Qual a natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Perguntado por: Vera Melissa de Oliveira | Última atualização: 2. März 2022Pontuação: 4.3/5 (72 avaliações)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de intervenção de terceiros, já que “provoca o ingresso de um terceiro em juízo – para o qual se busca dirigir a responsabilidade patrimonial” (DIDIER, p. 514, 2015).
O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei ...
Em qual fase processual é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
De acordo com a redação do art. 134, o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução juntada em título extrajudicial. Logo, quem pretender a desconsideração não precisará aguardar a sentença ou acórdão para pleitear a medida.
Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar?
Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é CORRETO afirmar que: Sua instauração impede atos de invasão patrimonial até que a questão sobre a desconsideração seja resolvida.
NOVO CPC - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E AMICUS CURIAE
Quanto à competência é correto afirmar?
Sobre a competência, é correto afirmar. Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
É possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica?
É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de ...
Quem são as partes no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Assim, na hipótese de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser formulado na petição inicial, haverá um litisconsórcio facultativo passivo inicial formado entre a pessoa jurídica (sócio ou administrador) e o seu integrante, sem a necessidade de suspensão do processo (CPC, art.
Quem deve ser citado na desconsideração da personalidade jurídica?
Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis. ... Na nova redação, as três figuras jurídicas devem ser citadas, o que confere ao incidente um maior rigor, portanto, formalidade.
O que é inclusão no polo passivo da ação?
Correta a inclusão de empresa no polo passivo da execução quando reconhecida a existência de grupo econômico entre esta e a devedora principal, fato que sequer foi impugnado pela terceira embargada nas razões de embargos de terceiro.
Quando será necessário a desconsideração da personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução ...
Quando ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
A desconsideração inversa ocorre, portanto, quando o sócio utiliza a pessoa jurídica para proteger bens que seriam do patrimônio pessoal. Na prática, isso é feito por meio da transferência, ou da própria aquisição em nome da pessoa jurídica.
Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. ... § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
O que é desconsideração da personalidade jurídica exemplos?
Um exemplo de desconsideração máxima da personalidade jurídica societária consistiria no caso de alguém (pessoa física) que assume obrigação de não fazer algo e que busca valer-se da sociedade personificada exatamente para praticar a conduta a cuja abstenção se obrigara.
O que vem depois da desconsideração da personalidade jurídica?
V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art.
É preciso a citação pessoal dos sócios para que se possa desconsiderar a personalidade?
É preciso a citação pessoal dos sócios para que se possa desconsiderar a personalidade? RESPOSTA: Não. A princípio, a aplicação da teoria em apreço demanda iniciativa da parte ou do Ministério Público.
Para que possa desconsiderar a personalidade jurídica é preciso fazer a citação pessoal dos sócios?
A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2.
Quais são os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?
50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).
Quais são as espécies ou modalidades de desconsideração da personalidade jurídica?
Como variáveis da teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, temos basicamente três espécies de teorias derivadas: a desconsideração inversa, a indireta e a expansiva.
Quem pode pleitear o incidente de desconsideração e em quais tipos de processo é cabível?
O incidente de desconsideração pode ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público (nos processos em que ele participa). Quando pleiteado pelo Ministério Público, deve-se antes ouvir a parte que em tese teria interesse na desconsideração (normalmente, o autor da ação principal).
Quais são as formas de desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil 2015?
Preceitua o art. 50 do Código Civil, que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica deve haver abuso da personalidade, caracterizado (i) pelo desvio de finalidade ou (ii) pela confusão patrimonial, in verbis: "Art.
É possível desconsiderar a personalidade jurídica apenas pela ausência de patrimônio?
Ausência de bens não basta para desconsideração de personalidade jurídica. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade.
Quanto à jurisdição e competência é correto afirmar?
Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que. a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente. ... em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.
Quanto à competência é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar?
Sobre a competência da Justiça do Trabalho é correto afirmar. ... 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
É totalmente correto afirmar que o direito de ação?
07. (FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário) É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito: (a) subjetivo, privado, autônomo e concreto. (b) subjetivo, público, autônomo e abstrato. (c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.
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