O que acontece quando abre um CAT?

Perguntado por: Benjamim Simões  |  Última atualização: 2. August 2024
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O que acontece quando o CAT é aberto? A CAT comunica o evento à Previdência Social. Pode informar o sindicato da categoria, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ainda, é uma forma de a própria empresa fazer o controle interno desses eventos.

O que o CAT garante ao trabalhador?

Ela garante que o trabalhador receba o benefício correto do INSS e tenha seus direitos trabalhistas diferenciados respeitados.

Quais as vantagens de se ter um CAT?

A vantagem é que a CAT funciona como um registro de que sua doença ou acidente pode ser decorrente do trabalho, o que vai ser comprovado, ou não, na perícia médica. A partir da comprovação do nexo causal do acidente ou doença com o trabalho, o trabalhador tem direito ao beneficio auxílio-doença acidentário (B.

O que fazer depois de abrir a CAT?

Após o preenchimento a mesma deverá ser impressa e levada ao Serviço de Saúde (Centro de Saúde, Ambulatório da empresa, Page 3 convênio médico, etc) para que o médico possa assiná-la e carimbá-la, para posteriormente levar ao INSS, caso o afastamento seja superior a 15 dias.

O que acontece quando abrir CAT na empresa?

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

CAT - Entenda o que é e como funciona a comunicação do acidente de trabalho | É seu por Direito

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Quando abre a CAT tem estabilidade?

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.”

Qual o valor da multa do CAT?

Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.

Quando o funcionário abre o CAT ele pode ser mandado embora?

A resposta para essa pergunta é não! O trabalhador, que foi afastado de seus serviços por mais de quinze dias, não pode ser demitido após sofrer um acidente de trabalho, ao retornar à empresa, pois a lei garante uma estabilidade provisória no emprego por doze meses.

Por que as empresas não gostam de emitir a CAT?

Nem todas empresas gostam de emitir CAT'S, pois quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

O que é auxílio CAT?

O que é uma CAT? A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é um documento que deve ser emitido pela empresa e informado obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando um dos seus trabalhadores se acidentar no trabalho ou quando estiver sofrendo de alguma doença ocupacional.

O que a Lei diz sobre acidente de trabalho?

Art. 10. Em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho de que resulte incapacidade ou morte, serão devidos ao acidentado ou a seus dependentes, conforme o caso, independentemente de período de carência, os seguintes benefícios e serviços.

O que acontece se abrir CAT fora do prazo?

Caso a CAT não seja emitida dentro do prazo a empresa poderá sofrer multa variável conforme estipula a lei.

Qual o prazo de validade de uma CAT?

Após a alta deste tipo de benefício e conseqüente volta ao trabalho, o trabalhador tem 1 ano de estabilidade no emprego. Após a alta, se houve redução na capacidade de trabalho devido as seqüelas, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-acidente (B.

Qual tipo de afastamento gera estabilidade?

Segundo a juíza, o artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante a estabilidade provisória àqueles empregados que tenham sofrido acidente de trabalho, afastando-os dos serviços para percepção de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, por mais de 15 dias.

Precisa do CAT para dar entrada no INSS?

A abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória e deve ser feita pelo empregador no momento de identificação, suspeita ou agravamento da doença ou lesão, mesmo que o colaborador ainda não tenha sido afastado, pois após a emissão do documento o afastamento deve ocorrer e ser encaminhado ao INSS.

É necessário boletim de ocorrência para abertura de CAT?

Em todo acidente de trabalho deve ser realizado a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, para que sejam adotadas medidas de prevenção/correção das causas do acidente. Boletim de ocorrência (BO). (EM CASO DE ACIDENTE DE TRAJETO). Apresentar boletim de ocorrência (BO).

Qual o problema de não abrir CAT?

O que acontece se a empresa não informar à Previdência Social? A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multas, conforme previsto nos art.

Quanto tempo depois do CAT pode mandar embora?

118 da lei 8.213/91, o colaborador que sofre acidente de trabalho tem direito a estabilidade provisória pelo período de 12 meses contados da cessação do auxílio-doença, desde que seja devidamente comprovado por meio de perícia o nexo causal entre o acidente e a incapacidade, ainda na abertura do CAT.

Pode mandar embora depois do CAT?

Após a ocorrência do acidente de trabalho, a vítima não pode ser mandado embora por um determinado período. A lei visa o estabelecimento para favorecer as vítimas dos acidentes de trabalho que necessitam de um período para recuperação física, psicológica, mental e tratamentos médicos.

Quem sofreu CAT pode ser demitido?

Trabalhador pode ser demitido após o acidente? Sim, quem sofre um acidente de trabalho tem direito à estabilidade no emprego, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O que pode ser considerado um acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.

O que é considerado um quase acidente?

Como o próprio nome diz, um quase acidente é um evento que poderia ter sido um acidente de trabalho mas por pouco acabou não sendo. Por exemplo: Uma ferramenta pesada cai bem ao lado de um trabalhador que estava passando por um corredor.

Quem é responsável pela abertura da CAT?

Quem pode abrir a CAT? A empresa é responsável pela comunicação do acidente, caso não o faça, o próprio trabalhador, o sindicado, o médico que assistiu o trabalhador e perito ou as autoridades públicas estão autorizadas a abrir essa comunicação de acidente de trabalho.

Quem sofre acidente de trabalho tem direito a indenização?

Sim, é possível pedir indenização por acidente de trabalho em determinadas circunstâncias. Se o acidente ocorreu devido à negligência ou falta de medidas de segurança por parte da empresa, o trabalhador acidentado pode entrar com uma ação judicial solicitando indenização por danos materiais e morais.

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