O que é liberdade provisória e qual o seu fundamento legal?
Perguntado por: Jéssica Carvalho Pinheiro | Última atualização: 23. Februar 2022Pontuação: 4.7/5 (43 avaliações)
A liberdade provisória tem fundamento na Constituição Federal (em seu artigo 5º, inciso LXVI), que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. ... O agente é colocado em liberdade se a lei expressamente autorizar.
O que é a liberdade provisória?
A liberdade provisória é um desses termos, ela consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares.
Quando se concede a liberdade provisória?
350 do Código de Processo Penal permite ao juiz que, verificando tratar-se de réu pobre e, em detrimento dessa condição, não puder arcar com o valor da fiança, poderá conceder a liberdade provisória.
O que pedir na liberdade provisória?
Deste modo, na prática, para solicitar a liberdade provisória deve se atentar que o preso não se encaixa em nenhuma daquelas hipóteses, ou seja, não demonstra perigo para a paz pública, nem para a ordem econômica, não vai impedir a aplicação da lei, muito menos impossibilitar a instrução do processo.
Quais os crimes que não admitem liberdade provisória?
Portanto, não terão direito à liberdade provisória o indiciado reincidente, ou que tenha sido autuado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e por fim aquele que seja membro de organização criminosa ou de milícia.
Liberdade Provisória com ou sem fiança - Art. 5º, LXVI, da CF/88
É possível liberdade provisória em crime de tráfico de drogas?
A atual lei de drogas brasileira (Lei n. 11.343/2006), em seu art. 44, caput, proíbe a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, vejamos: Art.
É vedada a concessão de liberdade provisória se o réu estiver portando uma arma de uso restrito?
21 da Lei nº 10.826/03 corretamente determinou que nas hipóteses de tráfico interno ou internacional, de comércio ilegal ou de porte ou posse de arma de fogo, munição ou equipamento de uso restrito, não pode ser concedida a liberdade provisória aos imputados.
Quanto tempo leva para sair a decisão de um pedido de liberdade provisória?
- A demora de vinte e dois dias para prolação da decisão que apreciou o pedido de liberdade provisória é razoável e proporcional, mormente considerando que já havia sido proferida decisão conversória, pronunciamento judicial acerca da necessidade da prisão preventiva - Cabível a manutenção da prisão cautelar quando ...
O que acontece depois da liberdade provisória?
A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade. E se a sentença absolvê-lo, sua liberdade se tornará permanente.
Como funciona a liberdade provisória com ou sem fiança?
A Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança é um instituto de Direito Processual Penal que concede liberdade, sob certas circunstâncias, ao réu que está na iminência de ser preso, ou foi preso, em flagrante, ou em decorrência de sentença de pronúncia, ou de sentença penal condenatória, mas que ainda não transitou em ...
O que quer dizer liberdade provisória com ou sem fiança?
A concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, institui a obrigatoriedade de o afiançado comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal. Além de dever comparecer para o julgamento, nos termos previstos no artigo 327 do CPP.
Quem responde em liberdade pode voltar?
RÉU QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. Se o réu respondeu ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada, na sentença recorrível, só justifica se, motivada por fato posterior e a este se ajustar, a uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.
Quanto tempo demora para sair o alvará de soltura?
De acordo com o provimento, o juiz competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado deverá expedir e garantir o cumprimento do alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas.
Quanto tempo leva para um juiz julgar um habeas corpus?
A média de espera é de 439 dias até o julgamento do mérito do Habeas Corpus. E esse tempo tem irritado advogados e partes. Muitos advogados têm recorrido ao Supremo para reclamar da demora no julgamento de Habeas Corpus pelo STJ. Geralmente, o tempo de espera nesses casos é de menos de um ano.
Quanto tempo para responder em liberdade?
Mas lembrando: Se houver flagrante, o prazo máximo da prisão é de 24 horas. Depois, o juiz poderá decretar a prisão preventiva se estiver presente alguma de suas hipóteses ou liberar o acusado quando não estiverem presentes os requisitos da Prisão Preventiva.
É vedada a liberdade provisória com em sem fiança para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes?
A fiança e a liberdade provisória são institutos distintos e autônomos. Assim, pode ser concedida a liberdade provisória com ou sem fiança, independentemente da natureza do crime. E em relação ao tráfico de drogas, por ser vedada a fiança, cabe apenas a liberdade provisória sem fiança.
É vedada a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança aos crimes hediondos e equiparados a hediondos?
11.464/07 a Lei dos Crimes Hediondos, não mais se proíbe a liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. O art. 5º, XLIII da Constituição Federal, ao tratar dos crimes hediondos, impede apenas a fiança, a graça e a anistia. A lei infraconstitucional não poderia ir além.
É vedada a concessão de liberdade provisória a autor de crime inafiançável?
5° XLIII da Constituição Federal apenas veda a liberdade provisória com fiança por se tratarem de delitos inafiançáveis, fato este que não impede a concessão da liberdade provisória sem fiança, conforme demonstra a Lei 11.464/2007 em seu artigo 1º.
É possível a liberdade provisória com fiança no tráfico de drogas art 33 Lei 11.343 06 )?
Depreende-se, portanto, que a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e a Lei11.3433/06 preveem a impossibilidade de arbitramento de fiança nos crimes de tráfico de drogas. ... Cabe liberdade provisória, desde que não seja mediante a medida cautelar da fiança.
O que significa tráfico de drogas e condutas afins?
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. ... Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio.
Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?
A pena do réu reincidente ficou em 5 anos e 10 meses, em regime inicial fechado, e a do réu primário passou para 4 anos e 2 meses, em regime semiaberto.
Como saber se saiu alvará de soltura?
Após a assinatura do juiz, a expedição de alvará de soltura passa a ser exibida na movimentação do processo. É possível também visualizar as informações do alvará, através da aba Mandados Prisão / Alvarás Soltura.
Quem entrega o alvará de soltura?
Ainda assim, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo oficial de Justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia. O objetivo é dar baixa nos registros competentes em relação ao processo ou inquérito a que se refere o alvará.
Como funciona o alvará de soltura eletrônico?
O alvará eletrônico agilizará o procedimento de liberação dos presos, porquanto será imediatamente transmitido aos órgãos da Secretaria de Defesa Social, por meio eletrônico, dispensando o deslocamento de servidores e agilizando a consulta ao Setarin, sobre a existência de outros processos ou inquéritos, nos quais haja ...
Quem pode aguardar julgamento em liberdade?
- Conforme firme jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, réu que permaneceu solto durante o processo, com bons antecedentes e primário, tem direito de aguardar o julgamento pelo Júri em liberdade.
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