O que cabe danos materiais?
Perguntado por: Valentim Jorge Amorim Vicente Henriques | Última atualização: 6. Juli 2024Pontuação: 4.1/5 (48 avaliações)
O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).
O que se enquadra em danos materiais?
Os danos materiais surgem a partir das situações de perda, prejuízo ou deterioração de algum bem. Dessa forma, este texto tem o objetivo de apresentar quando os danos materiais são devidos e quais suas principais características de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Quando é cabível dano material?
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização.
Quais são os tipos de dano material?
Neste sentido a doutrina jurídica se encarregou de classificá-los e assim sendo restou reconhecido no direito civil brasileiro três espécies de dano material, sendo eles Dano Emergente, Lucros Cessantes e Perda de Uma Chance. Passemos a discorrer cada um deles nos tópicos abaixo respectivamente.
O que comprova o dano material?
De acordo com o artigo 927 do Código Civil, toda pessoa que sofre um dano tem o direito de ser reparada. O dano precisa ser comprovado de alguma forma, por exemplo, por notas fiscais, o próprio bem danificado, contratos e até mesmo por testemunhas.
INDENIZAÇÃO por danos MORAIS E MATERIAIS: Entenda como funciona!
O que diz a Súmula 43 do STJ?
Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81. Recurso conhecido e provido.
O que diz a Súmula 387 do STJ?
Acumulação com o dano moral. Devido a título diverso do que justificou a concessão do dano moral, é o dano estético acumulável com aquele, ainda que oriundos do mesmo fato. Precedentes.
Em quais casos Posso pedir indenização?
Há muitas situações que podem resultar em danos morais, como ofensas verbais, difamação, calúnia, exposição de imagem ou vida privada, entre outras. Quando esses tipos de situações ocorrem, é possível buscar na justiça a indenização por danos morais.
Qual é o valor de uma indenização por danos materiais?
O cálculo do valor da indenização, também deverá seguir os parâmetros definidos em lei, como: Dano leve: Até 3 vezes o salário da vítima. Dano médio: Até 5 vezes o salário da vítima. Dano grave: Até 20 vezes o salário da vítima.
O que caracteriza o dano?
O dano é um fato, acontecimento que pode se revelar de múltiplas formas. Dano patrimonial, extrapatrimonial, direto, indireto, atual, futuro etc. ... O conjunto de bens que permite valoração econômica, considera-se patrimônio.
Como pedir o dano material?
Para ingressar com a ação, é necessário ter em mãos todos os documentos pessoais, como R.G. e C.P.F., comprovante de residência, por exemplo. Além disso, conforme falamos, é necessário comprovar os acontecimentos alegados, que além de justificar a tramitação da ação, ratificam o dano material sofrido.
Quem responde por dano material?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
Como calcular o valor do dano material?
Para o cálculo de indenização, o primeiro valor a ser considerado é a soma de tudo que materialmente sofreu dano ou perda. Por exemplo: o conserto do carro, a reforma da casa, o dinheiro indevidamente cobrado. E dependendo da situação, o valor dessa perda material pode até ser ressarcido em dobro.
O que diz o artigo 944 do Código Civil?
944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Qual a diferença entre perdas e danos e dano material?
O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano.De acordo com o disposto no artigo 402 do Código Civil, as perdas e os danos compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto tempo demora um processo de indenização por danos materiais?
O tempo de demora varia de acordo com os envolvidos bem como a situação, como documentos, necessidade de perícias e mais. Isso porque, é preciso analisar as partes envolvidas no processo. Além dos argumentos e documentação apresentada por cada um. Geralmente, existe uma média de um a três anos de duração.
Quem decide o valor da indenização?
O artigo 387, inciso IV genericamente diz que o juiz, ao prolatar a sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
O que pode ser considerado como danos morais?
Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.
Qual o requisito para receber indenização de dano materiaL?
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A indenização por dano materiaL exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil . A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.
Quanto tempo tenho para pedir indenização?
Tema atualizado em 11/3/2024. A pretensão para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, também conhecido como acidente de consumo, prescreve em cinco anos. A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e da autoria, na forma do art.
Como saber se tenho direito a indenização?
Para fazer a consulta, o usuário deve acessar o portal sigilo.org.br. e selecionar a opção “Conferir se tenho direito”. O botão pedirá alguns dados pessoais do potencial beneficiário, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Pode pedir dano moral e material juntos?
Ademais, segundo a Súmula 37 STJ, é possível cumular pedido de danos morais e materiais na mesma ação:"São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato ."
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