O que diz a Lei 14133 de 2021?

Qual o valor de uma dispensa?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133 de 01 de abril de 2021 elevou os valores permitidos para uso da dispensa. Para a compra de bens e contratação de serviços, o teto passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.

O que mudou com a nova Lei de Licitações?

Na Nova Lei as modalidades Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. ... A Nova Lei de Licitações traz em seu artigo 28 as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e ainda, prevê a nova modalidade Diálogo Competitivo.

Quando entra em vigor a nova Lei de Licitações?

A Nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021.

Quando a Lei 8666 será revogada?

Assim, ainda que esteja em vigor, algumas modalidades ainda não estão regulamentadas na nova legislação. Desta forma, até a revogação da Lei 8.666/93 em 2023 a Administração poderá escolher qual das duas leis pretende utilizar no certame. Sendo certo que a opção escolhida deverá ser expressa no edital.

Quais leis serão revogadas pela nova Lei de Licitações 14.133 de 2021 daqui a 02 anos?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

O que acontece com a Lei 8666 93?

Dispensa de licitação por emergência na lei 8666/93

Se houvesse algum caso de emergência ou calamidade pública, o governo poderia realizar a dispensa da licitação para execução de contratos que tivessem prazo máximo de 180 dias a partir do início dessa condição.

Quando passa a valer a Lei 14133?

Em 1.º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei n.º 14.133, usualmente denominada de a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos.

Pode usar a nova Lei de licitação?

Desta forma, até que sobrevenha o mencionado regulamento, o SRP, com o regime jurídico instituído pela Lei nº14.1333/2021, não poderá ser utilizado, pois ausente pressuposto essencial à sua aplicação, consistente no método de seleção a ser utilizado para os objetos que se pretende registrar.

Qual valor para dispensa de licitação 2020?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

Como funciona a dispensa de licitação?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

Qual valor permitido para compra direta?

Prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).

Pode usar as duas leis de licitação?

Os órgãos terão a faculdade de continuar a utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha no processo, sendo a vedada a combinação das duas leis.

Quais são os bens para pronta entrega?

O contrato de fornecimento de bens para pronta entrega é aquele em que o produto ou a mercadoria tem a entrega imediata, sem necessidade de ser fabricado, confeccionado etc, ou seja, a Administração pede e já recebe de imediato. É aquele produto ou material que já está pronto.

O que é entrega imediata?

A entrega imediata é aquela que pode ocorrer em até 30 (trinta) dias, difere, assim, da pronta entrega. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

O que é fornecimento de bens?

Contrato Administrativo de Fornecimento de Bens é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire bens móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc.) necessários à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços (MEIRELES, p. 258). É o contrato de compra e venda.

Como preencher uma licitação?

Qual Lei de Licitações aplicar?

L8666consol. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Qual Lei de licitação estudar?

No dia 1 de abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações. O texto legislativo foi fundamentado com o objetivo de otimizar e modernizar os processos de licitação, reunindo em apenas uma legislação os dispositivos expressos na Lei n.

Qual Lei de licitação estudar para concurso?

A lei 8666/93 de licitações e contratos é uma matéria cobrada na maioria dos concursos públicos. Isso porque é uma lei que trata dos processos regulatórios para a prestação de serviços ou aquisições de bens de empresas privadas pela esfera pública.

Como funciona a compra direta?

A compra direta é uma compra com dispensa de licitação, fundamentada nos termos da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta as licitações e contratações da Administração pública.