O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?

Quanto tempo demora um processo administrativo no Procon?

O prazo para apresentação de resposta às CIPs e processos administrativos será de 10 (dez) dias corridos.

Como funciona o processo administrativo no Procon?

É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

Qual o prazo de resposta de uma Ouvidoria?

O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. Caso não seja possível atendê-lo dentro deste prazo, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva, ou solicitar informações adicionais. 14.

Qual o tempo de resposta para a Ouvidoria?

A Ouvidoria terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para responder à solicitação, sendo que este prazo poderá ser prorrogado em razão de sua complexidade, caso haja necessidade de verificação complementar ou seja necessária a instauração de sindicância ou processo administrativo.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.

O que acontece em uma audiência do Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

O que o Procon pode fazer por mim?

Em que casos o Procon pode ser procurado?

1) Cobrança Indevida (a mais): Cobrança de valores não contratados ou maior que o contratado. O que fazer? O Procon atua quando há erro, e o consumidor está sendo cobrado a mais. 2) Cobrança de preços diferentes em cartões de crédito ou cheque: o preço à vista deve ser igual em todos os tipos de pagamento.

O que fazer quando a Ouvidoria não responde?

Pela norma da CGU, as demandas não podem ser recusadas e devem ter uma resposta conclusiva no prazo de até 30 dias, que pode ser prorrogado por outros 30 dias se a ouvidoria justificar a necessidade da demora. A resposta tem de ter linguagem simples e objetiva e ser, no termo da norma, “conclusiva”.

Como responder a uma Ouvidoria?

Como responder Ouvidoria SUS?

Tem como saber quem fez uma denúncia anônima?

Em alguns casos é possível descobrir o autor da denúncia. Se você suspeitar que o autor da denúncia e seu agressor sejam a mesma pessoa, avise sua assistente social. Avise a assistente social se você acha que ele te denunciou porque está com raiva ou quer te prejudicar.

O que é protocolo de denúncia?

É o documento escrito e apresentado por servidor público que identifica supostas irregularidades enquanto realiza suas atividades.

O que faz uma ouvidoria de um hospital?

O papel da ouvidoria hospitalar é defender os interesses do seu público-alvo. ... No entanto, se o atendimento específico que ele necessita não é ofertado em nossos hospitais ou é ofertado a partir da regulação do serviço, não há o que uma ouvidoria da EBSERH possa fazer para garantir a defesa desse direito.

Como consultar processo administrativo no Procon?

Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatóriamente possuir o número do seu CPF, aleḿ de um endereço eletrônico (e-mail) válido.

O que significa abertura de processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Como dar baixa em processo administrativo no Procon?

Como cancelar

Tenha em mãos o número do protocolo da reclamação e preencha o formulário pela internet, contando o motivo do pedido de arquivamento.

Como são regulamentados os prazos processuais na lei do processo administrativo?

CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS. ... 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Quais as principais reclamações que o Procon recebe?

O que o Procon pode fiscalizar?

A Divisão de Fiscalização do PROCON/AC, regula o cumprimento das legislações consumiristas, juntos aos fornecedores, com objetivo de proteger e defender os consumidores, e manter o princípio da Boa Fé através de uma Política de harmonização nas relações de consumo.