O que diz o artigo 121 parágrafo 2º do Código Penal?

Qual o artigo 14 do CP?

Art. 14 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (CP, art. 76, parágrafo único, e CP, art.

O que é o artigo 123?

123 do Código Penal, in verbis: “Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.”

O que é o homicídio privilegiado e onde está previsto?

Art. 121. Matar alguém: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Qual a diferença entre legítima defesa e homicídio privilegiado?

Não se confunde com a legítima defesa, eis que neste caso utiliza-se dos meios necessários para repelir injusta agressão, sendo hipótese de excludente de ilicitude. No caso do homicídio “privilegiado”, a conduta é ilícita, o que ocorre é uma diminuição da pena.

O que é privilégio no direito penal?

Os casos de privilégio são: relevante valor moral; relevante valor social; domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima.

Como calcular a prescrição da pena?

O cálculo de prescrição para cada tipo de crime está previsto no art. 109 do Código Penal e é contado a partir da pena máxima cominada para o delito em questão. Prevê o art. 109: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art.

Como funciona um boletim de ocorrência por ameaça?

Para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada. Código Penal - Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O que quer dizer motivo torpe?

O motivo torpe é aquele considerado como imoral, vergonhoso, repudiado moral e socialmente, algo desprezível. Um exemplo seria matar para receber uma herança, ou matar por ter qualquer tipo de preconceito, entre outros.

Qual é a pena para duplo homicídio?

Tribunal do Júri. Condenação por duplo homicídio qualificado pelo motivo fútil, um tentado e um consumado, por erro na execução, em concurso formal. Pena 15 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado.

Qual a pena para quem mandar matar alguém?

Neste caso, o executor responderá por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I) e o mandante por homicídio simples, podendo até mesmo ser beneficiado com o privilégio do § 1º do art. 121 do CP.

O que é uma tentativa de homicídio?

Já no crime de tentativa de homicídio, o autor tem como objetivo tirar a vida de uma pessoa (ou várias), apesar de não haver conseguiu. Nesse tipo de caso, pode até haver lesões corporais e comprometimento da integridade física ou da saúde da vítima, mas não há morte.

Qual o conceito de legítima defesa?

25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.

Quais os requisitos para ser considerado um homicídio privilegiado?

O homicídio privilegiado está caracterizado como um caso de diminuição da pena: Art. 121 (CP). § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Quantos tiros configura legítima defesa?

Também cabe frisar o fato de que não existe número mínimo ou máximo de disparos para que se caracterize a Legítima Defesa.

Quais são os tipos de homicídios?

Quando o homicídio é privilegiado Afastam-se todas as qualificadoras?

A doutrina e a jurisprudência dominante sempre admitiram, como regra, homicídio qualificado-privilegiado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva (incisos III e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal), pois o privilégio, sempre subjetivo, é incompatível com as qualificadoras da mesma natureza (isto é: ...

Em quais circunstâncias o homicídio pode ser qualificado e privilegiado ao mesmo tempo?

Para que se possa falar em homicídio qualificado privilegiado, como se vê, é necessário que a qualificadora seja objetiva, para assim, haver compatibilidade com a privilegiadora subjetiva.

O que é o artigo 122?

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

O que é o crime de lesão corporal?

O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa.

Como funciona a lei abandono de incapaz?

Nos termos da lei, abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, que, por qualquer motivo, é incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono, prevê pena de detenção de seis meses a 3 anos, podendo chegar a 12 anos se o abandono resultar em lesão corporal grave ou morte.