O que diz o artigo 7 da Constituição Federal de 1988?
Perguntado por: Marta Isabela Ferreira Garcia Oliveira | Última atualização: 19. Juli 2024Pontuação: 5/5 (58 avaliações)
O art. 7º da Constituição Federal de 88, assegura o direito ao salário justo e o pagamento de décimo terceiro salário visando a melhoria da qualidade de vida do trabalhador.
O que diz o artigo 7 da Constituição de 1988?
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 6.
Quais os direitos do artigo 7?
Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O que diz o art 7 sobre o salário mínimo?
7º Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, as suas necessidades vitais básicas, bem como as de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, ...
O que o inciso XIX do artigo 7 da Constituição Federal garante ao trabalhador?
A Constituição Federal assegura, em seu art. 7º, inciso XIX, o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Para dar efetividade ao referido direito, a própria Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, art.
CF88 - Art. 7º, I a XVI (Dir. dos Trab. Urbanos e Rurais)
O que o artigo 7 quer dizer?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.
O que diz o artigo 7º inciso IV da Constituição Federal?
[...] IV - salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de satisfazer às suas necessidades básicas e às de sua família, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.
Porque o artigo 7 foi criado?
No final do século 19 e começo do século 20, mulheres em muitos países industrializados lutavam pelo direito ao voto. “Nunca haverá igualdade completa até que as próprias mulheres ajudem a fazer leis e eleger parlamentares”, disse a sufragista norte-americana Susan B.
Como o artigo 7º da lei nº 605?
DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
O que diz a Constituição de 1988 sobre o salário mínimo?
4. A Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos Sociais, define que o salário mínimo deve cobrir todas as necessidades do trabalhador e de sua família, ser unificado em todo o território nacional e reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo. “Art.
Quando foi criado o artigo 7 da Constituição Federal?
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988.
O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 1988?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.
Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Quando é que se considera direito adquirido em matéria de salário?
O direito adquirido representa os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, não podendo ser desconstituídos ou modificados, mesmo em função da promulgação de novas leis. Dessa forma, a interpretação que se dá ao inciso XXXVI da Constituição Federal e ao art.
Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.
O que o trabalhador tem direito?
Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.
Qual inciso do artigo 7º fala sobre adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou perigosas na forma da lei?
Regula o inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que dispõe sobre o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”.
O que diz a lei 605?
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. REPOUSO SEMANAL . REMUNERAÇÃO , EMPREGADO , TRABALHADOR RURAL , REPOUSO SEMANAL , DOMINGO , FERIADOS .
Qual é a lei do DSR?
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
O que diz o artigo 8º da constituição?
II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; 22.
O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a educação?
Art. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O que diz o artigo 1 ao 5 da Constituição Federal?
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
Os arts. 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educa- ção, o qual deve visar a “pleno desenvolvimento da pessoa, [a] seu preparo para o exercício da cidadania e [à] sua qualificação para o trabalho”.
O que diz o artigo 206 da Constituição Federal de 1988?
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O que diz o artigo 7 da Declaração Universal dos direitos da Água?
7º. A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de perda da qualidade das reservas atualmente disponíveis.
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