Quais são os efeitos extrapenais?
Perguntado por: Liliana Araújo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (45 avaliações)
Dentre eles, destacam-se: a reincidência; a revogação de benefícios como o sursis, o livramento condicional, o aumento do prazo para a concessão do livramento condicional, entre outros.
Quais são os efeitos penais e extrapenais da condenação?
Como se verifica do artigo, o primeiro efeito extrapenal genérico é tornar certa a obrigação de indenizar, vinculando o juízo cível. O segundo efeito é o chamado confisco dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
O que é um efeito extrapenal?
Efeito concernente não à pena em si mesma, mas que se menciona na sentença penal condenatória como desdobramento desta ou pela incidência de normas extrapenais.
O que diferencia os efeitos extrapenais genéricos dos específicos?
Os efeitos extrapenais podem ser genéricos, não estando previstos em sentença condenatória, e específicos, que necessitam constar na sentença.
É efeito secundário Extrapenal específico da condenação?
EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS:
Estão previstos no art. 92 do Código Penal. Ao contrário do que ocorre com os efeitos extrapenais genéricos, não é automático; portanto, é necessário que, neste caso, o juiz aja motivadamente, na sentença condenatória (art. 92, parágrafo único, CP).
62 Efeitos da condenação. Efeitos extra penais
O que são efeitos secundários da condenação?
Efeitos secundários: a condenação além de produzir efeitos penais também repercute em outras áreas do direito, e pode ser genéricos ou específicos. Efeitos secundários de natureza penal: reincidência, revogação do sursis e prazo prescricionais maiores.
O que são efeitos secundários da condenação penal?
Os efeitos secundários penais, englobam as consequências da sentença penal condenatória como fato jurídico. Dividem-se em penais e extrapenais. são aqueles efeitos jurídicos decorrentes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O que são efeitos específicos?
Os Efeitos Específicos, por assim dizer, são sanções que não buscam retribuir ou punir pelo dano do crime, mas prevenir, inviabilizar, desincentivar a manutenção de situações que propiciam a prática delituosa.
O que é uma sentença absolutória imprópria?
i) sentença absolutória imprópria: é aquela que impõe medida de segurança ao absolutamente inimputável (art. 386, parágrafo único, III, CPP). Art. 386.
O que é o confisco alargado?
O confisco alargado de bens surgiu com a reforma do Código de Penal promovida no final do ano de 2019 e permite a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e àquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Como efeito da condenação à incapacidade?
"Um efeito civil da condenação é a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, considerada na lei anterior como pena acessória de interdição de direito.
O que se entende por sentença penal e quais seus efeitos?
A sentença penal em sentido estrito é aquela que põe fim ao processo com resolução de mérito, absolvendo ou condenando o réu das imputações que lhe são feitas pela denúncia ou queixa-crime, após cumpridas todas as etapas do procedimento previsto em lei.
Qual a diferença entre sentença absolutória própria e imprópria?
Esse tipo de sentença pode ser dividida em; absolutória própria, quando não há qualquer sanção ao acusado; e absolutória imprópria que impõem medida de segurança.
O que é absolvição própria e imprópria?
Absolvição própria do inimputável: Se na sentença é reconhecida a autoria, a prática de crime e a inimputabilidade, o acusado é absolvido e é aplicada medida de segurança (absolvição imprópria).
O que é uma sentença absolutória?
Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. A sentença é, então, absolutória quando se julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP.
O que são os efeitos genéricos e específicos de uma condenação criminal?
Os efeitos genéricos são aqueles aplicáveis, em regra, a toda condenação criminal, desde que o crime tenha relação com os determinados efeitos. Além disso, também são automáticos. Em síntese, independem de expressa manifestação de ato decisório, visto que são inerentes à condenação.
O que é um efeito colateral?
Efeito colateral e efeito adverso
O efeito colateral é qualquer tipo de resposta diferente do organismo às substâncias contidas no medicamento, que são paralelas às que são desejadas ou esperadas pelo fármaco. Já o chamado efeito adverso e qualquer resposta do remédio que seja indesejada ou prejudicial ao paciente.
São efeitos da condenação criminal transitada em julgado?
Condenação transitada em julgado também suspende direitos políticos, diz TJ-DF. A suspensão dos direitos políticos é consequência direta da sentença condenatória criminal transitada em julgado, independentemente da espécie de pena aplicada.
Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de abolitio criminis?
A Abolitio Criminis cessa os efeitos penais do acusado, mesmo que a sentença já tenha transitada em julgado. ... Para tal fato acontecer podemos citar o crime de adultério, que anteriormente era crime tipificado no art 240º do Código Penal.
Quais as espécies de sentenças absolutórias?
Os efeitos da sentença absolutória podem ser principais ou secundários, na condenação: gerais e específicos (são os extrapenais). Por fim, a sentença é publicada quando entregue nas mãos do escrivão (artigo 391 do CPP), sendo, pois, a intimação pessoal e inclusive no que tange ao próprio Ministério Público.
Qual a diferença entre absolvição sumária absolvição e absolvição imprópria?
Com a impronúncia, encerra-se o juízo da formação da culpa e a instância do processo penal condenatório, porque não há lastro para a acusação; na absolvição sumária, encerra-se o processo e a ação penal, porque a pretensão punitiva deduzida na acusação é improcedente.
Quais são os tipos de sentenças?
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
O que se entende por sentença penal?
O que é a sentença penal
A sentença penal é um ato jurisdicional que determina a condenação ou a absolvição de um réu, finalizando um processo através da argumentação estruturada do juiz que acompanha o caso.
Quais são os efeitos da sentença?
Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.
Qual o conceito de sentença?
Sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga.
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