O que é outorga do poço?

Qual o valor de uma outorga?

Definir valor da outorga em concessões públicas é um desafio econômico-financeiro com reflexos jurídicos. Tal valor pode ser traduzido como o "preço do contrato", ou seja, o montante que o concessionário deve pagar para ter o direito de explorar determinada infraestrutura.

O que é licença de Outorga?

Se uma pessoa física ou jurídica quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público.

O que caracteriza a Outorga?

Outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder, autorizar a outra pessoa a praticar atos em seu nome.

Para que serve a Outorga?

É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.

Como tirar outorga de poço artesiano?

Como obter outorga para uso de poço artesiano? A outorga de direito de uso dos recursos hídricos deve ser requerida através de formulários próprios do DAEE, escolhida conforme o município onde se localiza o uso, onde também obterá informações quanto á documentação e aos estudos hidrológicos necessários.

Quem pode fazer outorga de água?

2º O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em processos de requerimento de Outorga de Águas e atividades correlatas como autônomo ou em empresas públicas e/ou privadas, bem como na coordenação, execução, assessoria e consultoria em projetos de gestão de recursos hídricos. Art.

Quem deve solicitar outorga?

Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)

Como se faz uma outorga?

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento. Ou seja, o CPF/CNPJ que deverá ser cadastrado deve ser o do titular da outorga.

Como solicitar outorga de poço?

Requerimento de Outorga Prévia para perfuração de poço preenchido e assinado; RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica); Descrição geral das estruturas de captação ou Croqui do local com a delimitação da propriedade e das áreas permeáveis (no caso de irrigação);

Porque tirar outorga?

A outorga é um instrumento que objetiva assegurar o controle dos usos da água de forma quantitativa e qualitativa, além do efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. ... V – outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Que usos da água não se sujeitam a outorga?

Conforme Portaria IGAM nº 48/2019, ficam dispensadas do processo de Outorga as seguintes intervenções: As acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de efluentes considerados insignificantes (vide Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos nº 09/2004 e nº 34/2010);

Quais são as 5 hipóteses que necessitam de outorga pela utilização da água?

Quanto custa para cavar um poço artesiano?

O poço artesiano precisa de maquinário específico para a perfuração. Qual o preço para perfurar poço artesiano? O valor dos projetos varia bastante. Em média, o valor cobrado no mercado é de R$ 500,00 por metro perfurado, aproximadamente.

Quem tem poço artesiano paga taxa?

Não. Quem tem poço artesiano não precisa pagar taxa pela água. ... Em outras palavras, a concessionária de saneamento básico não pode te cobrar pela água consumida, apenas pelo esgoto.

Quanto custa para fazer um poço caipira?

Hoje em dia, construir um poço pode variar entre R$ 2.000 e R$ 13.000 embora de uma maneira geral, pode superar os R$ 15.000, dependendo da profundidade do poço..

Como solicitar a renovação da outorga?

O requerente deverá protocolar o requerimento com seus respectivos documentos complementares, na Diretoria de Bacia do DAEE onde haverá uso ou interferência. – Clique no link abaixo para baixar o respectivo requerimento: >> Anexo: Requerimento de Dispensa de Outorga (Usos e acumulações considerados insignificantes).

Quem é dispensado de outorga?

Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...

Como fazer outorga de água GO?

O acesso ao Web Outorga é realizado diretamente pelo endereço eletrônico: weboutorga.meioambiente.go.gov.br.

Como renovar outorga de poço artesiano?

A renovação de outorga de poço artesiano MG pode ser realizada com até um dia antes de seu vencimento, mas é aconselhável dar início a elaboração da documentação e preenchimento dos requerimentos com pelo menos uma semana de antecedência, a fim de ter condições e tempo hábil para protocolar no prazo.