O que as empresas fazem com produtos vencidos?
Perguntado por: Yara Yasmin Amaral Amorim Fonseca | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (2 avaliações)
É encargo das redes de supermercado demarcar um espaço apropriado dentro de seus estoques ou almoxarifados, para armazenar tais produtos, evitando assim qualquer tipo de contaminação ou confusão até a sua retirada. Após a retirada ser realizada pelas produtoras, os produtos são encaminhados para o descarte correto.
Qual o direito do consumidor quando o produto está vencido?
De acordo com a campanha, caso seja encontrado um produto fora do prazo de validade, o consumidor deverá receber outro igual ou similar, dentro da validade e de maneira gratuita. Além disso, se o consumidor encontrar mais de um item com o prazo de validade vencido, ele receberá a mesma quantidade de produtos.
O que a empresa pode fazer com produtos vencidos ou avariados danificados estragados?
Os produtos avariados serão transportados separadamente e encaminhados diretamente para destinação adequada; O revendedor não tem direito a crédito pela devolução de produtos avariados e os custos do recolhimento e destruição poderão ser cobrados do revendedor, a critério do fabricante.
O que se deve fazer com produtos avariados?
Independente do produto estar quebrado ou não, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem até sete dias para se arrepender da compra e devolver o produto. Portanto, se o produto estiver danificado, o consumidor tem direito de reclamar e solicitar a troca.
Quais são os procedimentos e normas de descarte de materiais e produtos?
O descarte de resíduos para cada tipo de material
– Materiais recicláveis são reutilizados ou reciclados; – Produtos perigosos recebem tratamento adequado voltado à neutralização de suas substâncias poluentes e são enviados para aterros industriais, coprocessamento e incineração.
Especialista fala sobre venda de produtos vencidos
Quantos dia após o vencimento de um produto pode ser consumido?
Se o pacote ainda estiver fechado, o conteúdo pode ser comido por até alguns meses depois da data. Uma embalagem já aberta, só depois de algumas semanas. Um iogurte aberto vai estragar mais rápido que uma embalagem ainda fechada, mas, em geral, é seguro comer o laticínio até uma semana depois da data de vencimento.
Qual valor da multa do Procon por produto vencido?
O descumprimento da medida, segundo o texto, sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil por autuação, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Pode vender produtos no dia do vencimento?
Pelo art. 7, inciso IX da Lei nº 8.137/90, é expressamente proibida a venda de mercadorias que atingiram a sua data de validade e, além disso, pelo bem do seu supermercado, mantenha o aviso dito acima enquanto o fornecedor não realizar a retirada.
Como comprar produtos perto do vencimento para vender?
Para concluir a compra no SuperOpa, o consumidor precisa atingir um valor mínimo que varia segundo a categoria do item. No caso dos alimentos, por exemplo, o pedido mínimo é de R$ 120. Para chegar ao valor, o consumidor pode complementar o carrinho com produtos que não estão próximos do vencimento.
Qual a diferença entre data de validade?
Prazo de validade, data de vencimento ou consumo preferencial, resumidamente, mede a vida útil de um alimento. Em outras palavras, é uma data aproximada que indica o tempo que transcorre desde o preparo do alimento até sua deterioração, quando torna-se impróprio para consumo.
Qual o valor da multa aplicada pelo Procon?
Contudo, a Lei 12.685/2007, que instituiu o programa da Nota Fiscal Paulista, em seu artigo 7º, prevê multa de R$ 1,6 mil por cupom não registrado, independente do valor.
Qual valor da multa Procon?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
Como é calculada a multa do Procon?
A partir de agora, a multa é calculada a partir da seguinte fórmula: PENA BASE = REC x (NAT) + (VA), onde "REC" é a receita bruta mensal do fornecedor "NAT" é a natureza e grupo da infração e "VA" é o valor da vantagem auferida de acordo com o ganho obtido com a infração, podendo ser estimado pelo Procon (desde que ...
Como funciona o prazo de validade dos produtos?
O prazo de validade depende de diversos fatores intrínsecos e extrínsecos ao produto, dentre eles: a formulação dos ingredientes, as condições higiênico-sanitárias ao longo do processo produtivo, condições de armazenamento, os métodos de processamento ou até o tipo de embalagem a ser utilizada.
Pode consumir alimentos vencidos?
Apesar de parecer inofensivo, comer um alimento vencido pode ocasionar intoxicações e infecções causadas por bactérias como a Escherichia coli e Salmonella spp. Elas causam dores abdominais, vômitos, calafrios, febre, diarreias e podem até levar à morte.
Para que serve o prazo de validade dos produtos?
O prazo de validade é o que determina se um alimento deve ou não ser consumido. Ele é responsável também por definir o tempo de vida útil de outros produtos não alimentícios como os cosméticos, por exemplo.
O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?
Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.
O que são multas consumeristas?
É o que prega o princípio do pacta sunt servanda, fazendo com que o contrato seja considerado lei entre as partes, nascendo para ser cumprido em conformidade com as cláusulas oriundas da livre manifestação de vontade dos contratantes. ...
Como entrar com ação no Procon MG?
O Procon Minas Gerais disponibiliza sua ferramenta online para receber reclamações. As vítimas de fraudes ao consumidor ou desrespeito aos direitos do consumidor, poderá averbar no Procon online a sua reclamação.
Quanto posso cobrar de multa por atraso?
Em relação ao valor da multa, está expressamente disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que a multa cobrada em razão de mora (atraso) não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º). Deste modo, em caso de prestação em atraso, o comerciante deve aplicar 1% de juros e 2% de multa ao mês.
Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
Qual o valor de multa e juros permitido por lei?
De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.
Quanto tempo o Procon leva para resolver um problema?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
O que acontece em uma audiência do Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
Quanto tempo demora um processo administrativo do Procon?
O prazo para apresentação de resposta às CIPs e processos administrativos será de 10 (dez) dias corridos.
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