O que é o princípio da operabilidade?

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Tema criado em 30/1/2023.

“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 1767 do Código Civil?

1.767 (aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental) serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ...

O que é o princípio da concretude?

Quer dizer que o direito tem que cuidar do que acontece na sociedade enquanto envolva o ser humano como protagonista, ser individualizado, sujeito concreto e não um ser abstrato. O Direito tem que ser concreto para atingir os casos concretos, por isso o nome do princípio de concretude ou concretitude.

O que significa o princípio da subsidiariedade?

A finalidade geral do princípio da subsidiariedade é garantir um determinado grau de autonomia a uma autoridade subordinada a uma instância hierarquicamente superior, ou a uma autoridade local em relação ao poder central.

O que é o princípio do venire contra factum proprium?

Tema atualizado em 25/8/2021. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que é princípio da razoabilidade no direito?

O princípio da razoabilidade impõe a coerência do sistema. A falta de coerência, de racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade, visto que o Direito é feito por seres e para seres racionais, para ser aplicado em um determinado espaço e em uma determinada época.

O que é o princípio da Boa-fé objetiva?

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

Qual é a maior expressão do princípio da eticidade?

Princípio da eticidade

Significa dizer que os negócios jurídicos devem ser tratados com honestidade e lealdade, sem intenção de enganar.

Quais os principais tipos de equidade?

Turner (1986) diferencia quatro tipos diferentes de eqüidade: ontológica, de oportunidade, de condições e de resultados.

O que é o princípio da socialidade?

O Princípio da Socialidade defende que os interesses da coletividade devem sobrepor aos individuais. Portanto, em conflitos envolvendo direitos coletivos e individuais, o primeiro terá peso maior por possuir maior abrangência.

O que é subsidiariedade exemplo?

A subsidiariedade implícita ou tácita ocorre quando um delito menos amplo integra a descrição típica de mais amplo, por exemplo, o furto é subsidiário ao crime de roubo. Assim, comprovado o fato principal, afasta se o subsidiário, conforme dito, comprovado o roubo, afasta se o furto.

Qual a diferença entre o princípio da subsidiariedade e consunção?

Comparação princípio da consunção x subsidiariedade: “Na subsidiariedade, em função do fato concreto praticado, comparam-se as normas para se saber qual é aplicável. Na consunção, sem recorrer às normas, comparam-se os fatos, verificando-se que o mais grave absorve todos os demais.

O que é o princípio da eventualidade?

O princípio da eventualidade significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou alguma delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na eventualidade de alguma alegação não vir a ser acolhida pelo Estado-juiz.

O que é o princípio norteador?

O princípio norteador 'uso racional de recursos' está intimamente ligado ao desenvolvimento sustentável, que é um direito e dever fundamental estabelecido no texto constitucional e significa a tutela do princípio da dignidade da pessoa humana e, por consequência, dos direitos e garantias fundamentais presentes na Carta ...

Quais são os três pilares da justiça?

O que é a autonomia da vontade?

A autonomia da vontade se constitui no poder que a pessoa possui de estabelecer determinado negócio jurídico com alguém, objetivando a constituição de uma relação jurídica privada. É mencionada a diferença existente entre autonomia da vontade e autonomia privada ou se são institutos similares.

Qual é o Código Civil mais atual?

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil. Art. 1 ^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

O que diz o artigo 924 do Código Civil?

O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".

O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?

No caso de descumprimento do contrato, se quem deu as arras, ou pagou o sinal, desiste do negócio, ele perde o valor das arras em favor da parte contrária. No caso de quem recebeu as arras desistir do contrato, terá que devolvê-las em dobro a quem as pagou.