O que é o responsável legal?

Qual a diferença entre representante e responsável legal?

Lembrando que o Representante Legal é o responsável pela empresa e o Responsável Legal é aquele previsto em procuração para uso do Certificado Digital.

Como faço para ser representante legal de uma pessoa?

Quem pode ser o responsável legal?

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. Art. 3º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se parentes os avós, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 (dezoito) anos.

Quais tipos de pessoas precisam ter um representante legal?

O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono.

Quem é o responsável legal do menor?

Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...

Quem é o representante legal de uma empresa?

Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.

Quem tem procuração e representante legal?

Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.

Quem pode ser responsável perante o CNPJ?

A indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ deverá ser efetuada de acordo com o disposto na Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável .

Como ser representante legal de um idoso?

747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...

Como fazer uma procuração para outra pessoa me representar?

Como virar tutor de idoso?

"Esta curatela é feita através de pedido judicial. Você apresenta os seus documentos dizendo que está apto a representar o idoso. E também os documentos do idoso que se constate determinado grau da doença e que a pessoa está incapacitada de responder pelos seus próprios atos", conta.

O que é representante legal INSS?

A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.

Como saber qual sócio e responsável pelo CNPJ?

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Na consulta de sócios ele apresenta os nomes dos sócios e administradores.

Quem pode assinar em nome da empresa?

Depende da empresa

E em alguns casos, o Contrato Social prevê que um terceiro, gerente/diretor será o responsável por assinar obrigações da Pessoa Jurídica. Em outras, os sócios simplesmente fazem uma procuração dando poderes para este funcionário agir em nome da empresa.

Como saber quem é o responsável pela empresa na Receita Federal?

A consulta poderá ser feita através do portal e-CAC na pesquisa de situação fiscal que aparecerá os sócios, o percentual do capital e quem é o responsável ou até mesmo na cláusula de Administradores do Contrato Social, se caso tiver ali firmado.

O que é uma procuração?

Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente.

Como virar responsável legal de um menor?

O responsável deverá estar presente na 2ª Fase portando original e cópia do CPF e da Identidade, e apresentar uma cópia do comprovante de residência que fará parte do seu cadastro. Os emancipados na forma da Lei se obrigam a apresentar uma cópia da respectiva certidão.

Como faço para ser responsável legal de um menor?

Após devidamente preenchido, o documento deverá ser impresso, assinado pela mãe, pai ou responsável legal da criança e do adolescente e, enfim, ter a firma reconhecida em Cartório. Em seguida, o documento deverá ser apresentado junto aos órgãos e às instituições que exijam tal autorização parental.

Como fazer uma declaração de responsabilidade de menor?

Eu ______________________________________________________, portador do documento de identidade nº ____________________, emitido por _____________ em ____/____/____ e CPF nº ________________, residente e domiciliado à cidade de _______________, Rua:___________________________________________________ ...

Como funciona o termo de responsabilidade de um menor?

É usado apenas para entrega de filhos aos pais ou responsável legal. O termo serve para lembrar aos pais e/ou responsáveis o compromisso pelos filhos. É uma medida do artigo 101 do ECA. Jamais poderá ser utilizado pelo CT PARA RETIRAR A CRIANÇA DE UMA FAMÍLIA E ENTREGAR A OUTRA!!!”.