Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?
Perguntado por: Henrique Leal Neves | Última atualização: 5. Januar 2022Pontuação: 5/5 (48 avaliações)
Quais os requisitos objetivos para o uso da consignação?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Qual a competência para a ação de consignação em pagamento?
A competência para a ação de consignação em pagamento é, em regra, a do foro do lugar do pagamento, conforme artigo 540, caput, do Novo CPC, sendo exceção a competência do foro do domicílio do réu, previsto no artigo 46 do mesmo diploma legal.
Qual é a finalidade da ação de consignação em pagamento compatível com o processo do trabalho?
Todo o procedimento da ação de consignação em pagamento visa forçar o credor, a pedido do devedor, a comparecer ao foro em dia e hora designados pelo juiz para receber a quantia que o devedor quer pagar, e dar quitação, sob pena de ser feito o depósito da quantia confessadamente devida.
O que significa consignado em um processo?
A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual indicado para o devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil.
CPC NA PRÁTICA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Qual é o procedimento para realizar ação de consignação em pagamento?
O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");
Onde distribuir ação de consignação em pagamento?
Destarte, o devedor pode optar entre ajuizamento da ação de consignação ou utilização da consignação extrajudicial, disposta no § 1º do art. 539 do CPC, que se aplica somente às obrigações pecuniárias e deve ser feita mediante depósito em estabelecimento bancário oficial.
Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?
Na ação de consignação em pagamento, é legitimado ativo, ou seja, tem legitimidade para ser autor da ação: devedor, terceiro ou credor. O devedor representa a possibilidade mais comum e óbvia à finalidade deste tipo de ação. Ele a ajuizará com o fim de evitar sofrer qualquer prejuízo em razão da mora na obrigação.
Qual a natureza jurídica da ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, cujo escopo é desonerar a consignante das sanções advindas do inadimplemento de suas obrigações, sejam elas de pagar, dar ou fazer.
Quais os requisitos para utilização do Procedimento Extrajudicial de consignação em pagamento?
A consignação deverá ser realizada no banco do mesmo local do pagamento, onde são presumidos dois requisitos práticos; o comparecimento ao estabelecimento bancário e o endereço do credor.
Quais os requisitos legais para que o pagamento por consignação tenha força liberatória?
A consignação em pagamento se efetiva em ação própria, cujo procedimento é regulado pelos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil e, para ter eficácia liberatória, devem concorrer, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (previsão no art.
Quais são os requisitos para que o pagamento realizado por alguém tenha a eficácia liberatória do devedor?
Para que o pagamento seja eficaz, com efeito liberatório, não basta a coincidência entre a prestação devida e a prestação, pois quem cumpre a obrigação tem que estar legitimado para tanto. O Código Civil pátrio estabelece que qualquer interessado pode efetuar o pagamento, conforme artigo 304.
Qual é a natureza jurídica e interesse processual da parte que visa consignar o pagamento de algum direito judicialmente?
A natureza processual da ação de consignação em pagamento é eminentemente declarativa, posto que “a sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do depósito promovido pelo devedor” (p. 11). O depósito extingue a dívida; a sentença reconhece o fato.
Qual a natureza jurídica da decisão proferida na forma do art 548 III do CPC?
548, III, que dispõe que, em ação de consignação em pagamento, o juiz declarará efetuado o depósito extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo o processo unicamente entre os presuntivos credores, só se aplicará se o valor do depósito não for controvertido, ou seja, não terá aplicação caso o montante ...
É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?
Por que não? Estou com uma Ação de Consignação em Pagamento de um cliente, cujo valor da causa não ultrapassa os 40 (quarenta) salários mínimos. A natureza da ação não é nenhum dos casos previstos dos quais a lei 9.099/95 veda.
Quando pode ocorrer a consignação em pagamento?
A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Quais as modalidades da ação de consignação em pagamento?
O pagamento em consignação
o meio indireto de o devedor, em caso de mora do credor, exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial), da coisa devida, nos casos e formas da lei[1].
Qual o objeto o local e o beneficiário do depósito extrajudicial na ação de consignação em pagamento?
Deposito extrajudicial_ só poderá ser utilizado se o objeto da consignação for valor. Instrumento de direito material, para o qual não se enseja a provocação do direito processual. É exclusivo para quitação de quantia, o devedor deve procurar um estabelecimento bancário oficial (Banco do Brasil), do lugar do pagamento.
Como fazer depósito judicial consignação em pagamento trabalhista?
Consignação extrajudicial
Pelo novo rito, o devedor deposita a quantia que entende dever e notifica o credor para que em dez dias venha receber ou mande que o façam por ele. Decorrido esse prazo, sem que o credor manifeste a sua recusa, por escrito, o devedor está liberado da obrigação.
Qual o rito da ação de prestação de contas?
PROCEDIMENTO
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
O que é ação de consignação em pagamento tributário?
A consignação em pagamento é uma das causas descritas pelo Código Tributário Nacional, como de extinção do crédito tributário. Trata-se da hipótese prevista o artigo 164 do CTN. ... A consignação é um procedimento típico do mundo obrigacional, daí sua necessária previsão dentro do direito tributário.
Quais são os requisitos para a validação do pagamento?
Por fim, para que o pagamento cumpra seu papel extintivo de obrigação, ele precisa se fazer constar de alguns elementos essenciais de validade: existência de um vínculo obrigacional; intenção de solvê-lo (animus solvendi); cumprimento da prestação; pessoa que efetua o pagamento (solvens); pessoa que o recebe (accipiens ...
Quais são os requisitos do pagamento?
Condições do pagamento são requisitos para que o pagamento seja bem feito e alcance seu efeito básico de liberar o devedor da obrigação. Não correspondem à acepção técnica de condições. São requisitos subjetivos e objetivos: quem paga, a quem se paga e o quê, onde e quando se paga.
Quais os requisitos necessários para que a quitação seja considerada válida?
Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: O valor e a espécie da dívida quitada; O nome do devedor, ou quem por este pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Quais são as hipóteses autorizadoras da consignação?
Situações autorizadoras do pagamento por consignação. O art. 335 do CC enuncia as hipóteses de cabimento do pagamento por consignação, todas elas atinentes ao mérito da ação consignatória, quando proposta pelo devedor ou interessado que não quis, ou não pôde valer-se do depósito extrajudicial.
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