei, prescrição, determinação, roteiro, estatuto, código, etiqueta, instituto.
Como funciona a regulamentação de uma lei?
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele.
Para que serve o poder regulamentar?
O poder regulamentar típico é a atribuição da Administração Pública de editar atos normativos com a finalidade de complementação de leis, visando a que elas sejam efetivamente aplicadas. A estes atos normativos damos o nome de regulamentos executivos.
Qual é a diferença entre regulação e regulamentação?
Nota-se, portanto, que a regulamentação restringe-se à instituição de normas, ao passo que a regulação refere-se à atuação do Estado, em todas as esferas governamentais, com o fito de organizar determinado setor da economia, bem como controlar todas as entidades que nele atuam (Pietro, 2010).
Quais são os tipos de regulação?
Nessa definição, regulação pode ser econômica ou social, mas não inclui o sistema jurídico-criminal.
O que é regulação em Direito?
A regulação é ainda apresentada enquanto uma forma de direito, ou seja, ela é compreendida como o estabelecimento de normas de conduta e de criação de instrumentos de coação, para que as normas sejam efetivamente cumpridas.
O que é regulação do trabalho?
2.1 Regulação e flexibilidade do trabalho
O termo regulação é em geral associado ao estabelecimento de regras para o exercício de determinado tipo de atividade; no caso do trabalho, regras que estipulem em que condições o trabalho pode ser exercido, como deve ser remunerado, como devem ser dirimidos os conflitos etc.
O que são regulamentações governamentais?
Regulação é o processo pelo qual o governo ou outra autoridade governamental estabelece regras, leis e políticas que orientam a conduta de indivíduos, empresas e demais organizações em uma determinada área ou setor.
Quem pode exercer o poder regulamentar?
O poder regulamentar do Executivo
No Brasil, cabe tradicionalmente aos Chefes do Poder Executivo a atribuição constitucional de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, conforme estabelece o art.
Quais são os três poderes?
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Assim, como o artigo constitucional deixa claro, os poderes são harmônicos, mas independentes entre si, tendo autonomia para atuar.
Quais são os limites do poder regulamentar?
Por último, o poder regulamentar está sujeito a limites de competência e forma. Sendo a Constituição e a lei que determinam a competência dos órgãos, sofrerá de inconstitucionalidade ou ilegalidade orgânica um regulamento editado por um órgão que não disponha de poderes para tal.
O que significa quando uma lei é regulamentada?
São os atos normativos de caráter geral e que servem para a correta aplicação da lei.
O que acontece quando a lei não é regulamentada?
Qualquer norma que não tiver sido regulamentada pode ser passível de ação de inconstitucionalidade por omissão, mesmo que não se trata de resguardar os direitos fundamentais.
Quando a lei não é regulamentada pode ser aplicada?
No direito brasileiro, a lei em vigor tem efeito imediato e geral, não dependendo de regulamentação, salvo quan- do esta for absolutamente indispensável, pela própria natureza da lei ou por exigên- cia formal e expressão de qualquer das suas disposições" .
Porque regulamentar as redes sociais?
Dessa forma, o objetivo da proposta de regulação das redes sociais é o enfrentamento das fake news e tudo que possa ameaçar a democracia.
O que acontece quando uma profissão é regulamentada?
Já as profissões regulamentadas são regidas por legislação própria, que estabelece deveres dos profissionais e critérios de qualificação e prevê a fiscalização da atividade profissional. Ao contrário do senso comum, há diversas profissões regulamentadas que não exigem formação superior.
Qual a diferença entre a lei e o decreto?
O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.
Quando a profissão não é regulamentada?
Quando a carreira não tem uma legislação específica, no aspecto da exigência de formação ou das condições de trabalho e remuneração, essa profissão é considerada não regulamentada. Para estas, diferentemente das profissões regulamentadas, não existe um conselho que fiscaliza e ampara os profissionais.
Quem regula o trabalho?
A CLT serve para regulamentar a relação de trabalho entre empregado e empregador, mas para além disso, é importante lembrar que esse documento serviu para unificar os diversos decretos no âmbito do direito do trabalho que existiam no país na década de 30 e 40.
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