O que é o adimplemento substancial?
Perguntado por: Carolina Costa Barros | Última atualização: 18. Februar 2022Pontuação: 4.2/5 (19 avaliações)
No direito civil, chama-se de adimplemento substancial a ideia de que um contrato não pode ser resolvido em razão de descumprimento de pequena relevância.
O que é a teoria do adimplemento substancial?
A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual.
Quais são os critérios para aplicar o adimplemento substancial?
Existem, ainda, outros critérios traçados pela doutrina nacional para se perquirir a existência ou não do adimplemento substancial, quais sejam: a) o grau de satisfação do interesse do credor, ou seja, a prestação imperfeita deve satisfazer seu interesse; b) a comparação entre o valor da parcela descumprida com o valor ...
O que é adimplemento contratual?
Consiste no pagamento de determinada obrigação. No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor.
O que é prestação substancial?
O adimplemento substancial ocorre quando o devedor de uma relação contratual fica inadimplente nas últimas prestações do contrato e sendo a mora insignificante pela aplicação desta teoria, tem-se a impossibilidade de extinção do contrato, possuindo o credor apenas o direito de ingressar com demanda judicial para a ...
AGU Explica - Adimplemento Substancial
O que é uma cláusula penal?
Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.
O que a jurisprudência do STJ dispõe sobre o cabimento da adimplência substancial?
Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto.
O que é a resolução contratual?
Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. ... Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo).
O que é teoria do inadimplemento mínimo?
O inadimplemento mínimo também é conhecido como "quase adimplemento", e é o inadimplemento insignificante para a relação obrigacional. Trata-se da hipótese em que o cumprimento da obrigação foi quase total, pois foi adimplido o essencial da obrigação, o substancial dela, tendo havido quase a integral satisfação.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Em que situações é aplicada a teoria do adimplemento substancial no processo de execução?
A análise de decisões judiciais revela que os Tribunais Brasileiros vêm aplicando a Teoria do Adimplemento Substancial para impedir o exercício desproporcional do direito de resolução contratual por parte do credor, prestigiando a manutenção do negócio jurídico em detrimento do seu desnecessário desfazimento, nos casos ...
Quando uma parte poderá exigir o adimplemento da do outro?
A exigência da prestação simultânea estabelece situação tal, para cada um dos figurantes, que um somente pode exigir se está disposto a adimplir. Se a prestação em de ser anterior também não pode o figurante, que a deve, exigir que o outro contraprestante, sem que antes preste.
É possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados segundo as normas do Código Civil Brasileiro?
Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. A teoria do adimplemento substancial está expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Qual a origem do adimplemento substancial do contrato?
A Teoria do Adimplemento Substancial, recentemente recepcionada pela doutrina e jurisprudência pátrias, tem sua origem no sistema do Common Law, na Inglaterra do século XVIII. Os Tribunais ingleses, objetivando alcançar a justiça, relativizaram a exigência do exato e estrito cumprimento de um contrato celebrado.
O que é adimplemento substancial é qual a vinculação dele com o princípio da Boa-fé objetiva?
O princípio do adimplemento substancial, fundamentado na boa-fé objetiva, afasta a resolução do negócio quando o cumprimento foi realizado em grande monta, de modo substancioso, ou seja, se a parte inadimplida é mínima em relação ao todo.
Em que medida o adimplemento substancial é causa de extinção de um contrato?
O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso.
O que é o princípio da Boa-fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
O que é Eviccao de direito?
EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
Quais são os fundamentos da mora?
Em que pese o atraso no cumprimento da obrigação seja a forma mais comum da mora do devedor, deve-se levar em consideração o modo e lugar. Assim, para a caracterização da mora há de se ter uma dívida líquida, certa, vencida e a inexistência de culpa por parte do devedor.
O que é a resilição do contrato?
A resilição unilateral é a forma de extinção do vínculo contratual pela qual um dos contratantes manifesta o seu desinteresse no prosseguimento da relação contratual.
O que é rescindir um contrato?
O distrato de contrato é o meio adequado de anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato, seja da área cível, empresarial, imobiliária e até trabalhista.
O que é resolução de contrato de trabalho?
A RESOLUÇÃO do contrato se opera quando uma das partes se vale do Poder Judiciário para colocar fim à relação de emprego. ... Por conseguinte, reconhece-se a RESILIÇÃO do contrato quando há a declaração de uma ou ambas as partes de forma convencional. Tem-se como exemplo o fim do contrato por prazo determinado.
O que é artigo 389?
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que é o duty to mitigate the loss?
Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor.
Quais são as causas da candidíase?
Quais países formavam a cortina de ferro?