O que diz o artigo 285 do Código de trânsito?
Perguntado por: Sandro Cardoso de Paiva | Última atualização: 12. April 2025Pontuação: 4.8/5 (15 avaliações)
O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.
O que diz o artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro?
285 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), a autoridade de trânsito poderá conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos quando trespassar mais de 30 (trinta) dias sem o seu julgamento.
O que diz o artigo 285?
“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
O que diz o artigo 282 do Código de trânsito?
Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran.
O que diz o artigo 286 do CTB?
O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art.
Do Efeito Suspensivo Art.285 do C.T.B (Recurso de Multa De Trânsito).
O que diz o artigo 287 do CTB?
Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
O que diz o artigo 283 do CTB?
MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA).
O que diz o artigo 281 do Código de Trânsito?
O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias.
O que diz o artigo 182 do Código de Trânsito?
182 do Código de Trânsito Brasileiro , constitui infração grave parar o veículo na pista de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido e demais vias dotadas de acostamento - Havendo necessidade de imobilização do veículo em rodovia, o condutor deverá se posicionar no acostamento e sinalizar adequadamente ...
Qual é o artigo 261 do Código de Trânsito?
Artigo 261 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
259. § 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
O que diz o artigo 289 do CTB?
Você tem uma multa e quer evitar a perda da habilitação? Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas! O artigo 289-A do CTB determina que os recursos contra penalidades de trânsito não julgados em até dois anos pela JARI enseje na anulação da multa, pontos e demais penalidades aplicadas.
Qual o prazo que a JARI tem para julgar um recurso?
285 do CTB, bem como a inclusão do § 6 º pela Lei nº 14.229/21, ambos os erros foram sanados, tanto a questão do prazo legal para julgamento do recurso administrativo apresentado à JARI, que passou a ser de 24 meses e também a questão do efeito suspensivo, que agora é automático, desde que o recurso seja apresentado no ...
O que diz o artigo 218 do Código de trânsito?
218, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, extinguindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir para a infração de direção acima do limite de velocidade em mais de vinte por cento, deve retroagir seus efeitos, aplicando-se às infrações cometidas antes de seu advento.
O que diz o artigo 277 do Código de trânsito?
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277, permite que o motorista que esteja sendo fiscalizado ou se envolveu em acidente, seja submetido a exame clinico, perícia ou outro procedimento, seja técnico ou científico, para certificar se o condutor está sob influência de álcool ou entorpecente.
O que diz o artigo 265 do CTB?
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Qual é o artigo 252 do Código de Trânsito?
Inciso VII - O inciso VII foi incluído no artigo 252 pela Lei n. 13.154/15, estabelecendo como infração média o ato de dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento, sujeita à multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário.
O que fala no artigo 148 A do Código de Trânsito?
Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015). Se o CTB e as resoluções do CONTRAN não fizeram restrições, é vedado ao intérprete fazê-las.
O que diz o artigo 42 do Código de Trânsito Brasileiro?
Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.
Qual é o artigo 257 do CTB?
As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
O que o artigo 76 do Código de trânsito destaca?
A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Qual é o artigo 307 do CTB?
Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
O que diz o artigo 228 do CTB?
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa. Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
O que diz o artigo 168 do CTB?
Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
O que diz o artigo 178 do CTB?
178. Tipificação do Enquadramento: Deixar o Condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.
O que diz o artigo 224 do CTB?
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública: Infração - leve; Penalidade - multa.
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